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19 de fevereiro de 2018
Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.

Pg. 68. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/02/2018

DE CONTROLE INTERNO A Constituição Federal, em seu artigo 74, determina que deverá ser mantido pelos Poderes sistema... A Constituição da República de 1988 estabeleceu as regras para fixação e pagamento dos subsídios aos vereadores, por meio... do artigo art. 29, inc. VI. Constatou-se, conforme evidenciado na planilha...

Andamento do Processo n. 2015/0120051-8 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

os artigos 153, inciso III, da Constituição Federal e 43 do Código Tributário Nacional. Nesse tópico, rogata máxima vênia... valor do benefício) - havidas entre JAN 1989 e 31 DEZ 1995 (vigência do art. 6º, VII, 'b', da Lei nº 7.713/88, que só alude... reforma o acórdão, pois negou eficácia ao art. 33 da Lei 7.713/88. ...

Andamento do Processo n. 00085303620178140000 - 16/02/2018 do TJPA

AO PARAGRAFO-2 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SUMULAS 282 E 356). NÃO E DESARRAZOADA A INTERPRETAÇÃO QUE CONSIDERA... a decisão de piso viola o art. 22, I, da Constituição Federal, porque a matéria em questão está inserida na competência... do Estado do Pará, de vez que, segundo o art. 2.º da Resolução n.º 153...

Andamento do Processo n. 1002168-03.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2018 do TJSP

suportado, não se incluindo no conceito de renda e proventos previstos no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal... adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), além de infringir a cláusula geral que veda... Moreira dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispen...

Andamento do Processo n. 1003335-55.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - 16/02/2018 do TJSP

de renda e proventos previstos no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Tributário Nacional..., da Constituição Federal), além de infringir a cláusula geral que veda o enriquecimento sem causa.Isto porque, o autor não... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispen...

Andamento do Processo n. 1001554-28.2018.8.26.0161 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJSP

e securitários tributáveis pelo IOF, art. 153, V, CRFB/88; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza... DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i... da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço pa...

Andamento do Processo n. 1000256-06.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJSP

o direito à imunidade, na forma do disposto no artigo 150, inciso VI, ‘c’, da Constituição Federal, verbis:”Art. 150... geradores do novo tributo (ICMS) e do imposto de importação, previsto no Artigo 153 da Constituição Federal, haja vista... sobre toda e qualquer importação caracterizaria indiscutível bitributação, e...

Andamento do Processo n. 1001412-29.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJSP

o direito à imunidade, na forma do disposto no artigo 150, inciso VI, ‘c’, da Constituição Federal, verbis:”Art. 150... geradores do novo tributo (ICMS) e do imposto de importação, previsto no Artigo 153 da Constituição Federal, haja vista... sobre toda e qualquer importação caracterizaria indiscutível bitributação, e...

Andamento do Processo n. 0004882-04.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/02/2018 do TRF-3

-se, emsuma, violação aos artigos 153, III e 195, § 12, ambos da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece admissão... art. 102, III, a, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega... NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a) APELADO(A) : União Federal (FA...

Andamento do Processo n. 0030721-41.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/02/2018 do TRF-3

OU REFLEXA. ART. 43 DA LEI 8.981/1995. RESOLUÇÃO BACEN 1.748/1990. ARTS. 145, § 1º, 150, VI E 153, III DA CONSTITUIÇÃO.... 102, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação decidiu que é constitucional o percentual diverso... CELSO BOTELHO DE MORAES e outro(a) APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NA...

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