Art. 118 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Objetos apreendidos com indícios de conteúdo pedófilo não podem ser restituídos enquanto interessarem ao processo

Instrumentos apreendidos pela prática de crimes relacionados à divulgação de pornografia infantil não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. Foi com esse entendimento que a 3ª…

DECISÃO: TRF1 nega liberação de bens sequestrados na chamada Operação Monte Carlo

A 3ª Turma do TRF1 manteve a sentença, do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que indeferiu o pedido feito pela esposa de um réu em processo criminal de liberação do sequestro dos…

TRF1 nega liberação de bens sequestrados na chamada Operação Monte Carlo

A 3ª Turma do TRF1 manteve a sentença, do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que indeferiu o pedido feito pela esposa de um réu em processo criminal de liberação do sequestro dos…

DECISÃO: Apreço sentimental e baixo valor econômico de bens apreendidos não justificam restituição

Alegar que o bem apreendido tem baixo valor econômico, mas de apreço sentimental para o dono do objeto não basta para justificar a restituição de coisas apreendidas pela Justiça. Foi com esse…

Apreço sentimental e baixo valor econômico de bens apreendidos não justificam restituição

Alegar que o bem apreendido tem baixo valor econômico, mas de apreço sentimental para o dono do objeto não basta para justificar a restituição de coisas apreendidas pela Justiça. Foi com esse…

Projeto que garante devolução de bens apreendidos em inquéritos tramita na AL

Tramita na Assembleia Legislativa proposta parlamentar que institui o procedimento para devolução de bem apreendido em fase de inquérito policial no estado do Ceará. A matéria é de autoria do…

Restituição de Veículo Apreendido

A restituição de coisas apreendidas é garantida pelo nosso Código de Processo Penal, a partir do art. 118, sempre que não houver interesse processual. Se o veículo apreendido não puder auxiliar em…

TRF3 nega restituição de ebens apreendidos em apuração de crime ambiental

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a acusado a restituição de bens apreendidos utilizados em atividade tida como criminosa, objeto de apuração em ação penal. Os…

Negada restituição de barco por possível crime ambiental

O referido barco foi apreendido na posse dos amigos do autor, os quais pescavam com apetrechos não permitidos pela legislação estadual. O recurso interposto por P.S.N.C., inconformado com a sentença…
Correio Forense
há 4 anos

Negada restituição de barco por possível crime ambiental

  Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por P.S.N.C., inconformado com a sentença que indeferiu o pedido de restituição de um barco de…