Inciso III do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;

A isenção do Imposto de Renda para pessoas com neoplasia maligna – câncer

Existem muitas dúvidas quando se fala de Isenção de Imposto de Renda, mas um questionamento muito rotineiro é motivo de indagação para as pessoas: o que seria uma isenção? E quem são as pessoas que…
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Impactos da defasagem da tabela do IRPF no mínimo existencial e na capacidade contributiva

1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3º, inciso I, estabelece como fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária, e,…
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Agueda Silva, Bacharel em Direito
há 2 meses

Poder Legislativo, Executivo e Judiciário; Ministério Público e Processo Legislativo.

RESUMO: Leva-se em consideração a importância dos três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário destacados na Constituição Federal, bem como é de suma relevância o conhecimento e a compreensão das…
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Da divergência jurisprudencial acerca da (in)constitucionalidade da tributação de Imposto de Renda sobre o ganho de capital na transmissão patrimonial por sucessão ou doação

O §3o. do Artigo 3o. da Lei no. 7.713/1988 dispõe que, "na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou…
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Flavia Moreira, Advogado
há 11 meses

Cai na malha fina do Imposto de Renda, o que fazer?

O Imposto de Renda é um imposto de competência da União Federal, conforme previsão do artigo 153, inciso III da Constituição da República, tendo como incidência o acréscimo patrimonial, em razão da…
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Geraldo Oliveira, Estudante de Direito
há 11 meses

MP 1.171/23 e as novas propostas de tributação da renda e dos bens.

Introdução: A MP 1.171/23, proposta pelo governo federal, tem repercutido bastante entre a população brasileira. Ela prevê uma série de mudanças na forma como a renda e os bens das pessoas serão…
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Ribeiro E Cury, Advogado
há 11 meses

Isenção de IR sobre a Pensão Alimentícia

Em meados do ano passado, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 5422 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) para dar…
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Diego Demetrio, Bacharel em Direito
ano passado

Responsabilidade tributária na transmissão de bens móveis e imóveis e na sucessão por morte

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E NA SUCESSÃO POR MORTE DIEGO DEMETRIO DE SOUZA [1] RESUMO O vigente Código Tribunal Nacional de 1966 (CTN), que em alguns…
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Bruna Alves, Estudante de Direito
ano passado

Imposto de renda, implicações tributárias e consequências fiscais

O imposto de renda é um tributo de competência federal que incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. Ele está previsto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal do Brasil, e…
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Isenção do Imposto de Renda Pensão Alimentícia e direito a restituição

O Supremo Tribunal de Justiça por meio do plenário virtual julgou da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422 formou maioria para afastar a incidência de imposto de renda sobre a pensão…
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