Inciso III do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;

União não pode exigir imposto de renda sobre remuneração recebida por servidores estaduais

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União, ainda que tenha competência prevista no art. 153, III da Constituição Federal (CF/88) para tributar a renda e…
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Rogério Silva, Advogado
há 2 anos

STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
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Não incide Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, decide STF

Em 03 de junho de 2022 ficou decidido, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) , que não deve ocorrer incidência de IR (Imposto de Renda) sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia. É de…
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Ponto Jurídico, Advogado
há 2 anos

STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
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STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
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Barroso se posiciona sobre a tributação de pensão alimentícia como renda

Quando falamos de incidência de Imposto de Renda, a primeira discussão é sobre a existência - ou não - do fato gerador e a caracterização da renda. E essa é a discussão latente no STF. Um pedido de…
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Paloma Ramos, Relações Públicas
há 3 anos

O Supremo Tribunal Federal pautou para hoje o julgamento do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic no indébito tributário

O Supremo Tribunal Federal pautou para hoje o julgamento do RE nº 1.063.187/SC, que, em sede de repercussão geral, poderá decidir tema de grande importância para os contribuintes. A discussão dessa…
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Ponto Jurídico, Advogado
há 3 anos

Estados são titulares do IR sobre rendimentos pagos diretamente por suas autarquias e fundações

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação de Imposto de Renda (IR) incidente na fonte…
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FCQ Advogados, Advogado
há 3 anos

STF entende que Estados têm capacidade ativa para arrecadar Imposto de Renda

(Imagem: Gil Ferreira/SCO/STF) "É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por…
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Ramon Prietos, Advogado
há 3 anos

STF afirma que não incide IRPF sobre juros de mora recebidos em razão do atraso no pagamento de verbas remuneratórias pelo empregador

No último dia 12 de março de 2021, o Plenário do STF, finalizou julgamento virtual do RE 855.091/RS , em repercussão geral tema 808, e fixou a tese de que: “Não incide imposto de renda sobre os juros…
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