Inciso II do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5017646-67.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017646-67.2019.4.03.6105 POLO ATIVO TDM - TECNOLOGIA DE MATERIAIS BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIANO GONZALES SILVERIO | 194905/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO SENHOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA M.M 1a DO TRABALHO DE JUAZEIRO - BA. REF PROC.: E EXPORTAÇÃO EIRELI. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF , situada na CEP. , nos autos da…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO SENHOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA M.M 1a DO TRABALHO DE JUAZEIRO - BA. REF PROC.: E EXPORTAÇÃO EIRELI. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF , situada na CEP. , nos autos da…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Spotmarketing Promocionalltda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE UBERABA Processo SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA , já qualificada nos autos da presente reclamatória trabalhista que lhe move , vem,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1837886 SP 2019/0273737-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1837886 - SP (2019/0273737-8) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Processo , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe que lhe move , vem, respeitosamente, à presença de V.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009187-17.2007.4.01.3300 BA 0009187-17.2007.4.01.3300

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 15/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.629 BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14aVARA DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR INVENTÁRIO N° INTERVENIENTE: Luis INVENTARIADO: O ESTADO DA BAHIA, através de seu…

Página 2785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1837886 - SP (2019/0273737-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BLASTIBRAS TRATAMENTO DE METAIS LTDA ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ E…

Petição - Ação Declaração de Bagagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 06a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP Processo n° , já qualificado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINAR , que…