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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 4o As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator.

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

determina o art. 116, § 4º, do Código de Processo Penal e art. 425 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, enviando... (OAB/MA n° 14.821) Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Balsas Incidência Penal : Art. 157, § 2º, I e II... urgentes, nos termos do art. 433, parágrafo único, do RITJMA. Após, ...

Andamento do Processo n. 0020435-87.2017.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 19/12/2017 do TJBA

à Autoridade Suscitada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 116, §4º do CPP e art. 241 RITJBA, sob pena...Andamento do Processo n. 0020435-87.2017.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 19/12/2017 do TJBA 0020435... de Comunicação à Corregedoria Geral de Justiça para adoção das providências devidas, consoant...

Pg. 822. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

. 13 do CPC, cuja aplicação é autorizada pelo art. 3º do Código de Processo Penal, determino a intimação da advogada... de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 116, §4º do CPP e art. 241 RITJBA, sob pena de Comunicação à Corregedoria Geral.... Requisitem-se os autos originários da ação penal tombada sob o 0000101105-...

Andamento do Processo n. 0006140-71.2017.8.22.0000 - 07/12/2017 do TJRO

do juízo suscitado, consoante dispõe o art. 116, § 4º do CPP. Por outro lado, considerando que na petição de fls. 04/10...Andamento do Processo n. 0006140-71.2017.8.22.0000 - 07/12/2017 do TJRO Câmaras Criminais Reunidas Despacho DO RELATOR... Conflito de Jurisdição Número do Processo : 0006140-71.2017.8.22.0000 Proce...

Andamento do Processo n. 0005349-05.2017.8.22.0000 - Embargos de Declaração - 07/12/2017 do TJRO

, assim, a requisição de informações ao juízo suscitado, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 116, §§ 3º e 4º, do CPP... em relação ao requerimento do parquet para que fossem solicitadas informações do juízo suscitado, na forma do art. 116, § 3º... conflito (§ 5º do art. 116 do CPP), ainda que de forma monocrátic...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/12/2017

as informações do juízo suscitado, consoante dispõe o art. 116, §4º do CPP. Por outro lado, considerando que na petição..., determinando, assim, a requisição de informações ao juízo suscitado, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 116, §§3° e 4... do presente conflito (§5° do art. 116 do CPP), ainda que de forma ...

Andamento do Processo n. 1743961-7 - Conflito de Competência Crime - 17/11/2017 do TJPR

e 4º, do Código de Processo Penal. 2.1. Assim, requisite-se à MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Umuarama (Vara...: Des. Eugenio Achille Grandinetti . Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. 1. Nos termos do art. 318, parágrafo... acerca dos fundamentos deduzidos pelo suscitante, razão pela qual a oportuniz...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/11/2017

Turma, da relatoria do Ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que "a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 197013920178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Criminal 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA SEÇAO CRIMINAL - TJBA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº

Andamento do Processo n. 0024536-70.2017.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 08/11/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0024536-70.2017.8.05.0000 Conflito de Jurisdição Suscitante : Juiz de Direito de Salvador, Vara dos Feitos Relativos A Delitos Praticados Por

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