Art. 153, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

Página 20 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

como instrumento de mediação apoiados no art. 153, II da Constituição Federal de 1988 e que o Imposto de Exportação é... entendeu que eles não promoviam o equilíbrio socioeconômico entre os …

Andamento do Processo n. 5002757-94.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 11/10/2019 do TRF-3

nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal..., quais sejam, art. 153, II, da CF e art. 43, do CTN, tais …

Página 573 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

prequestionar, quais sejam, art. 153, II, da CF e art. 43, do CTN, tais regramentos não restaramviolados, sendo inclusive... art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Diante do …

Andamento do Processo n. 1.233.378 - Recurso Extraordinário - 04/10/2019 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts...; 149, § 2º, III; 150, IV e V; 153, I e II; e 237, do texto constitucional. …

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Outubro de 2019

art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação ao art. 5º, II, XXI e LV, da Constituição Federal (Doc. 9).... com fundamento no art. 102, III, a e b, da Const…

Andamento do Processo n. 1.196.522 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/10/2019 do STF

, nos termos do art. 51, I, do CTN. 3 - De acordo com o art. 153, II, da Constituição, o tributo incide sobre operações... de origem para adequação ao disposto no artigo 1.036 do Código de Processo …

Página 566 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 51, I, do CTN. 3 - De acordo com o art. 153, II, da Constituição, o tributo incide sobre operações..., desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive aquela …

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma... Federal, na forma prevista na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 440001220075170012

dos artigos 5º, II, 150, II, 153, II, 157, 158 e 159 da Constituição Federal, 46 da Lei nº 8.541/92 e 333 do CPC. Traz... da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários …

Página 1039 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

tributárias. Todavia, o artigo 153, § 1º da Constituição Federal traz exceções ao princípio da legalidade estrita, prevendo... de Importação de produtos estrangeiros (artigo 153, inciso II da CF), …