Inciso III do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;

Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
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Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990.

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 65, de 12 de outubro de 1990.

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO CONSELHO ESTADUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda Constitucional nº 037, de 2006

ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 , DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004…
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Emenda Constitucional nº 1, de 20 de dezembro de 1990

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado , promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional :…
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Emenda Constitucional n.º 1, de 20 de dezembro de 1990

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado , promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional :…
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Emenda nº 21, de 21 de fevereiro de 2006

Acrescenta alterações a fim de adequar do texto constitucional paulista às inovações trazidas por emendas constitucionais federais.
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Emenda Constitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado , promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional :…
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Lei nº 3080 de 31 de julho de 2000

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO PARA VIGORAR NO QUADRIÊNIO 2001-2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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