Art. 153, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados;

Andamento do Processo n. 1.242.803 - Recurso Extraordinário - 19/02/2020 do STF

os incs. II e IV e o § 3º do art. 153 da Constituição da República. No recurso extraordinário, a recorrente alega... extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituiç…

Página 319 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

Constitucional 41 /2003, bem como ao artigos 5º , caput, da Constituição Federal . Nas razões recursais, alega-se, em suma, que não... extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50192164520174047200 SC 5019216-45.2017.4.04.7200

passivo da ação, o faz com fundamento no que dispõe o art. 153 , IV , da Constituição Federal , o que enfatizaria... a concessão do benefício previsto no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989 /95, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003188620194047208 SC 5000318-86.2019.4.04.7208

, I, do CTN; art. 153, IV, da CF/88; art. 46, § ú, do CTN; art. 5º, caput , art. 150, II; e art. 152 da CF; art. 170, IV..., inclusive por equiparação; quanto à materialidade do IPI, ou seja, não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1208084 SP 2017/0296000-2

com o montante cobrado quando das anteriores (art. 153, IV, § 3º, II, da Constituição Federal). Como é ressabido, a não... artigo 153, §3°, II, da Constituição Federal é claro ao dispor que o IPI …

Página 1347 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

que a Constituição Federal de 1988, emseu artigo 153, § 3º, inciso II, dispõe que o imposto sobre produtos industrializados... como artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal, de modo que, nos …

Página 2673 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

do presente feito. Dito isso, observo que a Constituição Federal de 1988, emseu artigo 153, § 3º, inciso II, dispõe... produto industrializado, de acordo como artigo 153, inciso IV, da Constituição

Página 89 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Fevereiro de 2020

, PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MÉRITO. O ART. 155, 3º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE FACULDADE PARA ADOÇÃO..., DE ACORDO COM O ART. 155, 2º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1766268 PB 2018/0235558-0

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 159 da Constituição Federal , ao disciplinar a repartição das receitas decorrentes do imposto... tributária da União (art. 153 , III e IV , CF ), a qual não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 926070 RJ 2016/0124341-4

(e-STJ fls. 473/479): Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu art. 153, inciso IV, compete à União... Federal de 1988, em seu art. 153, inciso IV, compete à União instituir …