Inciso III do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Prol Editora Gráfica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP Processo N° PROL EDITORA GRÁFICA LTDA. , empresa estabelecida à .010/0001-52, vem, por sua advogada infra-assinada, conforme…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Promarkt Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) - SP. Processon°. PROMARKT TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003025-77.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003025-77.2021.4.03.6143 POLO ATIVO CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A/S) MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR | 204541/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800483-44.2021.8.10.0054 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800483-44.2021.8.10.0054 POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A/S) SERVIO TULIO DE BARCELOS | 14009/MA INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES | 11761-A/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Última distribuição : 06/07/2020 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de M M Passerini

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP M M PASSERINI LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 26a (VIGÉSSIMA SEXTA) VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Autos n° Ref.: Recurso de Apelação , já devidamente qualificada nos autos do Mandado…

Petição - Ação Cofins de Claro S/.A

EXMO. SR. JUIZ DA 6a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO. Referência: Ação Declaratória n° . CLARO S/A , já qualificada nos autos do processo epigrafado, em que contende com a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Ilumi Indústria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a (TERCEIRA) REGIÃO Autos n° E COMÉRCIO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP PROCESSO: , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n ° com…