Inciso III do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DE BENTO GONÇALVES - RS EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO Ação trabalhista: RTOrd A UNIÃO (Fazenda Nacional) , por meio do Procurador Federal signatário, com…

Petição - Ação Ctps

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n: AMIR ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . , sociedade empresária com sede na .493…

Petição Inicial - Ação Incidência sobre Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ______ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPINAS - SP , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.° , CPF n.° , com domicilio na CEP , e-…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Guarnieri Clinica Dentaria

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: NEIDE ALVES DOS SANTOS Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/09/2018…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ______VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. , brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG n° e do CPF sob n° , residente e domiciliado na , CRP: , e no, neste ato…

Petição - Ação Parcelas que Integram a Aposentadoria contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 20a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo Reclamante : Reclamado : BANCO DO BRASIL S. A. BANCO DO BRASIL S.A. , devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Souza Cruz

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG Processo: SOUZA CRUZ S.A., já qualificada, por seus procuradores ao final assinados (instrumento de mandato e…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n° Apelação Cível , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Andamento do Processo n. 1008881-77.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1008881-77.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Vanessa Rezende Teixeira dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei…

Andamento do Processo n. 1017458-78.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1017458-78.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilvan Oliveira da Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei…