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16 de julho de 2019
Inciso IV do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

IV - produtos industrializados;

Andamento do Processo n. 5014387-50.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 15/07/2019 do TRF-3

, possui assento no artigo 153, inciso IV, da Constituição da República. Por sua vez, o seu fato gerador e base de cálculo... no artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal. De acordo com o insigne magistrado, “o conceito... de 2003, que acrescentou o inciso I V ao artigo 195, da Constituição Federal. 4. O ...

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência federal, possui assento no artigo 153, inciso IV... promovidas pela Emenda Constitucional nº. 42, de 19 de dezembro de 2003, que acrescentou o inciso I V ao artigo 195..., da Constituição Federal. 4. O sistema constitucional tributário deve ser examinado ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 225800420014036100 SP

federais previstos nos incisos I a IV do artigo 153 da CF/88, determinando a incidência de juros de mora de 1% ao mês... DA QUAL DECAIU CADA LITIGANTE. I. Dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, serem cabíveis embargos... 562.980/SC pelo Supremo Tribunal Federal (DJe 04/09/2009), sob a sistemát...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 225800420014036100 SP

, da Constituição Federal, “verbis”: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV – produtos industrializados; § 3º... de 1988 (art. 153, § 3º, II): “O imposto previsto no inc. IV: será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada... de agosto de 1991, com débitos vencidos e vincendos referentes a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 62116720044036119 SP

de competência da União Federal nos termos do inciso IV do artigo 153 da CF/88, mas já vinha tratado na Lei 4.502/64 que trazia... de competência da União, previsto no inciso IV do art. 153 da Constituição, está sujeito a dois princípios básicos para... 9.430/96 teria criado uma nova espécie tributária. Em verdade, o ...

Pg. 739. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2019

nº 4.502/64, art. 49 do CTN e art. 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal); g) a tributação ora discutida não... industrializado, e não a industrialização que lhe é anterior, uma vez que o art. 153, inciso IV, estabelece que “Compete à... nas saídas subsequentes aos desembaraços aduaneiros”. À luz do princípio ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50149410420184047205 SC 5014941-04.2018.4.04.7205

de violação aos artigos 5º, I, 150, II e 153, IV, todos da Constituição Federal. Afirma que tais dispositivos tratam da regra..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do art...

Andamento do Processo n. 9035442-45.2019.8.21.0001 - 09/07/2019 do TJRS

, POR OFENSA DIRETA AO ART. 145, I, B, 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE, DIFERENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, DETERMINA... DAS MERCADORIA E DOS SERVIÇOS, DE ACORDO COM O ART. 155, 2º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE EFETIVAMENTE FOI ADOTADO..., CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, 2º, INCISO ...

Pg. 115. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/07/2019

QUE, DIFERENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA SELETIVIDADE DO ICMS NO ESTADO DO RGS; (C....QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, O ARTIGO 155, 3º, DA CF/88, BEM COMO O ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR..., CPC/15), EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - ARTIGO 97, CONSTITUI...

Pg. 105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2019

os embargos de declaração. Emseu recurso excepcional, alega a recorrente violação aos artigos 5°, XXXV, LIV, LV, 149, 153, IV.... A hipótese comporta a aplicação do disposto no Regimento Interno do E. Supremo Tribunal Federal. Dispõe o artigo 328... Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daq...

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