Art. 117 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024150273175001 MG

. ÚNICO, C/C ART. 117, §2º, DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO....Agravo em Execução Penal AGEPN 10024150273175001 MG Agravo em Execução Penal 30/09/2019 - 30/9/2019 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0080544-39.2011.8.26.0050 SP 0080544-39.2011.8.26.0050

a acusação, e não para ambas as partes. Inteligência do art. 112, I, do Código Penal. Precedentes. 2. Decorrido o lapso... de acórdão condenatório, conforme expresso no art. 117, inciso IV, do CPP, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0006620-69.2011.8.24.0011 Brusque 0006620-69.2011.8.24.0011

E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 1º, I, E 345). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO..., E 117, I, TODOS DO DIGESTO REPRESSIVO, E 61, CAPUT, DO CPP. EXTINÇÃO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0027688-20.2019.8.26.0050 SP 0027688-20.2019.8.26.0050

para a acusação, e não para ambas as partes. Inteligência do art. 112, I, do Código Penal. Precedentes. 2. No caso... prescricional de quatro anos. Exegese dos artigos 109, V, e parágrafo único, e …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173749 SP - SÃO PAULO

inicial fechado, pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. 3. O Tribunal de Justiça do Estado... inicial fechado, pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7000872-76.2019.8.26.0050 SP 7000872-76.2019.8.26.0050

em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Inteligência do art. 112 , I , do Código Penal . Precedentes. 2. No... , ambos do Código Penal . 3. E, entre a data do trânsito em julgado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000683-95.2019.8.26.0026 SP 0000683-95.2019.8.26.0026

preenche o requisito do artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal – A disposição contida no artigo 318 do Código... como às disposições contidas no artigo 318, incisos I e II, do Código de Pro…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 170944 SP - SÃO PAULO

os artigos 318-A e 318-B no Código de Processo Penal: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante... acusada Celina, o processo foi suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Proc…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0002927-89.2014.8.26.0052 SP 0002927-89.2014.8.26.0052

Ítalo Kevin Conceição dos Santos, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.... – Inteligência do artigo 117, inciso IV, do CPP – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000572-29.2009.8.15.0201 PB

, e 117, I, ambos do Código Penal, torna-se imperativo o seu reconhecimento e, por via de consequência, a decretação... - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo 00005722920098150201, Câmara Especializada …