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28 de abril de 2017
Artigo 117 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 117 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.

Andamento do Processo n. 0000873-56.2010.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/04/2017 do TJBA

o crime tipificado no artigo 147, caput, do CP e 42, I, do Decreto-lei 3.688/41, todos c/c Lei 11.340/06. A denúncia fora... dos art. 109, VI do Código Penal, constata se que na data de 22/09/2012 se deu o fenecimento do poder de punir do Estado...-se tal ocorrência ao disposto no artigo 109, VI, ambos do Código Pe...

Andamento do Processo n. 0001897-27.2007.805.0059 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJBA

. Desta feita, a teor dos artigos 119 e 109, V, VI e IV, do Código Penal, constata-se que na data de 05/10/2015 se deu...Andamento do Processo n. 0001897-27.2007.805.0059 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJBA 0001897-27.2007.805.0059 - ACAO..., sob a acusação de terem praticado o crime tipificado no art. 150,§1º, art. 147 ...

Andamento do Processo n. 0000062-77.2002.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

dos art. 109, III do Código Penal constata se que na data de 21/03/2014 se deu o fenecimento do poder de punir do Estado..., IV, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no artigo 109, III, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTAA PUNIBILIDADE...Andamento do Processo n. 0000062-77.2002.805.0059 - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 0001580-92.2008.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

nos autos (fls. 02, 07 e 13), sob a acusação de ter praticado o crime tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03. A denúncia...Andamento do Processo n. 0001580-92.2008.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA FICAM... ocorreu nenhumas das demais hipóteses de causas interruptivas da prescrição ...

Andamento do Processo n. 0000405-63.2008.805.0059 - Furto - 18/04/2017 do TJBA

art. 107, IV, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no artigo 109, IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA..., a teor do art. 109, IV, do Código Penal constatase que na data de 17/06/2016 se deu o fenecimento do poder de punir... ocorreu nenhumas das demais hipóteses de causas interruptivas da prescrição previst...

Andamento do Processo n. 0000787-22.2009.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/04/2017 do TJBA

, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no artigo 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE...Andamento do Processo n. 0000787-22.2009.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/04/2017 do TJBA FICAM... nenhumas das demais hipóteses de causas interruptivas da prescrição previstas no art. 1...

Andamento do Processo n. 0000299-77.2003.805.0059 - Lesão Corporal - 18/04/2017 do TJBA

interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do CPP. Desta feita, a teor do art. 109, III, do Código Penal constata... ao disposto no artigo 109, III, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos denunciados VANILSON JESUS DE SOUZA... pois pelo decurso de tempo fixado em lei. Ante exposto, com fundam...

Andamento do Processo n. 0000200-15.2000.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

no disposto art. 107, IV, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no artigo 109, III, ambos do Código Penal, DECLARO.... Desta feita, a teor do art. 109, III, do Código Penal constata se que na data de 13/09/2012 se deu o fenecimento do poder...Andamento do Processo n. 0000200-15.2000.805.0059 - Ação Penal - Procedim...

Andamento do Processo n. 0000713-65.2009.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/04/2017 do TJBA

, a teor do art. 109, V, do Código Penal constatase que na data de 07/07/2011 se deu o fenecimento do poder de punir do Estado.... 107, IV, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no artigo 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE...Andamento do Processo n. 0000713-65.2009.805.0059 - Ação Penal - ...

Andamento do Processo n. 0001422-37.2008.805.0059 - Ameaça - 18/04/2017 do TJBA

. Desta feita, a teor do art. 109, VI do Código Penal constatase que na data de 17/06/2011 se deu o fenecimento do poder..., subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no artigo 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... DE JESUS , qualificado nos autos, sob a acusação de ter praticado o crime tipi...

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