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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 6o Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para a sua execução, às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.

Andamento do Processo n. 2016 00 2 044870-7 - 18/10/2016 do TJDF

Num Processo 2016 00 2 044870-7 Relator Juiz PEDRO DE ARAUJO YUNG-TAY NETO Suscitante (s) JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA Suscitado (s) JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO

Pg. 518. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2016

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Apelante(s) KAMILA AUGUSTA RODRIGUES Advogado(s) MAURO NAKAMURA REIS (DF018511) e outro(s) Apelado(s) FRANCISCO DE QUEIROZ DIAS SANTANA Advogado(s)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 97805320158220000 RO 0009780-53.2015.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Especial Data de distribuição :07/03/2016 Data de julgamento :28/07/2016 0009780-53.2015.8.22.0000 Conflito de Jurisdição Origem :

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDICAO: CJ 15329320158150000 0001532-93.2015.815.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEM LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (Processo nº 0001532-93.2015.815.0000) RELATOR :João

Andamento do Processo n. 2016/0169549-7 - Conflito de Competência - 01/07/2016 do STJ

(1004) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.322 - SE (2016/0169549-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE ITABAIANA - SJ/SE SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DE URUAÇU - SJ/GO

Pg. 1188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

Processo Penal, pois o suposto crime mais grave e maior número de delitos teriam ocorrido no Município de Itabaiana. A Corte Superior já decidiu assim em casos semelhantes, conforme julgados abaixo:

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11654020168220000 RO 0001165-40.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Especial Data de distribuição :08/03/2016 Data de julgamento :19/05/2016 0001165-40.2016.8.22.0000 Conflito de Jurisdição Origem :

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 9774720168220000 RO 0000977-47.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Especial Data de distribuição :29/02/2016 Data de julgamento :28/04/2016 0000977-47.2016.8.22.0000 Conflito de Jurisdição Origem :

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDICAO: CJ 20055298420148150000 2005529-84.2014.815.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (Processo nº 2005529-84.2014.815.0000) RELATOR

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDICAO: CJ 6607820158150000 0000660-78.2015.815.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (Processo nº 0000660-78.2015.815.0000) RELATOR

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