Art. 153, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;

Página 3065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal..., por não ser considerada renda ou proventos de qualquer natureza (a…

Página 872 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Sobre a incidência tributária emquestão: Nos termos do artigo 153 , inciso III , da Constituição da República... o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4.º, inciso III, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00065055220148240008 Blumenau 0006505-52.2014.8.24.0008

deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I" . É que o art. 59 da Lei Complementar Municipal n... do vencimento da servidora autora, em razão da proibição do efeito cascata …

Página 683 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

NOS ARTIGOS 150 , INCISO III , ALÍNEAS A E B, E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos... , INC. III , ALÍNEA 'B', 153 , INC. III , E 195 , INC. I E § 6º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10182790520198260405 SP 1018279-05.2019.8.26.0405

° 9.250/1995. art. 7º) simplesmente porque é isenta de recolher à Fazenda Nacional o imposto sobre a renda (CF, art. 153... a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50427058620184047100 RS 5042705-86.2018.4.04.7100

Conceito de renda para fins tributários O art. 153 , III , da CF outorga competência à União para a instituição... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5042705-86.2018.4.04.7100 RS 5042705-86.2018.4.04.7100

. Mérito Conceito de renda para fins tributários O art. 153 , III , da CF outorga competência à União para a instituição... suscitadas. Mérito Conceito de renda para fins tributários O art. 153 , III

Andamento do Processo n. 5015712-26.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

. O Imposto de Renda, previsto no art. 153, inciso III da Constituição Federal, tem como fatos geradores: a) a aquisição... - Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas, prevista no art.…

Andamento do Processo n. 1.235.828 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2019 do STF

na violação dos art. 109, I, 157, I, c/c 159, § 1º, e 153, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos..., reputo inocorrente afronta aos arts. 157, I ,c/c 159, § 1º, e 153, III, da Consti…

Página 744 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, previsto no art. 153, inciso III da Constituição Federal, tem como fatos geradores: a) a aquisição da disponibilidade... Sobre o Lucro das pessoas jurídicas, prevista no art. 195, I, a, da Constitu…