Art. 117 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei). 2.1 . 1 - Suspeição... do processo penal. 2.5-Medidas assecuratórias (art. 125 ao 144 CPP): são …

Andamento do Processo n. 0164903-25.2009.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/09/2019 do TJBA

PRESCRIÇÃO RETROATIVA JARIEL MAURÍCIO Processo :0164903-25.2009.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário...-se a pena definitiva. De acordo com o art. 110, §1º, do Código Penal

Andamento do Processo n. 0710684-47.2019.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJDF

artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida pelo Juízo (ID 43926296) em 04 de setembro 2019...Andamento do Processo n. 0710684-47.2019.8.07.0020 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0006620-69.2011.8.24.0011 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do TJSC

Penal, nos termos dos respectivos arts. 107, IV, e 109, VI, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Custas legais... provimento, bem assim decretar a extinção da punibilidade dos apelados em …

Página 525 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

de aplicar o art. 109 do Código de Processo Penal, que se refere genericamente a "processo", sem fazer distinção... CRIMINAL - IN CASU, PRISÃO EM FLAGRANTE. ATOS JURISDICIONAIS. NATUREZA DE PROCESSO

Página 804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

RELAÇÃO 0446/2019 Processo 0012512-54.2004.8.26.0073 ( 053.01.2004.012512 ) - Ação Penal de Competência do Júri... meses) se dá em 12 (doze) anos, conforme art. 109, III, do Código Penal. Há de …

Página 905 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

, em virtude da prescrição retroativa, e assim procedo com fulcro no artigo 109, V, 112, I e 110, §1º, todos do Código Penal. P...). Isto porque o art. 400, §1º, com redação dada pela Lei

Página 2077 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

ao processo físico - art. 12 da Portaria Conjunta 24 de 20 de Fevereiro de 2019. 5. Findo o prazo de 45 dias para retirada..., e, segundo a exordial acusatória (ID 42284740), os fatos lá …

Página 444 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

dos arts. 107, IV, 109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, c/c art. 3º do Código... de Processo Penal, que autoriza a aplicação analógica do art. 932, III, …

Andamento do Processo n. 0718066-26.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 17/09/2019 do TJAL

DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONHECIMENTO. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECOMENDAÇÕES E NÃO FORMALIDADE... contidas no art. 226 do Código de Processo Penal , sendo que, quando …