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28 de abril de 2017
Artigo 601 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 601 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0001459-20.2008.8.19.0077 - 26/04/2017 do TJRJ

REINO ANIMAL LTDA Despacho: Por observância ao disposto no art. 601 , parágrafo único do CPC , dispenso a citação...Andamento do Processo n. 0001459-20.2008.8.19.0077 - 26/04/2017 do TJRJ Proc. 0001459-20.2008.8.19.0077...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1334937 RS 2012/0150137-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.937 - RS (2012/0150137-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S) - RS024792 RECORRIDO : GILMAR FORMOLO ADVOGADO : JOÃO LUIZ FUZINATTO E OUTRO(S) - RS044961 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL T...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072029 RS 2017/0061301-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.029 - RS (2017/0061301-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CARLOS NOBERTO KRAUSE AGRAVANTE : NORBERTO KRAUSE ADVOGADOS : DEBORA SCHWONKE MARTINS E OUTRO(S) - RS056432 FRANK GUIDOTTI DE OLIVEIRA - RS049209 SABRINA GUIDOTTI DE OLIVEIRA - RS063828 PEDRO FERREIRA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 371763 PR 2013/0228843-2

ao art. 601 , parágrafo único , do CPC /73, observa-se que o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos... do art. 105 da Constituição da República, a recorrente alegou, em síntese, violação aos arts. 535 , II , do CPC /73, 97..., 129 a 135, 151, VI, do CTN e 601, parágrafo único, também do CPC /73. C...

Pg. 130. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2017

) processo (s) abaixo relacionado (s) Numeração única: 54074-60.2015.4.01.3800 54074-60.2015.4.01.3800 BUSCA E APREENSAO... o veículo objeto da busca e apreensão, sob pena de desobediência e penalidades dos arts. 600/ 601 do CPC , até porque inócua...

Pg. 1173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

Normativa RFB 1.145, de 5 de abril de 2011), que disciplina a NOVA REGRA instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713 /88.../3 (inciso V, do art. 6º , da Lei 7.713 /88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da Receita Federal... termos do (s) comando (s) decisório (s) transitado (s) em julgado, sob pena d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20146875520178260000 SP 2014687-55.2017.8.26.0000

Bedaque) (in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 36ª ed., pp. 720/721). PODER JUDICIÁRIO... do prazo processual, sem cumprimento da providência, o Juízo de piso, com fundamento no art. 774, V, do atual Código... de Processo Civil , fixou multa de 20% em razão da prática de ato atentatória à di...

Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

Simões - Celfer Administração e Participação Ltda. - - Albano Santos Simões - Vistos.Nos termos do artigo 601 do Código... do Código de Processo Civil , e coligindo demonstrativo atualizado do débito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo... de Processo Civil , cite-se a parte ré para concordar com o pedido ou...

Pg. 489. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485 VI do Código de Processo Civil . Sem custas. Após o trânsito... do devedor, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924 , II, do Código de Processo Civil . Custas pelo devedor. Publique...Pg. 489. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justi...

Pg. 49. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

dignidade da justiça, nos termos dos artigos 600 e 601 do Código de Processo Civil . 6. Autorizo desde já o arresto... atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 600 e 601 do Código de Processo Civil . 7. Autorizo desde já o arresto... ao preceituado no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo C...

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