Inciso I do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 07a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA-PARANÁ Autos n° 10112-2015-863-09-00-2 CNJ n° COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA - CMTU-LD ,…

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - 15a REGIÃO. Processo n.°: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP , CNPJ n° , entidade…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009187-17.2007.4.01.3300 BA 0009187-17.2007.4.01.3300

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 15/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.629 BAHIA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14aVARA DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR INVENTÁRIO N° INTERVENIENTE: Luis INVENTARIADO: O ESTADO DA BAHIA, através de seu…

Petição - Ação Multa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 23a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Processo n° .79.2019.5.02.0292 FUNDAÇÃO CASA/SP - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE , CNPJ n° , entidade…

Andamento do Processo n. 1006703-70.2021.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1006703-70.2021.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Marcelo Cherubim do Prado - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c.

Página 1060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

servidores na mesma situação. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal prevê a inconstitucionalidade da pretensão da parte Autora, conforme a Súmula 685: É inconstitucional toda modalidade de…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 17a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo n° FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP , CNPJ n° , entidade instituída…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 84a VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 02a REGIÃO-SP. Processo n.°: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO…

Intimação do processo N. 50059624820194036105 - 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005962-48.2019.4.03.6105 POLO ATIVO ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS - EIRELI ADVOGADO(A/S) AUGUSTO FAUVEL DE MORAES | 202052/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…