Inciso III do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;

Petição - TRT16 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Atord - contra Municipio de Sao Luis

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA. Processo nº: . Reclamante: . Reclamado: MUNICIPIO DE SÃO LUÍS. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS , pessoa…
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Petição Inicial - TJCE - Ação Ordinária Revisional de Proventos de Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Estado do Ceara

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA , brasileira,…
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Recurso - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Natalie Vitória Antonio contra Sao Paulo Previdencia - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL , brasileira, Pensionista, portadora do RG nº , com CPF nº ; e outros devidamente qualificados na relação em…
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Petição Inicial - TRF3 - Ação Mandado de Segurança Preventivo, com Pedido Liminar Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança (Cível) - de Cury Empreendimentos e Participações contra Ministério Público Federal e União Federal - Fazenda Nacional

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES/SP. CURY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…
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Contrarrazões - TJCE - Ação Pagamento - Cumprimento de Sentença - contra Municipio de Pacatuba

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1aVARA DE CÍVEL DA COMARCA DE PACATUBA/CE AUTOS DO PROCESSO nº E OUTROS, na pessoa de seu representante legal, já qualificado nos autos em epígrafe, vem…
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Contrarrazões - TJCE - Ação Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes - Apelação/Remessa Necessária - de Municipio de Pacatuba e Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba contra Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1aVARA DE CÍVEL DA COMARCA DE PACATUBA/CE AUTOS DO PROCESSO nº E OUTROS, na pessoa de seu representante legal, já qualificado nos autos em epígrafe, vem…
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Recurso - TRF3 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Recurso Inominado Cível - de Estado de São Paulo e União Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DA 2a TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Autos nº . , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu procurador devidamente…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Repetição de Indébito Fiscal - Recurso Inominado Cível - de Estado do Ceara contra Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ. PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO , brasileira, viúva, do lar, devidamente…
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Petição Inicial - TRF3 - Ação Declaratória de Inexistência - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal - Fazenda Nacional

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 12/04/2023 16:04:22 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ DA __ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA , brasileiro, aposentado, portador do documento de identidade nº , inscrito no CPF sob…
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