Inciso IV do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados;

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n° NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , pessoa jurídica já qualificada nos autos…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n° NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , pessoa jurídica já qualificada nos autos…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008281-52.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008281-52.2020.4.03.6105 POLO ATIVO TEXIGLASS INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO(A/S) FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO | 154399/SP VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO | 171227/SP…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO SENHOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA M.M 1a DO TRABALHO DE JUAZEIRO - BA. REF PROC.: E EXPORTAÇÃO EIRELI. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF , situada na CEP. , nos autos da…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO SENHOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA M.M 1a DO TRABALHO DE JUAZEIRO - BA. REF PROC.: E EXPORTAÇÃO EIRELI. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF , situada na CEP. , nos autos da…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR, NELTON DOS SANTOS, DA . 3a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n° & CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. , já qualificada nos autos do…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n.° Recorrente & CASA E CONSTRUCAO LTDA Recorrida UNIÃO (FAZENDA…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n° & CASA E CONSTRUÇÃO LTDA., já devidamente qualificada nos autos do Agravo de…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n° & CASA E CONSTRUÇÃO LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1908124 MA 2021/0166782-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1908124 - MA (2021/0166782-7) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE SAO BERNARDO contra decisão em que a Presidência do STJ conheceu …