Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
(Revogado)
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.

Petição - Ação Grupo Econômico contra Indústria de Fertilizantes Atlantico

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 3a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ-PR Autos : PJE: Reclamante: Reclamadas: IND. FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA e OUTRO , por seu procurador signatário que…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, , nascido em 09/09/1995, filho de , portador da CTPS n° Série 0050 RJ, PIS n°. -7, inscrito no CPF sob o n°…

Petição - Ação Enquadramento / Classificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/08/2017 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

O imposto sobre operações financeiras e o programa Bolsa Família

O IOF E O BOLSA FAMÍLIA Rogério Tadeu Romano I - O FATO Segundo a Agência Brasil, o presidente Jair Bolsonaro editou no dia 16 de setembro do corrente ano um decreto para aumentar as alíquotas do…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Atento Brasil e Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 38a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo n°: RTOrd ATENTO BRASIL S/A , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em Epígrafe, que…
Ana Miliane Gomes, Advogado
há 17 horas

Aumento no IOF, pelo Decreto Federal nº 10.797/2021, pode impactar significativamente na tomada de decisão que envolvem operação de crédito

Aumento no IOF, pelo Decreto Federal nº 10.797 /2021, aplicabilidade entre 20 de setembro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, pode impactar significativamente na tomada de decisão que envolvem operação…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Excelentíssimo(a). Senhor(a). Doutor(a). Juiz(a) Presidente de uma das Varas do Ipojuca- PE. , brasileiro, , portador do RG e do CPF e da CTPS 44.586 Série 101 residente e domiciliado na , por seu…

Petição - Ação Enquadramento contra Atento Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 26a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA - TRT 5a REGIÃO REF: Processo n° ATENTO BRASIL S/A , já devidamente qualificado, vem, mui respeitosamente, por…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. Da 01a Vara do Trabalho de Niterói - RJ. Processo n° . , nos autos do processo suso epigrafado, em que contende com , vem, por seu advogado infra-assinado, oferecer sua…