Art. 16, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
§ 3o deste artigo.
§ 3o A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00172776520144036128 SP

o relatório. VOTO A opção pelo Simples Nacional encontra-se prevista no art. 16 da Lei Complementar 123 /2006: Art. 16..., sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar 123,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50431217720194040000 5043121-77.2019.4.04.0000

de Fevereiro de 2019, nos termos do §3º, do art. 16, da Lei Complementar 123/2006. É o relatório. Decido. Admissibilidade... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043121-77.2019.4.04.0000 5043121-77.2019.4.04.0000

, com efeitos retroativos à 22 de Fevereiro de 2019, nos termos do §3º, do art. 16, da Lei Complementar 123/2006. É..., do art. 16, da Lei Complementar 123/2006. É o relatório. Decido. …

Página 232 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

de nova opção, conforme LC 123/2006, no mês de janeiro, conforme artigo 16, parágrafos 2º e 3º, os quais transcreveu... de seu quadro societário, o que permitiu o cumprimento de todos os requisitos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50173275420194040000 5017327-54.2019.4.04.0000

Simples Nacional, retroativamente ao dia 1º de janeiro de 2019, na forma do art. 16, §3º, da Lei Complementar 123/2006... inciso XVI do art. 17 da LC 123/2006 se refere à relação de pessoas …

Página 3012 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2019

Complementar. O § 3º do art. 16 da Lei Complementar n. 123/2006 dispõe que a opção pelo simples nacional produzirá... da pessoa jurídica, de que cuida o artigo 22, da Lei 8.212/91. A Lei

Página 1801 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019

irretratável para todo o ano-calendário (art. 16, caput da LC 123/2006) e só pode ser feita até o último dia útil de janeiro...º e § 3º da LC 123/2006). Também existe a possibilidade de agendamento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0008985-36.2009.4.03.6106 SP

8.212/91. 3. A Lei Complementar 123/06, em seu artigo 2º, §6º, estabeleceu também ao Comitê Gestor do Simples... e demais itens relativos ao regime de que trata o artigo 12 da referida Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50232930920174047100 RS 5023293-09.2017.4.04.7100

, em síntese, que, nos termos do artigo 16 , § 3º , da Lei Complementar 123 /2006, e do artigo 6º , §§ 1º e 5º, I... Complementar 123 /2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083853820174047102 RS 5008385-38.2017.4.04.7102

da opção pelo Simples Nacional, assim dispôs o artigo 16 da Lei Complementar 123 /2006: Art. 16. A opção pelo Simples... da sistemática prevista no artigo 16 , da Lei Complementar 123 /2006, …