Inciso I do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;

Petição - Ação Descontos Indevidos contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE DUARTINA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5030172-13.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030172-13.2021.4.03.6100 POLO ATIVO OFFICE - IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO DE ARMARINHOS EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) MARCELINO ALVES DE ALCANTARA | 237360/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 5817075-96.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 14.015/20, DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONCESSAO DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS EM MATÉRIA DE SUSTENTABILIDADE - INICIATIVA DO LEGISLATIVO…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação contra Frugal Importadora e Exportadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR MARCELO SARAIVA DA 04a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3° REGIÃO Apelação Cível n° E EXPORTADORA LTDA. , devidamente qualificada nos autos do…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação contra Frugal Importadora e Exportadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17° VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Ação Declaratória n° E EXPORTADORA LTDA. , devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

21/01/2022 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Última distribuição : 14/01/2022 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - CAMPINAS. Autos n° Autor: Ré: União (Fazenda Nacional) PA n° 12971-720.180/2016-17 P. n° Cps A UNIÃO (FAZENDA…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CAMPINAS. Autos n° Autor: Ré: União (Fazenda Nacional) PA n° 12971-720.180/2016-17 P. n° Cps A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO. Processo n° RECORRIDO: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO- EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO. PROCESSO TRT n.°: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE -…