Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
II - o consenso unânime dos sócios;
III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;
V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código . (Incluído pela lei Complementar nº 128, de 2008)
(Revogado)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código . (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

de liquidação, nos termos do artigo 1.033, inciso II, do Código Civil. Desta maneira, inicia--se o processo de liquidação... com a Lei 8.668/93, conforme alterada, e a Instrução da Comissão de …

Página 33 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

. 1033, IV, da Lei n.º 10.406/02 - Novo Código Civil), ou seja, permanecerá unipessoal. ARTIGO SEGUNDO: A sócia SONIA... as Incorporadas extintas, nos termos do artigo 1.118 do Código Civil, com a …

Página 74 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

LTDA - A SOCIEDADE FICARA UNIPESSOAL NO PRAZO MAXIMO DE 180 DIAS, CONFORME ARTIGO 1033 INCISO IV CC/2002. NIRE... VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, NOS AUTOS DA ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE …

Página 75 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

MAXIMO DE 180 DIAS, CONFORME ARTIGO 1033 INCISO IV CC/2002. NIRE - 35230652807 - N. DA ALTERACAO: 436783/20-4 - ANCORA...Pg. 75. JUCESP. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/10/2020 …

Página 88 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

JORGE AMAD, NA CONDICAO DE SOCIO UNICO, RESOLVE, NOS TERMOS SO ART. 1.033, IV E 1.052, § 1 DO CODIGO CIVIL, DAR...Pg. 88. JUCESP. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/10/2020 NIRE - …

Página 3025 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

das obrigações assumidas pela pessoa jurídica, na forma como dispõe o artigo 1.033 , IV , do Código Civil . Neste sentido... SÓCIO EM CENTO E OITENTA DIAS SOCIEDADE UNIPESSOAL - INTELIGÊNCIA DO ART.…

Página 1757 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

qualquer das hipóteses de dissolução societária previstas no artigo 1.033 do Código Civil: ?Art. 1.033. Dissolvese a sociedade.... 1.029 do Código Civil (aplicável às sociedades em conta de …

Página 1758 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

de seu fim, nos termos do art. 1.034, inciso II, do Código Civil de 2002.? (AFFONSO, Ana Carolina Barbuio, A Sociedade..., como preconiza o artigo 1.034, inciso II, do Código Civil: ?Art. 1.034. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2186135-91.2020.8.26.0000 SP 2186135-91.2020.8.26.0000

jurídica e de sua personalidade civil (CC, art. 51, §1º e 1.033, II), equivalendo à morte da pessoa natural e acarreta... extinta, por ela devem se responsabilizar nos limites de suas obrigações, é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2129078-18.2020.8.26.0000 SP 2129078-18.2020.8.26.0000

art. 1033, inciso IV do Código Civil para admissão de outro sócio, o que implica na presunção legal de dissolução... de responsabilidade do sócio, com sua legitimação passiva para a execução, nos …