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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 4o As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator.

Andamento do Processo n. 0500221-02.2017.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - 24/07/2017 do TJAL

Conflito de Jurisdição n.º 0500221-02.2017.8.02.0000 Jurisdição e Competência Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Suscitante : Juízo da 1ª Vara Infância Criminal e Execuções

Pg. 136. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

certidão de fl. 391. 5. Assim, à fl. 395, deferi o pedido formulado à fl. 382 pela parte exequente, determinando o bloqueio judicial, via BacenJud, das contas da Sra. Magda Soraya de Novaes Barros, no

Pg. 163. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2017

Publique-se e cumpra-se. Meció, 17 de julho de 2017. Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Relator Habeas Corpus n.º 0803034-26.2017.8.02.0000 Prisão Preventiva Câmara Criminal Relator: Juiz Conv.

Andamento do Processo n. 0502730-16.2017.8.05.0001 - Conflito de Jurisdição - 19/07/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0502730-16.2017.8.05.0001 Conflito de Jurisdição Suscitante : Juiz de Direito de Salvador, Vara dos Feitos Relativos A Delitos Praticados Por

Pg. 369. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

0025167-48.2016.8.05.0000 Revisão Criminal Requerente : Patrício Anunciação Santana Advogado : João de Melo Cruz Filho (OAB: 14487/BA) Procª. Justiça : Tania Regina Oliveira Campos Ivone Bessa Ramos

Andamento do Processo n. 0500208-03.2017.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - 07/07/2017 do TJAL

e 4º, do Código de Processo Penal, e art. 230 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas, para que prestem...Andamento do Processo n. 0500208-03.2017.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - 07/07/2017 do TJAL Conflito de Jurisdição n.º... o presente conflito negativo de competência, notifiquem-se os Juízos, susci...

Pg. 55. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/07/2017

negativo de competência, notifiquem-se os Juízos, suscitante e suscitado, na forma dos artigos 116, §§ 3º e 4º, do Código... de Processo Penal, e art. 230 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas, para que prestem, no prazo de 10 (dez... do que estabelece o Código de Processo Civil que prescreve o prazo d...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/06/2017

, nos termos do art. 116, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal e do art. 236 do Regimento Interno deste Tribunal... e II e o art. 288, parágrafo único, todos do CP, praticados pelos adolescentes; 2) Conflito de Competência provido, para... ou adolescente, como inserto no art. 2º do aludido Provimento 0307/2016-CG...

Pg. 133. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/06/2017

Apelado : M. P. DESPACHO Trata-se de Apelação Criminal, interposta pelo representado D. G. da S., em que figura, como apelado, o Ministério Público. Às fls. 146/147, o Relator, à época, o Des. Otávio

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/06/2017

só, constrangimento ilegal. Precedentes. 5. A captura do réu é necessária para que ele seja devidamente encaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta. 6. Impetração

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