Inciso II do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL TITULAR DA M.M. 13a VARA DO TRABALHO DE NATAL- RN. Ref. Proc. PJE n.° , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , com sede na…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 5817075-96.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 14.015/20, DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONCESSAO DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS EM MATÉRIA DE SUSTENTABILIDADE - INICIATIVA DO LEGISLATIVO…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

21/01/2022 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Última distribuição : 14/01/2022 Valor da causa: Processo…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001065-13.2021.4.03.6325 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001065-13.2021.4.03.6325 POLO ATIVO CLAUDINEIA APARECIDA MAIA SAITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) PAULA CAMPANA CONTADOR | 372331/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Página 17 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Janeiro de 2022

limitada a ação do legislador na concessão de incentivos de natureza tributária, como segue: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000869-43.2021.4.03.6325 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000869-43.2021.4.03.6325 POLO ATIVO ANDREA MARIA JOAQUIM ALVARES ADVOGADO(A/S) PAULA CAMPANA CONTADOR | 372331/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001061-73.2021.4.03.6325 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001061-73.2021.4.03.6325 POLO ATIVO ANTONIO NELSON ALVES PEREIRA ADVOGADO(A/S) PAULA CAMPANA CONTADOR | 372331/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001095-48.2021.4.03.6325 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001095-48.2021.4.03.6325 POLO ATIVO CLEUZA APARECIDA RIBEIRO SANCHEZ ADVOGADO(A/S) REGIANE SIMPRINI | 239254/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Id Tecnologia de Identificação

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA MM 5a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - PE. Processo NPU ID S/A TECNOLOGIA DE IDENTIFICAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.°…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Id Tecnologia de Identificação

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA MM 5a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - PE. Processo NPU ID S/A TECNOLOGIA DE IDENTIFICAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.°…