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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 5o Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.

Pg. 51. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/04/2017

Divisão da 1ª Turma Despacho Expediente DESPA/2017.000042 da(o) Divisão da 1ª Turma ACR - 14089/PB - 0000057-52.2015.4.05.8201 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE ORIGEM : 6ª Vara

Andamento do Processo n. 0000449-76.2017.8.22.0000 - 15/03/2017 do TJRO

Câmaras Criminais Reunidas Despacho DO RELATOR Conflito de Jurisdição Número do Processo :0000449-76.2017.8.22.0000 Processo de Origem : 0010641-16.2014.8.22.0601 Suscitante: Juiz de Direito da 1ª

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/03/2017

Na hipótese, não observo presente, de forma satisfatória, informações suficientes para a concessão da liminar pleiteada, ou seja, não visualizo, a princípio, a flagrante ilegalidade da custódia,

Andamento do Processo n. 0503521-73.2016.8.05.0080 - Conflito de Jurisdição - 09/03/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0503521-73.2016.8.05.0080 Conflito de Jurisdição Suscitante : Juiz de Direito de Feira de Santana, 3ª Vara Criminal Suscitado : Juiz de Direito de

Pg. 365. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/03/2017

SEÇÃO CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Inez Maria Brito Santos Miranda PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0503521-73.2016.8.05.0080 Conflito de Jurisdição

Andamento do Processo n. 0302945-92.2016.8.05.0103 - Conflito de Jurisdição - 07/03/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0302945-92.2016.8.05.0103 Conflito de Jurisdição Suscitante : Juiz da 1ª Vara Crime de Ilheus- Emanuele Vita Leite Armede Suscitado : Juiz da 2ª Vara

Pg. 406. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/03/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICA Classe : Agravo de Instrumento nº 0001393-52.2017.8.05.0000 Foro de

Andamento do Processo n. 0302945-92.2016.8.05.0103 - Conflito de Jurisdição - 06/03/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0302945-92.2016.8.05.0103 Conflito de Jurisdição Suscitante : Juiz da 1ª Vara Crime de Ilheus- Emanuele Vita Leite Armede Suscitado : Juiz da 2ª Vara

Pg. 331. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/03/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Inez Maria Brito Santos Miranda PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0302945-92.2016.8.05.0103 Conflito de Jurisdição Suscitante :

Andamento do Processo n. 0006952-14.2016.4.03.0000 - Conflito de Jurisdição - 07/02/2017 do TRF-3

00002 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0006952-14.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.006952-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO PARTE AUTORA : Justiça Pública SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA

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