Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.

Inteiro Teor. 10009412120175020077 SP

do imposto de renda sobre rendimento pago por fundação, nos termos do artigo 157 , I , da Constituição Federal . Sem razão.... O artigo 157 , I , da Constituição Federal limita-se a estabelecer critérios de repartição de receitas tributárias... relativo ao FGTS deve ser feito por precatório, conforme dispõe o artigo 1...

Inteiro Teor. : RTOrd 342020185210006

aos princípios elencados nos artigos 150 , II [9] e 153 , § 2º , I [10] da CF . Os recolhimentos previdenciários deverão... correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 , de 22/12/1988, com a redação... da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; [10] Art. ...

Andamento do Processo n. 0000755-28.2013.8.17.1260 - Apelação / Reexame Necessário - 13/07/2018 do TJPE

proporcional, a redução dos vencimentos dos demandantes estaria obstada pelo art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal... irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I... Regimento Interno TJPE art.66, III Réu : SINDICATO DOS SERVIDORES ...

Andamento do Processo n. 0000700-40.2017.8.17.1130 - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJPE

. 4. Deveria ter imediatamente feito as correlações pertinentes, pois o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988..., contempla a estabilidade financeira para o servidor nos seguintes termos: "Art. 153 - Fica assegurada a estabilidade... em um direito albergado na Constituição Federal, de sorte que lei posterior...

Andamento do Processo n. 5096885.38.2018.8.09.0000 - 13/07/2018 do TJGO

pelos princípios da universalidade e igualdade, diretrizes extraídas do artigo 196 da Constituição Federal e artigo 153, IX... originariamente na Constituição Federal /88, artigo 5º , inciso LXIX e, ordinariamente, na Lei nº 12.016 /2009. Segundo... dispõem os artigos 196 e 198 (Sistema Único de Saúde) da Constituição...

Andamento do Processo n. 7008782-86.2017.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJRO

XXXVI, da Constituição Federal, que garante o direito adquirido, além de infringir o princípio geral de direito que veda... de qualquer natureza (art. 153, III, CF e art. 43, CTN). Aliás, este é o entendimento constante da Súmula 136, do STJ, segundo.... 151). Devidamente citada, o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ofereceu cont...

Andamento do Processo n. 5000188-51.2016.4.03.6102 - Apelação / Reexame Necessário - 13/07/2018 do TRF-3

aos artigos 195, I, “b”, e 153, III, da Constituição Federal. Salienta que, no julgamento do RE nº 574.706, o colendo... da qual pede que o Supremo declare em conformidade com a Constituição o artigo 3º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 9.718/98... e serviços ou de serviços é prática que importa em afronta à própria Con...

Andamento do Processo n. 0110934-65.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/07/2018 do TRF-2

TER OCORRIDO O PAGAMENTO. ART. 12 - A, § 7º, DA LEI Nº 7.7713/88. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA. LUCROS CESSANTES... ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008) e do Supremo Tribunal Federal (RE 614.406/RS, Rel. Min. Rosa... do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente...

Andamento do Processo n. 9021615-98.2018.8.21.0001 - 13/07/2018 do TJRS

ATIVO (GIPSA),RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.PRIMEIRAMENTE, SALIENTO QUE O IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 153... PREVISTO NESTE ARTIGO INTEGRA O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA OS FINS PREVISTOS E ESPECIFICADOS NO INCISO XI DO ART. 37... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 14.385/13) A A...

Andamento do Processo n. 0000034-20.2018.5.21.0006 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-21

nos artigos 150, II[9] e 153, § 2º, I[10] da CF. Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas... nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. [9] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas...] Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III -renda e proventos ...

×