Art. 116, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§ 5o Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.

Página 576 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

Repetitivas, na forma do art. 219, do RITJBA, com aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil; ou, alternativamente... (art. 116, § 5º, do CPP c/c arts. 49 e 53, X e XII e 241 do …

Página 577 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

a fim de que, querendo, emita parecer sobre o presente conflito no prazo de 5 (cinco) dias (art. 116, § 5º, do CPP c/c... Seixas, de acordo com o Decreto Judiciário 557/2019, publicado no DJe de …

Página 553 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

a remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer, com fulcro no art. 116, §5º, do Código de Processo Penal.... Deste modo, com base no art. 116, §3º, do Código de Processo Penal, …

Página 554 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

de Ituberá/ BA. Deste modo, com base no art. 116, §3º, do Código de Processo Penal, determino que as mencionadas..., com ou sem informações, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para …

Página 775 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

de Demandas Repetitivas, na forma do art. 219, do RITJBA, com aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil... (cinco) dias (art. 116, § 5º, do CPP c/c arts. 49 e 53, X e XII e 241 do …

Página 1692 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

observância do quanto disposto nos art. 116, §5º do Código de Processo Penal e arts. 166 e 241 do RITJBA, pedi a inclusão... O cerne da questão a ser enfrentada é identificar quem é o juízo …

Página 18 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 24 de Setembro de 2019

, vista à Procuradoria Regional da República (artigo 116, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Penal). 8. CONSTITUIÇÃO... da República (artigo 662 do Código de Processo Penal c/c artigos 160 e 161 do …

Página 466 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 116, § 5º, do CPP. Salvador, 09 de setembro de 2019. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora PODER... processar e julgar a ação penal privada 0000316-63.2017.805.0111, em …

Página 979 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal e no art. 166 do RITJBA, pediu-se a sua inclusão em pauta para julgamento. É o relatório... prevista no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41. Ressalte-se que não se discute a …

Página 982 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

conclusos e por não dependerem de revisão, consoante o disposto no art. 116, § 5º, do Código de Processo Penal e no artigo... por entender que se trata da imputação do crime previsto no art. 171 do …