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21 de novembro de 2018
Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.

Andamento do Processo n. 5008232-31.2017.4.03.6100 - Apelação - 21/11/2018 do TRF-3

/1977, art. 3º, III, da Lei 7.689/1988, art. 28 da Lei 8.981/1995, arts. 3º e 20 da Lei 9.249/1995, art. 13 da Lei 9.718.../1998, art. 110 do CTN, arts. 149, 153 e 195 da CF, Tema 69/STF. A União apresenta manifestação padrão, sem adentrar... RODRIGUES - SC2162000A, MARCELO DANIELDELPINO - SC3236200A APELADO: UNIAO FED...

Andamento do Processo n. 0000910-36.2013.4.03.6116 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-3

, a, da Constituição Federal, na medida emque jamais lei ordinária poderia alterar a base de cálculo do IPI definida no art. 47..., II, a, do CTN; e (ii) o art. 150, I e II da Constituição Federal, pois privilegia os grandes fabricantes emdetrimento...", como impõe o art. 47, II, do CTN. Aduz que o art. 153, § 3º, da C...

Andamento do Processo n. 5000053-74.2018.4.03.6100 - Apelação - 21/11/2018 do TRF-3

do(a) APELANTE: ANDERSON DANTAS MODESTO - SP386194, RODRIGO FRANCOSO MARTINI - SP154014 APELADO: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL... R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsomdi Salvo, Relator: Trata-se de apelação... a impetrante, a tributação sobre receitas financeiras contraria o art. 1...

Andamento do Processo n. 5000053-74.2018.4.03.6100 - Apelação - 21/11/2018 do TRF-3

Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150, inc. I, da Constituição Federal exige lei para..., em desconformidade com os princípios previstos nos artigos 5º, caput, 146, 146-A, 150, inciso II, e 170 da Constituição Federal... ao Poder Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale r...

Andamento do Processo n. 07040-030 - 21/11/2018 do TRF-3

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal... superada desde o advento da EC n. 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, II, "b", da CF/88. 2. Em face da referida... da Constituição estaria restrita ao qualitativo "bruta", presente do art...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/11/2018

, quando se trata de ICMS, a interpretação do art. 155, §2º, III, da CF/88, que melhor se coaduna com a Constituição Federal é... industrializados), de competência da União (art. 153, §3º, I, da CF/88), que dispõe expressamente que o IPI tributo \"será... \"a\", por violar o art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal...

Pg. 4064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

da fragilidade da tese ventilada não importa em julgamento além ou fora do pedido (artigos 141 c 492, CPC/2015). 4. No.... Assim, se o acórdão violou os artigos 23, III, 'c' do Decreto 4.176/2002; 3º, II da Lei 10.637/2002; 3º, II da Lei 10.833..., I, 68, §1°, 84, IV, 149, 153, §1°, 195 da CF, como mencionado, caso se...

Pg. 4818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

, que excluiu do recolhimento na fonte as parcelas a cargo do participante e, diante do que prescrevem os artigos 153..., inciso III, da Constituição Federal e 43 do Código Tributário Nacional. 75. Ao contribuir para a formação do fundo o imposto..., ser fato gerador do imposto de renda, sendo inaplicável o artigo 43, ...

Pg. 421. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

com o fim de prequestionamento explícito do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, art. 3º, III, da Lei 7.689/1988, art. 28 da Lei... 8.981/1995, arts. 3º e 20 da Lei 9.249/1995, art. 13 da Lei 9.718/1998, art. 110 do CTN, arts. 149, 153 e 195 da CF...Pg. 421. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 751. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

que o regime é inconstitucional, pois viola (i) o art. 146, III, a, da Constituição Federal, na medida emque jamais lei... por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva...-se: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. ...

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