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26 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 5o Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.

Andamento do Processo n. 0000798-86.2017.4.05.0000 - Agexp - 17/07/2017 do TRF-5

AGEXP - 2413/SE - 0000798-86.2017.4.05.0000 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE #ORIGEM ^:^6ª Vara Federal de Sergipe (Competente p/ Execuções Penais) #AGRTE^:^MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 0001687-65.2014.4.05.8400/01 - Acr - 17/07/2017 do TRF-5

ACR - 13199/RN - 0001687-65.2014.4.05.8400/01 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE #ORIGEM ^:^2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competência Privativa em Matéria Penal e Exec.

Andamento do Processo n. 0001327-77.2016.4.05.8201 - Acr - 17/07/2017 do TRF-5

ACR - 15103/PB - 0001327-77.2016.4.05.8201 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE ORIGEM : 6ª Vara Federal da Paraíba APTE : SIGILOSO APTE : SIGILOSO ADV/PROC : Maria Ione de Lima

Pg. 10. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/07/2017

( ) 1.1 Vista à Procuradoria Regional da República (artigos 609, 610 e 625, § 5º, do Código de Processo Penal c/c artigos 50, 161, 198, 211, 215 e 227 do Regimento Interno do TRF-5ª Região). 2.

Pg. 11. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/07/2017

( ) 3.1 Notifique(m)-se o(a)(s) Denunciado(a)(s) para apresentação de Resposta, no Prazo de 15 (quinze) dias, entregando-se-lhe(s) com a Notificação cópia integral da Denúncia e deste Despacho

Pg. 13. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/07/2017

D E S P A C H O 1. APELAÇÃO CRIMINAL/REVISÃO CRIMINAL/RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL/HABEAS CORPUS/EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL/INQUÉRITO POLICIAL/QUEBRA DE

Pg. 24. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/07/2017

ACR - 14096/PB - 0003621-52.2009.4.05.8200 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE ORIGEM : 16ª Vara Federal da Paraíba (João pessoa) APTE : LUIZ ROMILDO DOS SANTOS ADV/PROC : ARISTIDES

Pg. 25. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/07/2017

( ) 3.3 Proceda-se à Notificação por Edital do(a)(s) Denunciado(a)(s) (artigo 4º, caput e § 2º, da Lei n° 8.038/1990 e artigo 1º da Lei nº 8.658/1993 c/c artigo 187, caput e § 2º do Regimento Interno

Pg. 27. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/07/2017

( ) 7.1 Requisitem-se Informações às Autoridades, no Prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à Procuradoria Regional da República (artigo 116, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Penal). Cumpra(m)-se o(s)

Pg. 33. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/07/2017

( ) 5.4 Vista a(o)(s) Autor(a)(es) para apresentar, querendo, Impugnação à(s) Contestação(ões) (artigos 350 e 970 do CPC/2015). ( ) 5.5 Vista às Partes, sucessivamente, para as Razões Finais (artigo

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