Art. 117 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.

Andamento do Processo n. 0008402-21.2013.403.6103 - 18/10/2019 do TRF-3

expressamente previstas no artigo 117 do Código Penal, das quais merecemdestaque para o caso emtela os incisos I e IV... da sentença dos embargos de declaração, apenas dá interpretação ao disposto …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00002089220138151211 PB

regulada pela pena aplicada ao processado, sendo que a fluência do prazo assinalado pelo art. 109, inciso V, do Código Penal... a acusação, nos termos do art. 110, do Código Penal Brasileiro, é …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000208-92.2013.8.15.1211 PB

aplicada ao processado, sendo que a fluência do prazo assinalado pelo art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro... ilegal de arma de fogo. Delito do art. 14, da Lei 10.826/2003. Condenação. …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 18 de Outubro de 2019

Carlos Carneiro da Silva , nas penas do art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/1990, c/c o art. 71 do Código Penal, à... ao processado, sendo que a fluência do prazo assinalado pelo art. 109, inciso …

Página 9 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 18 de Outubro de 2019

Andrade de Oliveira - Apelada: Justiça Pública . PENAL. Denúncia. Delito do art. 14, da Lei 10.826/2003. Porte ilegal...°, do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/06, não há que se falar em …

Página 442 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

remontam aos anos de 2012 e 2013, sendo imperativa a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal em prejuízo... a matéria, ou seja, organização criminosa, conforme tipificado pela Lei

Página 452 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

do delito capitulado no artigo 304 c.c. artigo 299, ambos do Código Penale a 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte... (quatro) anos. Aprescrição é considerada matéria de ordempública, por …

Página 1299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

, do Código Penal c/c. artigo 30 da Lei n° 11.343/2006 e no art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EX OFFFICIO EXTINTA..., ambos do Código Penal c/c. artigos 30 da Lei n° 11.343/2006 e 61 do Có…

Página 518 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

de ofício, nos termos dos artigos 10, 107, IV, 109, e 117 do CPB e artigo 61 do CPP, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, no... que diz respeito aos crimes tipificados pelos artigos 268 e 282 do Códi…

Página 2877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0821/2019 Processo 0000012-02.2014.8.26.0591 - Ação Penal de Competência do Júri... de Processo Civil, alegando que o pedido foi formulado com base nos ar…