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20 de julho de 2017
Artigo 601 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 601 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0031524-06.2014.8.16.0001 - Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R $64.632,87 - mais Acréscimos Legais Exequente - 20/07/2017 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA - 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico -

Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o presente Procedimento Comum ajuizado por Antônio Lisboa Dutra da Silva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. e

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP) Processo 1509065-04.2016.8.26.0577 - Execução Fiscal - Impostos - Israel Luis Roxo Capelo - Vistos.Penhore-se como requerido , observando-se o(s) endereço(s)

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

que, atualizado até 27 de janeiro de 2016, importa em R$ 30.590,07 (trinta mil, quinhentos e noventa reais e sete centavos), conforme explicita o Demonstrativo do Débito que acompanha o pedido

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, cientes de que para o caso de pagamento no prazo anteriormente referido, ficam os honorários reduzidos à metade (CPC, art. 652-A, Lei 11.382/2006);

Pg. 1427. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

averbação do registro da penhora. Prazo de 15 dias. Aguarde-se o retorno da carta precatória expedida à fl. 168. Brasília - DF, segunda-feira, 17/07/2017 às 12h11. Priscila Faria da Silva,Juíza de

Andamento do Processo n. 4003085-64.2013.8.26.0132 - Monitória - 19/07/2017 do TJSP

Processo 4003085-64.2013.8.26.0132 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A -C.A. de Souza Materiais Eletricos Me - Vistos.Por ora, intime-se a parte executada,

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 1010234-60.2016.8.26.0132 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Construnelli In Works Construtora e Incorporadora Ltda - - Giovana Marta Sanches Florio - - Alvaro de

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