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21 de janeiro de 2019
Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079353793 RS

sobre a propriedade urbana e o ITR sobre a rural, consoante o disposto nos artigos 153, inciso VI e 156, inciso I , ambos da CF/88... nº 9, de 2005) Ainda, o DL 57/66 no § 2º de seu artigo 16, preconiza: Art. 16. Os loteamentos das áreas situadas fora... pelo Senado Federal através da resolução nº 313/83: Art. 6º - Pa...

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sobre a propriedade urbana e o ITR sobre a rural, consoante o disposto nos artigos 153, inciso VI e 156, inciso I , ambos da CF/88... 9, de 2005) Ainda, o DL 57/66 no § 2º de seu artigo 16, preconiza: Art. 16. Os loteamentos das áreas situadas fora... Federal através da resolução nº 313/83: Art. 6º - Para fim de incid...

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da União, conforme prevê a Constituição Federal , art. 153 , V , cujo fato gerador é a entrega do montante ou do valor... de seus produtos e serviços (art. 3º , § 2º , CDC ). Súmula 297, STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. - Consoante... S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079724399 RS

da União, conforme prevê a Constituição Federal, art. 153, V, cujo fato gerador é a entrega do montante ou do valor... nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC/2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável... aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os u...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078425188 RS

da Silva, Julgado em 09/10/2007) O IOF é imposto de competência da União, conforme prevê a Constituição Federal, art. 153, V... informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa... firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus...

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Andamento do Processo n. 0001565-90.2015.5.06.0192 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6

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