Inciso I do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;

Andamento do Processo n. 1.332.768 - Recurso Extraordinário - 27/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.768 (539) ORIGEM : 10237742720198260309 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 05ª CJ - JUNDIAÍ PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ…

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2021

DJe 20.03.2013) 6.Portanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há óbice constitucional para a mudança de regime jurídico – do celetista para o estatutário – em relação aos empregados…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004297-34.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004297-34.2018.4.03.6104 POLO ATIVO CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO MENDES CARDOSO | 76714/MG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical contra Pantex Confecções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE LONDRINA E , inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na ,…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXMO. SENHOR JUIZ DA MMa VARA DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÃO E VESTUÁRIO DE LONDRINA E , por seus advogados, infra firmados,…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação de Opetra Industria e Comercio de Travesseiros

25/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 31/05/2019 Valor da causa: Assuntos: II/ Imposto sobre Importação Segredo de…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação contra Opetra Industria e Comercio de Travesseiros

25/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Última distribuição : 19/11/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Andamento do Processo n. 1.333.931 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.931 (459) ORIGEM : 50047774220204047000 - TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MARCO ANTONIO PALHANO ADV.(A/S)…

Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2021

3. Recurso desprovido.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, II, 150, I e 153, I, da Constituição…

Intimação - Apelação Cível - 5018189-85.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018189-85.2019.4.03.6100 POLO ATIVO COMERSUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO | 180747/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…