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25 de maio de 2017
Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

VI - propriedade territorial rural;

Art. 151. É vedado à União:

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

IV - produtos industrializados;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

VI - propriedade territorial rural;

As conjecturas do imposto sobre a renda nas indenizações

na Constituição da República Federativa Brasileira, art. 153 , inciso III . Ainda, no mesmo artigo, dispõe que “§ 2º... a Constituição da República Federativa de 1988, em seu artigo 146 , que concerne à lei complementar constituir normas gerais... Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. BRASIL. Constituiç...

As conjecturas do imposto sobre a renda nas indenizações

na Constituição da República Federativa Brasileira, art. 153 , inciso III . Ainda, no mesmo artigo, dispõe que “§ 2º... a Constituição da República Federativa de 1988, em seu artigo 146 , que concerne à lei complementar constituir normas gerais... Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. BRASIL. Constituição Federal de...

Pg. 115. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

, DESDE AGOSTO/ 2012.PRIMEIRAMENTE, SALIENTO QUE O IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 153 DA CF E DO ART. 43 DO CTN , POSSUI...-14.2017.8.21.0001(CNJ) - ART LASER GRÁFICA E EDITORA LTDA (ANA CECÍLIA FIGUEIREDO HONORATO 330385/SP, GUILHERME MAGALHÃES..., POR SEUS FUNDAMENTOS, A DECISÃO AGRAVADA (ARTIGO 1018 DO NCPC )....

Pg. 5983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

(DOU de 25.11.1997). Nos termos do art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, à Justiça do Trabalho compete... as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição... ao sistema sindical" (sic). Atentando-se ao princípio da progressividade, previs...

Pg. 5992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, posto... sindical" (sic). Atentando-se ao princípio da progressividade, previsto no art. 153, parágrafo 2º, inciso I da Constituição... a terceiros referidas no art. 240 da Constituição Federal -(cota empre...

Conflito de Competência

de um vínculo empregatício [37] . A Constituição Federal de 1988 atribui, em seu art. 156 , inciso III , ao Município... devem ser destinados, exclusivamente, para fins públicos e nunca particulares. Dessa forma, a Constituição Federal de 1988..., prevê em seu artigo 156 , III e § 3º da Constituição Federal e também n...

Inteiro Teor. : RTOrd 12386120165210009

aos princípios elencados nos artigos 150 , II [8] e 153 , § 2º , I [9] da CF . No mais, neste sentido dispõe a Instrução..., títulos ou direitos; [9] Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos... ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003...

Inteiro Teor. : RTOrd 10861320165210009

com decisão proferida pelo STF em sede da ARE 709212/DF. Inteligência do artigo 7º , XXIX [1] da Constituição Federal...-se, neste ponto, o regime de competência em expressa observância aos princípios elencados nos artigos 150 , II [8] e 153 , § 2º.... Cientes as partes na forma do artigo 834 [13] da CLT e súmula 197[...

Inteiro Teor. : RTSum 5133820175210009

aos princípios elencados nos artigos 150 , II [9] e 153 , § 2º , I [10] da CF . No mais, neste sentido dispõe a RFB... dos rendimentos, títulos ou direitos; [10] Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª...

Inteiro Teor. : RTSum 5047620175210009

observância aos princípios elencados nos artigos 150 , II [10] e 153 , § 2º , I [11] da CF . No mais, neste sentido dispõe..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350 /2010. III. Em se tratando... jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; [11] Art. 153. Comp...

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