Inciso III do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;

Página 1829 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código XXXXX-6, no Banco do…
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Página 43 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 24 de Junho de 2024

"Declara DISPENSÁVEL de licitação a contratação de empresa para a aquisição de extintores para serem instalados na casa das oficinas, de interesse da Secretaria especial da festa do carreiro e…
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Página 17647 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

da parte autora no período de abril de 2020 até 31/03/2021 (data de entrada em vigor da LC nº 161/2020), devendo ser aplicado, nesse período, a alíquota de 14,25% apenas sobre os valores que…
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Página 17653 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

da parte autora no período de abril de 2020 até 31/03/2021 (data de entrada em vigor da LC nº 161/2020), devendo ser aplicado, nesse período, a alíquota de 14,25% apenas sobre os valores que…
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Página 17659 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

da parte autora no período de abril de 2020 até 31/03/2021 (data de entrada em vigor da LC nº 161/2020), devendo ser aplicado, nesse período, a alíquota de 14,25% apenas sobre os valores que…
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Página 17665 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

da parte autora no período de abril de 2020 até 31/03/2021 (data de entrada em vigor da LC nº 161/2020), devendo ser aplicado, nesse período, a alíquota de 14,25% apenas sobre os valores que…
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Página 17671 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

da parte autora no período de abril de 2020 até 31/03/2021 (data de entrada em vigor da LC nº 161/2020), devendo ser aplicado, nesse período, a alíquota de 14,25% apenas sobre os valores que…
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Página 984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Junho de 2024

reclamante. Nego provimento. JUROS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA A respeito dos juros de mora, o inc. I do art. 46 da Lei n.º 8.541/92 os exclui da incidência do imposto de renda: "Art. 46 -…
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Página 993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Junho de 2024

"IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CCB. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo…
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Página 321 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Junho de 2024

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. (NR) § 4º Será de competência da Mesa o deferimento do pedido de licença para tratar de interesse particular, no…
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