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20 de fevereiro de 2018
Artigo 601 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 601 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072222888 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70072222888 (Nº CNJ: 0432482-67.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA impetrado após o ajuizamento da execução

Andamento do Processo n. 0011043-05.2017.5.03.0009 - RTSum - 30/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011043-05.2017.5.03.0009 AUTOR DAYANNE DOS SANTOS ROSA ADVOGADO FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ(OAB: 150601/MG) RÉU SENA FITNESS LTDA - ME ADVOGADO CLAUDINEI MIRANDA

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

(OAB 300147/SP) Processo 1012167-64.2016.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Paulino Salin Vasconcelos - Marco Antonio Ferro Galvão de Camargo -

Pg. 1692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE ANTONIO MARCHI LEVADA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DONIZETE GABRIEL ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0216/2017 Processo 0000194-79.2014.8.26.0108 - Monitória -

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

parte interessada possa consultar e extrair as cópias necessárias para instruir o pedido em formato digital.Após, proceda-se o arquivamento definitivo se promovido o cumprimento de sentença. Caso

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

- Frigoestrela Sa - P S A Brasil Representações Comerciais Ltda Me - Nelson Marques da Silva - Intime-se o autor a recolher custas para a citação do requerido. - ADV: FLÁVIA CARLOS OLIVEIRA GOMES

Pg. 2135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

255519/SP) Processo 1027343-13.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos.Este Juízo não está cadastrado no

Pg. 76. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

medindo , 12m00 de frente para a rua :Getulio Vargas por 40m de extensão da frente aos fundos em ambas os lados , confrontando pelo lado direito de quem da referida rua olha o imovel , com o lote nº

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