Art. 153, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0024313-62.2016.4.03.6105 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. INCIDÊNCIA NA REVENDA DE PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inicialmente, impende assinalar que a tributação pelo IPI se r...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5059453-04.2015.4.04.7100 RS 5059453-04.2015.4.04.7100

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031801-30.2019.4.04.0000 5031801-30.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50309937420194047000, indeferiu pedido de liminar, cujo ob...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 944913 PE - PERNAMBUCO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISAO PROFERIDA PELO STJ FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Jpex...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1210850 ES - ESPÍRITO SANTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS (TEMA 906). ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 D...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000691-77.2015.4.04.7008 PR 5000691-77.2015.4.04.7008

EXECUÇÃO FISCAL. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. IMPORTAÇÃO. DECADÊNCIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. NATUREZA PUNITIVA. ENCARGO LEGAL. CON...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 952224 PE - PERNAMBUCO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – INTERPRETAÇAO – INVIABILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. Colho do acórdão recorrido os seguintes fundamentos: TRIBUTÁRIO. LE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0016616-10.2013.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal dirimiu a controvérsia existente acerca da exigência do IPI, incidente ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081269821 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. INEIXSTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE ALÍQUOTA MENOR DO QUE A PREVISTA NA LEGISLAÇ...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1204343 MG - MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇAO ORDINÁRIA. IPI E ICMS. ISENÇAO. AQUISIÇAO E VEÍCULO AUTOMOTOR. TAXISTA. LEI 8.989/1995. RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. C...