Art. 116, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§ 6o Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para a sua execução, às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência : CC 02115214220118040015 AM 0211521-42.2011.8.04.0015

associada a outros crimes mais graves, o que demonstraria, a priori, referir-se à contravenção penal do artigo 50 da lei ... artigo 50 da lei 3.688/41, e posteriormente o Ministério Público …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência : CC 02534502420168040001 AM 0253450-24.2016.8.04.0001

competente, nos termos do artigo 116 , § 6º , do CPP em ciranda com 957, parágrafo único, do CPC . Avenida André Araújo, s/n..., motivo pelo qual declinou da competência e suscitou o conflito …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência : CC 02080634920178040001 AM 0208063-49.2017.8.04.0001

e suscitou o conflito negativo, nos termos do artigo 113 a 116 , § 1.º , do Código de Processo Penal . Às fls. 119/122, constam... o sujeito passivo é toda a coletividade. 2. Nos termos do artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1521802 RS 2013/0327429-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.802 - RS (2013/0327429-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUIS FELIPE DA PIEVE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO …

Andamento do Processo n. 2013/0327429-7 - Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ

(8506) RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.802 - RS (2013/0327429-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUIS FELIPE DA PIEVE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Página 12066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2018

somente foram apresentados pelo rcu após a finalização do procedimento licitatório • na modalidade pregão eletrônico - com a adjudicação do contrato e homologação da licitação, de modo que incabível…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020091688 DF 0009168-64.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe : PETIÇAO N. Processo : 20170020091688DVJ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA : PET no CC 152889 SC 2017/0147501-5

PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.889 - SC (2017/0147501-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERIDO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA …

Andamento do Processo n. 2017/0147501-5 - Pet / Conflito de Competência - 17/11/2017 do STJ

(2790) PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.889 - SC (2017/0147501-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERIDO : JUÍZO DE DIREITO DA…

Página 1557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2017

Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida”, dando por competente o Juiz Federal da Corregedoria da Penitenciária de…