Art. 116, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§ 5o Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 201430136958 PA

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PENAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À CAPITULAÇÃO PENAL DA CONDUTA INVESTIGADA: AMEAÇA (CP, ART. 147) OU COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344). NÃO OFERECIMENTO DA …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de Jurisdição : CJ 0001074-18.2013.8.14.0051 BELÉM

a0 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PENAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À CAPITULAÇÃO PENAL DA CONDUTA INVESTIGADA: AMEAÇA (CP, ART. 147) OU COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344). NÃO …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Conflito de Competência : CC 0009723-92.2007.8.18.0140 PI 70017565

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME CONTRA A HONRA – LEI DE IMPRENSA – REVOGAÇÃO PELA ADPF N. 130/DF – INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS – CORRESPONDÊNCIA COM TIPOS EQUIVALENTES DO CÓDIGO …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Conflito de Competência : CC 70017565 PI

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME CONTRA A HONRA – LEI DE IMPRENSA – REVOGAÇAO PELA ADPF N. 130/DF – INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS – CORRESPONDÊNCIA COM TIPOS EQUIVALENTES DO CÓDIGO PENAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 50638 DF 1994/0019563-0

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O STJ JA DECIDIU QUE "MESMO AS NULIDADES ABSOLUTAS NÃO PODEM SER EXAMINADAS NO ESPECIAL SE A MATERIA PERTINENTE NÃO FOI, DE QUALQUER MODO, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 45252 DF 1994/0007200-7

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. - PARA CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM SUPORTE NO ART. 105 , III , C, DA CARTA MAGNA , E NECESSARIO QUE O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 36274 DF 1993/0017678-1

RECURSO ESPECIAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 116 , PAR.5 ., DO CPP E 116 , PARÁGRAFO ÚNICO E 121 , DO CPC . - E OBRIGATORIA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 50638 DF 1994/0019563-0

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O STJ JA DECIDIU QUE "MESMO AS NULIDADES ABSOLUTAS NÃO PODEM SEREXAMINADAS NO ESPECIAL SE A MATERIA PERTINENTE NÃO FOI, DE QUALQUERMODO, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 45252 DF 1994/0007200-7

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. PARA CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM SUPORTE NO ART. 105 ,III, C, DA CARTA MAGNA , E NECESSARIO QUE O …