Art. 153, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2019

do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio da separação dos Poderes..., NOS MOLDES DOS ARTIGOS 23 , INCISO VI , E 30 , INCISOS I E II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - …

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio da separação dos Poderes. Por isso mesmo, de compulsória... DOS ARTIGOS 23 , INCISO VI , E 30 , INCISOS I E II , DA CONSTITUIÇÃO

Página 714 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

III, do artigo 153, e artigo 195, inciso I, alínea “c”, ambos da Constituição Federal. O tema, inclusive, foiobjeto...-se, na ocasião, a inconstitucionalidade parcial, semredução de texto, do §1º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21915439720198260000 SP 2191543-97.2019.8.26.0000

de renda Inadmissibilidade Incidência do art. 153 , inciso III da Constituição Federal e arts. 43 e 45 do Código... por meio de Requisição de Pequeno Valor RPV. Nesta linha, incide ao caso a regra …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2191543-97.2019.8.26.0000 SP 2191543-97.2019.8.26.0000

advocatícios contratuais – Retenção do imposto de renda – Inadmissibilidade – Incidência do art. 153 , inciso III... da Constituição Federal e arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional – Decisão …

Página 513 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

emquestão emrazão das normas contidas nos artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, alíneas “a”e “c”, da Constituição... O Mandado de Segurança é uma ação constitucionalprevista no artigo 5º, inciso

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00541907020184036301 SP

incidente sobre o terço constitucional de férias gozadas. O artigo 153, inciso III, da Constituição Federal confere..., inciso III, “a” da Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (que é …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 24088019

, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, DA CF/88. 1. Descabe à lei restringir onde não o fez a Carta Magna. Daí..., viagens a Brasília ou mesmo a Curitiba.”; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ …

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

combinação de ambos), o art. 153, III, da Constituição e o art. 43 e seguintes do CTN conferemcompetência ao legislador...Pg. 132. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190033787001 MG

), arrolada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, deve ser concedida a isenção do imposto de renda. AGRAVO... como retenha as parcelas de contribuição previdenciária observando o disposto no art