Art. 153, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;

Página 1214 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, previsto no artigo 153, I, da CF e regulado pelo Decreto n. 6.759/09. Informa que a base de cálculo do referido... de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. 2. Nos termos do artigo

Página 18 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

do artigo 195, ambos da Constituição Federal: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda... como “suspensos”, bemcomo suspensa os referidos débitos do CADIN. Vejamos. …

Andamento do Processo n. 5015169-86.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 04/10/2019 do TRF-3

do Imposto de Importação – II, instituído por meio do artigo 153, I da Constituição Federal de 1988, atualmente... ocorrer por meio de LeiComplementar, conforme determina o artigo 146, III, “a”, da …

Andamento do Processo n. 1.233.378 - Recurso Extraordinário - 04/10/2019 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts...; 149, § 2º, III; 150, IV e V; 153, I e II; e 237, do texto constitucional. …

Página 152 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

por meio do artigo 153, I da Constituição Federal de 1988, atualmente regulado pelo Decreto 6.759/2009, também incluina..., conforme determina o artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal. É o …

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Outubro de 2019

com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 22, VIII; 37, VIII; 84, IV; 145... art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta …

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma... de competências concorrentes da União, Estados e Distrito Federal, conforme …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00204125420175040701

distribuição do produto de arrecadação do imposto de renda. Com efeito, o art. 158, I, da Constituição da República dispõe... público federal: Art. 309. O empregado de órgão ou entidade da União …

Página 22 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

aponta que o acórdão violou os artigos 150, inciso I, 153, inciso I, e 195, §12, todos da Constituição Federal. Foram... interposto por GDF SUEZ ENERGY LATIN AMERICA PARTICIPAÇÕES LTDA . E OUTRAS, …

Andamento do Processo n. 5004465-48.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/09/2019 do TRF-3

do Código de Processo Civil/2015. Verifica-se que o Imposto de Importação, previsto no art. 153, inc. I, da CF, tem... de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com as …