Inciso III do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;

3.5.1. Breve Histórico - 3.5. Imposto Territorial Rural - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência…
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6.1. O Poder de Tributar - Capítulo 6. Sistema Tributário Nacional - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 6.1 O poder de tributar 6.2 O Sistema Tributário Nacional 6.2.1 Competência tributária 6.2.1.1 Competência tributária e capacidade tributária ativa 6.2.1.2 Classificação 6.2.2 Limitações…
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7.1. Relação Jurídica - Capítulo 7. Da Obrigação Tributária - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 7.1 Relação jurídica 7.2 A obrigação tributária 7.2.1 O sujeito ativo da obrigação tributária 7.2.2 O sujeito passivo da obrigação tributária 7.2.2.1 Solidariedade entre os sujeitos passivos…
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Capítulo 12. Dos Atores Processuais (os Sujeitos do Processo) - Curso de Processo Penal

12.1. Noções gerais Rápida consulta ao dicionário nos dá o significado de ator. Palavra que se origina do latim ( actor , ris ) segundo Caldas Aulete 1 , significa aquele que interpreta personagens…
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Art. 153 - Seção III. Dos Impostos da União - Constituição Federal Comentada

Seção III Dos Impostos da União Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;…
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32. Tese São Inconstitucionais o § 1º do Artigo 30 da Lei 7.730/1989 e o Artigo 30 da Lei 7.799/1989 - Repercussão Geral

Autor: MELINA BRECKENFELD RECK Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Professora de Direito Econômico do Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil. Procuradora-Geral. Advogada com atuação…
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4. Tese é Constitucional a Proibição de Deduzir-Se o Valor da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – Csll do Montante Apurado Como Lucro Real, que Constitui a Base de Cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – Irpj

Autores: MAURÍCIO DALRI TIMM DO VALLE Doutor e Mestre em Direito do Estado – Direito Tributário (UFPR), com estágio de pesquisa na Universidad de Buenos Aires (Argentina). Especialista em Direito…
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13. Tese a Indenização Recebida Pela Adesão a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária Não Está Sujeita à Incidência do Imposto de Renda (Súmula XXXXX/Stj) - Ir - Imposto de Renda

Autor: TAMARA AMBRA CIORNIAVEI Pós-Graduanda em Direito Processual Civil, na Universidade Presbiteriana Mackenzie, UPM e Pós-Graduanda em Direito Tributário, no Instituto Brasileiro de Estudos…
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Capítulo 4. Os Impactos da Tributação Sobre a Renda e Sobre a Receita Auferidas nas Operações com Impressora 3D - Tributação da Impressão 3D: Blueprint, Software e Impressora 3D

Conforme demonstrado no capítulo anterior, são diversos os impactos da tributação sobre o consumo nas operações com impressora 3D, mormente considerando que, a depender do contexto fático em que…
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39. O Ministério Público na Constituição Republicana de 05.10.1988 - Capítulo IV – Funções Essenciais à Justiça

Capítulo IV – Funções essenciais à justiça Mauro Sergio Rocha 1.Introdução A formatação e o papel do Ministério Público no cenário jurídico reinaugurado pela Constituição Federal de 05.10.1988 bem…
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