Art. 153, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00243136220164036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0024313-62.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.024313-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0024313-62.2016.4.03.6105 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. INCIDÊNCIA NA REVENDA DE PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inicialmente, impende assinalar que a tributação pelo IPI se r...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00046227819964036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004622-78.1996.4.03.6100/SP 2007.03.99.034990-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : FENIX BIJOUX...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03061484620178240023 Capital 0306148-46.2017.8.24.0023

Apelação Cível n. 0306148-46.2017.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Júlio César Knoll APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03069131720178240023 Capital 0306913-17.2017.8.24.0023

Apelação Cível n. 0306913-17.2017.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Júlio César Knoll APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇAO DECLARATÓRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA...

Página 2527 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmoua seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à...

Redução do IPI para videogames e acessórios

Foi publicado no D.O.U de 15 de agosto de 2019 o Decreto nº 9.971 , de 14 de agosto de 2019, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI – para reduzir a...

Andamento do Processo n. 0024313-62.2016.4.03.6105 - Embargos de Declaração em Apelação Cívelnº - 15/08/2019 do TRF-3

00070 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELNº 0024313-62.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.024313-2/SP RELATORA : Desembargadora FederalMARLI FERREIRA EMBARGANTE : KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE...

Página 1089 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

Contudo, nunca foi editado ato normativo pelo Poder Executivo que autorizasse esse desconto, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em patente violação ao princípio da separação dos Poderes, criar...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00085526120074036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008552-61.2007.4.03.6119/SP 2007.61.19.008552-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : ICLA S/A...