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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 6o Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para a sua execução, às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.

Inteiro Teor. : 20170020091688 DF 0009168-64.2017.8.07.0000

. 1. Conforme o disposto no art. 70, do Código de Processo Penal e no art. 63 da Lei 9.099/95, a competência, de regra... do ofício 01/TUJ, de 11 de julho de 2016. À vista das circunstâncias do caso e para o fim da aplicação do art. 116, § 6º... em que foi cometido a infração penal, nos termos do art. 63 da Lei n...

PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: PET no CC 152889 SC 2017/0147501-5

contra as quais tiver sido levantado o conflito, para o cumprimento do fixado nestes autos (art. 116, § 6º, do Código de Processo Penal..., para o cumprimento do fixado nestes autos (art. 116, § 6º, do Código de Processo Penal). P. I. Brasília (DF), 14 de novembro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator...PET no CONFL...

Andamento do Processo n. 2017/0147501-5 - Pet / Conflito de Competência - 17/11/2017 do STJ

, § 6º, do Código de Processo Penal). P. I. Brasília (DF), 14 de novembro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator Acórdãos Coordenadoria da Terceira Seção...-se as autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito, para o cumprimento do fixado nestes autos (art. 116...Andamento do Processo n. 2017/0147501-5 -...

Pg. 1557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

do fixado nestes autos (art. 116, § 6º, do Código de Processo Penal). P. I. Brasília (DF), 14 de novembro de 2017.... dirimir qual a autoridade competente para o processo, questão que restou devidamente fixada nos autos. Ademais, não...

Pg. 356. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2017

em Flagrante 0002706-79.2017.8.24.0045 aguarda o julgamento do presente Conflito de Jurisdição. Cumpra-se o art. 116, § 6º... do Código Penal. Embora para a configuração do § 3ª do art. 157 do CP seja secundária a ocorrência da subtração... atenuante prevista no artigo 65, III, ‘d’, do Código Penal” (Súmula 545 do ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 7402220178240000 Palhoça 0000740-22.2017.8.24.0000

PREVENÇÃO. ARTIGOS 71 E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA... nos artigos 71 e 83, ambos do Código de Processo Penal.      - Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela procedência... de Oliveira pela suposta prática do crime previsto no art. 180 do Código Pen...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 044870-7 - 18/10/2016 do TJDF

Num Processo 2016 00 2 044870-7 Relator Juiz PEDRO DE ARAUJO YUNG-TAY NETO Suscitante (s) JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA Suscitado (s) JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO

Pg. 518. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2016

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Apelante(s) KAMILA AUGUSTA RODRIGUES Advogado(s) MAURO NAKAMURA REIS (DF018511) e outro(s) Apelado(s) FRANCISCO DE QUEIROZ DIAS SANTANA Advogado(s)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 97805320158220000 RO 0009780-53.2015.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Especial Data de distribuição :07/03/2016 Data de julgamento :28/07/2016 0009780-53.2015.8.22.0000 Conflito de Jurisdição Origem :

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDICAO: CJ 15329320158150000 0001532-93.2015.815.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEM LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (Processo nº 0001532-93.2015.815.0000) RELATOR :João

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