Art. 116, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§ 5o Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.

Página 466 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 116, § 5º, do CPP. Salvador, 09 de setembro de 2019. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora PODER... processar e julgar a ação penal privada 0000316-63.2017.805.0111, em …

Andamento do Processo n. 8009298-98.2019.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 06/09/2019 do TJBA

dependerem de revisão, consoante o disposto no art. 116, § 5º do Código de Processo Penal e no art. 166 do RITJBA, pediu... (Suscitado) declinou da sua competência para processar e julgar o Habeas …

Andamento do Processo n. 8007896-79.2019.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 06/09/2019 do TJBA

-se os autos conclusos e por não dependerem de revisão, consoante o disposto no art. 116, § 5º, do Código de Processo Penal... de Santana por entender que se trata da imputação do crime previsto no a…

Página 979 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal e no art. 166 do RITJBA, pediu-se a sua inclusão em pauta para julgamento. É o relatório... prevista no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41. Ressalte-se que não se discute a …

Página 982 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

conclusos e por não dependerem de revisão, consoante o disposto no art. 116, § 5º, do Código de Processo Penal e no artigo... por entender que se trata da imputação do crime previsto no art. 171 do …

Página 656 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

a suspensão do trâmite processual. Assim, a teor do art. 116, § 3.º, do Código de Processo Penal, REQUISITEM... art. 141, inciso II, ambos do Código Penal), tendo como vítima Promotor de Justiça. …

Página 887 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019

da mesma comarca. Deste modo, com base no art. 116, §3º, do Código de Processo Penal, determino que as mencionadas... Especiais da Comarca de Ilhéus/BA. Deste modo, com base no art. 116, §3º, do Cód…

Página 888 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019

da Comarca de Camaçari/BA. Deste modo, com base no art. 116, §3º, do Código de Processo Penal, determino..., com ou sem informações, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para emissão …

Andamento do Processo n. 0006808-57.2007.4.05.8000 - Acr - 23/08/2019 do TRF-5

como Fiscal da Lei (artigo 600, caput e § 4º do Código de Processo Penal c/c artigo 50 do Regimento Interno do TRF-5ª Região... Procuradoria Regional da República (artigo 116, §§ 3º a 5º, do Código

Página 1419 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

de Justiça para parecer, nos termos do artigo 116, § 5º, do Código de Processo Penal e, após, tornem conclusos. Int. São Paulo... do magistrado excepto. Nos termos do art. 146, §2º, I do Código de P…