Art. 153, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados;

Redução do IPI para videogames e acessórios

Foi publicado no D.O.U de 15 de agosto de 2019 o Decreto nº 9.971 , de 14 de agosto de 2019, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI – para reduzir a...

Sergio Bezerra, Advogado
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Regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas no Brasil

RESUMO Este artigo visa analisar os impactos sociais da falta de regulamentação do Imposto Sobre Grandes Fortunas no país, bem como se a instituição deste tributo amenizaria a desigualdade social que...

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A Incidência do IPI Sobre a Impressão 3D

Com o desenvolvimento de novas tecnologias, surgem atividades econômicas e hábitos sociais que até então não existiam na economia. Atualmente, a relação do ser humano com o entretenimento mudou...

Direito Tributário - Questões objetivas da OAB comentadas (primeiro exame unificado)

DO PRIMEIRO EXAME UNIFICADO QUESTÃO 01 Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta. a) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União...

Não incide IPI sobre mercadoria roubada.

1. O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? O IPI é um imposto, com competência da União para sua instituição, que consta no artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal do Brasil....

Tributos de Competência da União – IPI: Imposto Sobre Produtos Industrializados.

  RESUMO: O presente artigo trata do tema tributação e dos “Impostos da União” elencados na os artigos 153 e 154 da Constituição Federal de 1988, mais precisamente sobre o IPI, seus critérios como:...

Tributos de Competência da União – IPI: Impostos Sobre Produtos Industrializados.

RESUMO: O presente artigo trata do tema tributação e dos “Impostos da União” elencados nos artigos 153 e 154 da Constituição Federal de 1988, mais precisamente sobre o IPI, seus critérios como:...

Princípios Constitucionais da Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 elenca, em seu artigo 37 , caput , os princípios essenciais à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência: In...

Isenção Tributária para Pessoas com Deficiência e Doenças Graves

1 CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS GRAVES A isenção de tributos, trata-se de matéria constitucionalmente prevista pelo sistema legal brasileiro, maneira que, a...

Renata Freitag, Advogado
ano passado

Incentivos Ficais concedidos as empresas que visam proteção do meio ambiente

AUTORES: GUILHERME LUIZ DULLIUS RENATA DA SILVA FREITAG 1. INTRODUÇÃO A degradação do ambiente natural vem sendo pauta em inúmeras discussões em várias partes do mundo, e alinhado ao fato da...