Inciso III do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;

Reforma e modernização do sistema tributário brasileiro: impactos sobre o Imposto de Renda (IR)

CACEMIRO, Wellington [1] CACEMIRO, Yasmin do Carmo [2] 1. INTRODUÇÃO Até o fechamento do presente, ainda na primeira quinzena de junho de 2021, a consumação de uma ampla reforma permitindo…

Contestação - Ação 1/3 de férias

12/07/2021 Número: Classe: INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA Órgão julgador: 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Última distribuição : 16/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Adicional de…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 00112602920145010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011260-29.2014.5.01.0035 RECLAMANTE: GUSTAVO JAVIER NORIEGA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01003767520165010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100376-75.2016.5.01.0035 RECLAMANTE: CLEILSON PECANHA DA SILVA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01012067020185010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101206-70.2018.5.01.0035 RECLAMANTE: VINICIUS SANTOS DE FREITAS…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01001659720205010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100165-97.2020.5.01.0035 RECLAMANTE: THAMYRES MENEZES DO NASCIMENTO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001997220205010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100199-72.2020.5.01.0035 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01002441320195010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100244-13.2019.5.01.0035 RECLAMANTE: AMANDA FERRAZ DA SILVA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01023234220175010032 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0102323-42.2017.5.01.0032 RECLAMANTE: JERONIMO MARCELINO DA SILVA…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01012920720195010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0101292-07.2019.5.01.0035 RECLAMANTE: MICHELINE MOREIRA DA SILVA LITMAN…