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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 5o Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.

Andamento do Processo n. 0006835-25.2017.8.22.0000 - 10/01/2018 do TJRO

, nops termos do art. 116 , § 5º do Código de Processo Penal . Publique-se. Porto Velho - RO, 9 de janeiro de 2018. Juiz...Andamento do Processo n. 0006835-25.2017.8.22.0000 - 10/01/2018 do TJRO Câmaras Criminais Reunidas Despacho DO RELATOR... Conflito de Jurisdição Número do Processo :0006835-25.2017.8.22.0000 Proces...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2018

:Juiz convocado Francisco Borges Ferreira Neto Vistos. Ao Procurador-Geral de justiça, nops termos do art. 116, § 5º... do Código de Processo Penal. Publique-se. Porto Velho - RO, 9 de janeiro de 2018. Juiz convocado Francisco Borges Ferreira Neto Relator... que o paciente apresenta condições pessoais para responder ao...

Andamento do Processo n. 0000088-85.2014.4.05.8402 - Acr - 15/12/2017 do TRF-5

Procuradoria Regional da República (artigo 116, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Penal). 8. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, NOMEAÇAO... da República (artigos 609, 610 e 625, § 5º, do Código de Processo Penal c/c artigos 50, 161, 198, 211, 215 e 227 do Regimento...º do Código de Processo Penal c/c artigo 50 do Regimento Int...

Pg. 11. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/12/2017

(artigo 116, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Penal). 8. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, NOMEAÇAO DE DEFENSOR E VISTA DOS AUTOS..., 610 e 625, § 5º, do Código de Processo Penal c/c artigos 50, 161, 198, 211, 215 e 227 do Regimento Interno do TRF-5ª... Público Federal, na condição de Fiscal da Lei (artigo 600, caput e § 4º ...

Andamento do Processo n. 0000824-21.2016.4.05.0000 - Rvcr - 14/12/2017 do TRF-5

(artigos 609, 610 e 625, § 5º, do Código de Processo Penal c/c artigos 50, 161, 198, 211, 215 e 227 do Regimento Interno... do Código de Processo Penal c/c artigo 50 do Regimento Interno do TRF-5ª Região). () 4.2 Intime (m)-se o (a)(s) Apelado (a)(s... Federal , na condição de Fiscal da Lei (artigo 600, caput e § 4º d...

Pg. 5. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/12/2017

da República (artigo 116, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Penal). 8. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, NOMEAÇAO DE DEFENSOR E VISTA..., devolvam-se os autos ao Exmº Relator (artigo 31 do Regimento Interno do TRF-5ª Região). 7. CONFLITO DE COMPETÊNCIA... e ao Ministério Público Federal, pelo Prazo de 05 (cinco) dias (artigo ...

Andamento do Processo n. 0001462-81.2014.4.05.8000 - Acr - 12/12/2017 do TRF-5

609, 610 e 625, § 5º, do Código de Processo Penal c/c artigos 50, 161, 198, 211, 215 e 227 do Regimento Interno do TRF... Federal , na condição de Fiscal da Lei (artigo 600, caput e § 4º do Código de Processo Penal c/c artigo 50 do Regimento... do Código de Processo Penal, artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 0001170-62.2015.4.05.8000 - Acr - 12/12/2017 do TRF-5

de Fiscal da Lei (artigo 600, caput e § 4º do Código de Processo Penal c/c artigo 50 do Regimento Interno do TRF-5ª Região... da República (artigos 609, 610 e 625, § 5º, do Código de Processo Penal c/c artigos 50, 161, 198, 211, 215 e 227... e § 4º do Código de Processo Penal c/c artigo 50 do Regimento Interno do TRF-...

Pg. 9. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/12/2017

da Lei (artigo 600, caput e § 4º do Código de Processo Penal c/c artigo 50 do Regimento Interno do TRF-5ª Região). ( ) 4.3..., do Código de Processo Penal c/c artigos 50, 161, 198, 211, 215 e 227 do Regimento Interno do TRF-5ª Região). 2. HABEAS... Regional da República (artigo 662 do Código de Processo Penal c/c arti...

Pg. 10. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/12/2017

da Lei (artigo 600, caput e § 4º do Código de Processo Penal c/c artigo 50 do Regimento Interno do TRF-5ª Região). ( ) 4.3... da República (artigos 609, 610 e 625, § 5º, do Código de Processo Penal c/c artigos 50, 161, 198, 211, 215 e 227...º do Código de Processo Penal c/c artigo 50 do Regimento Interno do TRF-5ª Reg...

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