Art. 116, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§ 4o As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Conflito de Jurisdição : CJ 0000876-19.2014.8.17.0000 PE

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