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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 117 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 117 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

processo abaixo relacionado: Processo : 0099873-10.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário..., cujo teor decisório vai o final adiante transcrito: (...) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 10, 107, IV, 109, 110 e 117... do CPB e artigo 61 do CPP, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...

Andamento do Processo n. 0099873-10.2009.8.17.0001 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0099873-10.2009.8.17.0001 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJPE Processo : 0099873... 10, 107, IV, 109, 110 e 117 do CPB e artigo 61 do CPP, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação a ISAÍAS COSME...-10.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: INALDO COSM...

Andamento do Processo n. 0001477-02.2009.8.06.0034 - Inquérito Policial - 12/01/2018 do TJCE

, todos do CPB, declaro, com esteio no artigo 6l, do Código de Processo Penal, extinta a punibilidade de JOACY OLIVEIRA... (fl.67), já tendo decorrido mais de 08 (oito) anos sem a publicação da sentença condenatória recorrível (CP, art. 117..., inciso IV).Isto posto, e considerando o artigo 107, inciso IV, combinado co...

Andamento do Processo n. 0001946-19.2007.8.06.0034 - Art.14 da Lei Federal Nº 10.826/03 - 12/01/2018 do TJCE

Andamento do Processo n. 0001946-19.2007.8.06.0034 - Art.14 da Lei Federal 10.826/03 - 12/01/2018 do TJCE ADV...: ANTONIO JORGE COUTINHO (OAB 9974/CE) - Processo 0001946-19.2007.8.06.0034 - Art. 14 da lei federal 10.826/03 - AUTOR: Jose... Penal ajuizada para se apurar a suposta prática do delito tipificado no ar...

Andamento do Processo n. 0001995-26.2008.8.06.0034 - Art.155 Cpb- Furto - 12/01/2018 do TJCE

sem a publicação da sentença condenatória recorrível (CP, art. 117, IV).Isto posto, e considerando o artigo 107, inciso IV..., combinado com os arts. 109, inciso IV e 117, inciso IV, todos do CPB, declaro, com esteio no artigo 6l, do Código...Andamento do Processo n. 0001995-26.2008.8.06.0034 - Art.155 Cpb- Furto - 12...

Andamento do Processo n. 0002319-79.2009.8.06.0034 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJCE

, com esteio no artigo 6l, do Código de Processo Penal, extinta a punibilidade de Antonio Hugo Pereira, qualificado...Andamento do Processo n. 0002319-79.2009.8.06.0034 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJCE ADV...: FRANCISCO EDILSON ALBUQUERQUE (OAB 3200/CE) - Processo 0002319-79.2009.8.06.0034 - Aç...

Andamento do Processo n. 0011124-84.2010.8.06.0034 - Termo Circunstanciado - 12/01/2018 do TJCE

, incisos V e o 117, inciso IV, todos do CPB, declaro, com esteio no artigo 6l, do Código de Processo Penal, extinta... condenatória recorrível (CP, art. 117, inciso IV).Isto posto, e considerando o artigo 107, inciso IV, combinado com os arts. 109... teor da sentença de fl. 70 “ Trata-se de Ação Penal ajuizada para se...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

: Processo : 0099873-10.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: INALDO COSME... O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 10, 107, IV, 109, 110 e 117 do CPB e artigo 61 do CPP, DECRETO A EXTINÇÃO... e seus respectivos advogados e procuradores, intimados da SENTENÇA proferida, por est...

Pg. 336. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2018

. 109, inciso IV e 117, inciso IV, todos do CPB, declaro, com esteio no artigo 6l, do Código de Processo Penal, extinta... JORGE COUTINHO (OAB 9974/CE) - Processo 0001946-19.2007.8.06.0034 - Art. 14 da lei federal 10.826/03 - AUTOR: Jose..., todos do CPB, declaro, com esteio no artigo 6l, do Código de Processo Penal...

Pg. 337. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2018

e o 117 , inciso IV, todos do CPB, declaro, com esteio no artigo 6l, do Código de Processo Penal , extinta a punibilidade... ( CP , art. 117 , inciso IV ).Isto posto, e considerando o artigo 107 , inciso IV, combinado com os arts. 109 , incisos V..., com esteio no art. 485, III, do Código de Processo Civil/2015, uma v...

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