Art. 153, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 823006420095090022

do empregado, conforme consagra a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXII). Assim, o tempo de intervalo não concedido..., inciso IX, da Constituição Federal e, também do art. 7º, § 5º da Lei …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00098101320004036100 SP

os créditos sejam recuperados (art. 12). A interpretação dada ao referido artigo é contrária à indicada nos aclaratórios... (art. 12). A interpretação dada ao referido artigo é contrária à indicada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00098101320004036100 SP

Nacional e inciso III do artigo 153 da Constituição Federal, eis que não alteram o conceito constitucional de renda...), então estar-se-á, além de ferindo a CF/88 (art. 153, III, e 195, I) e o CTN …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00098101320004036100 SP

Nacional e inciso III do artigo 153 da Constituição Federal, eis que não alteram o conceito constitucional de renda... e nem tampouco o fato gerador das exações em comento. O inciso III do artigo 15…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00146083920144036128 SP

, INC. III , ALÍNEA B, 153 , INC. III , E 195 , INC. I E § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO... E 58 DA LEI N. 8.981 /95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1498005720085090322

ou convenções coletivas de trabalho (art. 7º , inciso XXVI da CF/1988 )." Contudo, como visto, o pagamento do adicional... e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1º , III e 170, caput, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018446720188260541 SP 1001844-67.2018.8.26.0541

se pode admitir, sob pena de violação do inciso XV do art. 37, da Constituição Federal que assim dispõe: “o subsídio... irredutibilidade salarial nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1085790 SP - SÃO PAULO

, 145, § 1º, 153, III, e 205, da Constituição Federal. Para tanto, alega a inconstitucionalidade do limite para a dedução... ao princípio da separação de poderes, na forma do artigo 2º da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 1.085.790 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2019 do STF

e, no mérito, aponta violação aos artigos 6º, 145, § 1º, 153, III, e 205, da Constituição Federal. Para tanto, alega... da Constituição Federal. As modificações nas isenções tributárias devem estar …

Andamento do Processo n. 1.794.882 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

BATISTA GUIMARÃES FILHO e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal... AO ARTIGO 40, DA LEI 8.112/90 E ART. 7°, PARAGRÁFO ÚNICO, DA LEI 7.686/8…