Art. 116, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§ 4o As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator.

Página 749 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

dos arts. 116, §§ 3º e 4º, do CPP, e 239 do RITJBA, remetendolhes cópia das decisões constantes nos documentos ID 4268964(pág... DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo

Andamento do Processo n. 8016483-90.2019.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 06/09/2019 do TJBA

e 4º, do CPP, e 239 do RITJBA, em especial sobre o número de processos em que foram suscitados Conflitos de Competência...Andamento do Processo n. 8016483-90.2019.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição …

Página 970 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

informações aos Magistrados suscitante e suscitado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 116, §§ 3º e 4º, do CPP... (SEAP) Impetrada: Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da …

Página 881 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019

4418754), ofereceram seus pontos de vista a respeito do tema, entendo que cumprido está o disposto no § 4º do artigo 116... do artigo 116 do CPP. Então, vista á douta Procuradoria de Justiça. P. …

Página 240 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Agosto de 2019

, notifiquem-se os juízos, suscitante e suscitado, na forma dos artigos 116, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal, e art... inaugural, o paciente foi preso em 01/01/2019 pela suposta prática do …

Página 628 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019

de irresignação recursal em 27/03/2019 (quartafeira) e findando-se em 28/03/2019, nos termos do que dispõe o art. 619, do Código... requisitadas informações aos Magistrados suscitante e suscitada, …

Página 596 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019

do art. 116, §4º do CPP e art. 239 do RITJBa. Prestadas as informações pela autoridade em conflito, abra-se vista à Douta... de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa. 3. …

Protocolo n. 37743 / 2019 - 04/07/2019 do TJMT

DE OLIVEIRA Decisão: D E C I S à O Nos termos do artigo 116, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal, bem como do art. 204...Protocolo n. 37743 / 2019 - 04/07/2019 do TJMT Protocolo Número/Ano: …

Página 156 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Julho de 2019

MIRANDA DE OLIVEIRA Decisão: D E C I S à O Nos termos do artigo 116, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal, bem como do art..., eventualmente, a regra inserta no art. 28 do Código de Processo Pena…

Página 606 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2019

, concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias para que estas sejam apresentadas, conforme inteligência do art. 116, §4º do CPP e art...: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção …