Inciso III do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;

Publicação do processo nº 1010529-32.2024.8.26.0451 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0283/2024 Processo 1010529-32.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública…

Publicação do processo nº 1031670-85.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0369/2024 Processo 1031670-85.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública…

Publicação do processo nº 1000296-39.2023.8.26.0312 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1000296-39.2023.8.26.0312/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Juquiá - Embargante: Edson Domingos de Almeida - Embargado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de…

Publicação do processo nº 1010794-16.2024.8.26.0554 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0326/2024 Processo 1010794-16.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública…

Página 1155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Pugnou pela improcedência da ação. Documentos às fls. 384/398. Réplica às fls. 407/418. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I,…
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Página 4509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

a 20% (vinte por cento) do débito remanescente, julgando, assim, EXTINTO o incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o…
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Página 1583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2024

4. Dos honorários advocatícios Considerando a procedência parcial dos pedidos da presente ação, são devidos honorários sucumbenciais pela reconvinda, na forma do art. 791-A, da CLT, que, observados…
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Página 1586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2024

que lhe competia, improcede a postulação. 3. Da Justiça Gratuita Concede-se à consignada/reconvinte os benefícios, na forma do art. 793, §3º da CLT. 4. Dos honorários advocatícios Considerando a…
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Página 1605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2024

existem alguns critérios objetivos que nos servirão de parâmetro no momento de fixar o valor da indenização. Primeiramente, registre-se que é irrelevante aferir o grau de culpa do empregador, tendo…
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Intimação do processo N. 3000809-96.2023.8.06.0160 - 17/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000809-96.2023.8.06.0160 POLO ATIVO FRANCISCA BANDEIRA DE FARIAS POLO PASSIVO MUNICIPIO DE CATUNDA ADVOGADO(A/S) KAMILLA RUFINO MOREIRA MARTINS MESQUITA | 28739/CE RONALDO FARIAS…