Art. 153, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados;

Página 2527 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmoua seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à...

Página 1089 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

Contudo, nunca foi editado ato normativo pelo Poder Executivo que autorizasse esse desconto, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em patente violação ao princípio da separação dos Poderes, criar...

Página 6149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.192 - RJ (2018/0190815-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : AEROLEO TAXI AEREO S/A ADVOGADOS : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO E OUTRO(S) - RJ115794 LILA...

Página 6169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.725 - RJ (2018/0206737-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : AEROLEO TAXI AEREO S/A ADVOGADOS : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO - RJ115794 LILA MARIA MACHADO...

Página 2047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.190 - RJ (2019/0039314-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AEROLEO TAXI AEREO S/A ADVOGADOS : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO - RJ115794 LILA MARIA MACHADO DA...

Página 2064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

Súmula 284/STF. (...) 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1668052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017). Outrossim, ao analisar a questão...

Página 421 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019

Informações prestadas pela autoridade coatora. Manifestação da União, pugnando pela denegação da segurança. Noticiada a interposição deAgravo de Instrumento pela impetrante. É O RELATÓRIO....

Página 6 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 7 de Agosto de 2019

§1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. §2º É facultada...

Página 351 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Agosto de 2019

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS . MULTA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO. EFEITO CONFISCATÓRIO: INOCORRÊNCIA....

Página 1191 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

Quanto ao tema de fundo (dupla incidência) o entendimento do Relator é consentâneo com a jurisprudência que se formou no STJ (EREsp 1403532/SC) e que se mantém atual (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp...