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21 de novembro de 2017
Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

I - importação de produtos estrangeiros;

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

IV - produtos industrializados;

VI - propriedade territorial rural;

VI - propriedade territorial rural;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

VI - propriedade territorial rural;

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

§ 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

§ 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.

II - setenta por cento para o Município de origem.

II - setenta por cento para o Município de origem.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 17291620124036113 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001729-16.2012.4.03.6113/SP 2012.61.13.001729-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE :

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074645441 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DOC Nº 70074645441 (Nº CNJ: 0228659-35.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. E-COMMERCE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.

Andamento do Processo n. 0000486-67.2013.403.6124 - 21/11/2017 do TRF-3

.O pedido merece procedência.O IRPF sobre os juros de moraO artigo 153, IV, da Constituição Federal estabeleceu a competência... 145, 1º, da Constituição Federal.Emrelação à verba controvertida na demanda, cumpre verificar se, a despeito..., vale transcrever o artigo 404 do Código Civil: Art. 404. As perdas e danos, na...

Andamento do Processo n. 0000612-20.2013.403.6124 - 21/11/2017 do TRF-3

preliminares arguidas. Passo ao exame do mérito.2.1 O IRPF sobre os juros de moraO artigo 153 , IV , da Constituição Federal... da capacidade contributiva previsto no artigo 145 , 1º , da Constituição Federal .Emrelação à verba controvertida na demanda... remuneratório ou indenizatório. Para tanto, vale transcrever o ...

Andamento do Processo n. 0000518-38.2014.403.6124 - 21/11/2017 do TRF-3

processo legal.O IRPF sobre os juros de moraO artigo 153 , IV , da Constituição Federal estabeleceu a competência... artigo 145 , 1º , da Constituição Federal .Emrelação à verba controvertida na demanda, cumpre verificar se, a despeito... tanto, vale transcrever o artigo 404 do Código Civil : Art. 404. As perdas e dan...

Pg. 2315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

do parágrafo 22, do artigo 153, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 01 de 1.969), possui a propriedade....Tem assim, pertinência, na espécie, o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em venerando acórdão lembrado... em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, fica o processo suspenso, ...

Pg. 29. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

aos artigos 153, III e 195, §12, ambos da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O C. Supremo Tribunal... "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Afirma, emsuma, violação ao artigo 535..., "a", da Constituição Federal, emface de acórdão proferi...

Pg. 480. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

alega ofensa ao artigos 145, § 1º, 150, IV, 153, III, e 195, I, "c", todos da Constituição Federal, uma vez que os juros... pelo contribuinte, comfundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação...Pg. 480. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11...

Pg. 492. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou o agravo legal manteve.... 153, III, art. 195, I, c, da CF/88. É o relatório. Passo a decidir. Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos...: i) ofensa aos princípios da isonomia - art. 5º, caput, art. 150, II, da CF...

Pg. 494. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

- art. 145, §1º, da CF/88; ii) ofensa aos conceitos constitucionais de renda e lucro - art. 153, III, art. 195, I, c, da CF... Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição..., o recorrente alega: i) ofensa aos princípios do não confisco - art. 150,...

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