Artigo 117 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.
Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
há 56 minutos

Intimação do processo N. - 16/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0014552-31.2018.8.14.0015 POLO PASSIVO L. D. S. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 3 dias

Recurso - TJDF - Ação Calúnia - Representação Criminal/Notícia de Crime - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios e Policia Civil do Distrito Federal

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 12/03/2024 21:39:53 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: XXXXX-35.2021.8.12.0000 Campo Grande

Relator - Exmo. Sr. Des. Agravante : Advogado : (OAB: 24223/MS) Agravado : Ministério Público Estadual Advogado : (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR -…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: XXXXX-35.2021.8.12.0000 Campo Grande

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGOS 117 E 318 DO CPP INAPLICÁVEIS – RESOLUÇÃO 62 DO CNJ – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 5 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-92.2013.8.15.1211

Apelação Criminal nº 0000208-92.2013.815.1211 - Procedência: Comarca de Lucena; Relator: Tércio Chaves de Moura , Juiz Convocado em substituição ao Exmo. Des. Joás de Brito Pereira Filho . Apelante:…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 5 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-92.2013.8.15.1211

Penal e Processual Penal. Denúncia. Porte ilegal de arma de fogo. Delito do art. 14 , da Lei nº 10.826 /2003. Condenação. Apelo da defesa. Trânsito em julgado para a acusação. Pena cominada igual a …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 4 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-04.2012.8.15.2002

Violência Doméstica Contra a Mulher); Relator: O Exmo. Sr. Des. Joás de Brito Pereira Filho ; Apelante: Antônio Eduardo de Souza Selustiano (Advs. Aécio Farias Filho e Rainier Dantas , inscri- tos na…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 5 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-42.2011.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA ACÓRDÃO Apelação Criminal n. XXXXX-42.2011.815.2002 RELATOR: Dr. Tercio Chaves de Moura ,…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 5 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-25.2013.8.15.0311

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA Acórdão Apelação Criminal n. XXXXX-25.2013.815.0311 RELATOR: Tércio Chaves de Moura , Juiz…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 5 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-25.2019.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA ACÓRDÃO Apelação Criminal n. XXXXX-25.2019.815.0000 RELATOR: Dr. Tercio Chaves de Moura ,…
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