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17 de julho de 2019
Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.

Andamento do Processo n. 0021117-36.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0303752-17.1997.4.03.6102 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-3

. Sustenta violação dos artigos 153, §§ 1º e 3º, I, 151, I e 150, II da Constituição Federal. O recurso extraordinário não... pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário... deste Tribunal Regional Federal. Alega a recorrente inconstitucio...

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referidos no apelo e especialmente o artigo 153, § 3º, da Constituição Federal (fl. 274). Não ocorreu prequestionamento...Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2019 dos efeitos da decisão (§ 3º do art. 300... DE RETRIBUIÇÃO PELO USO DO SOLO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊ...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2019

interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de apelação.... Alega a parte recorrente que o acórdão recorrido contrariou o artigos 93, IX, 150, IV, 145, §§ 1º e 5º, 150, II e 153, III..., não vislumbro afronta ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 168. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/07/2019

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Pg. 100. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal começa a fluir da edição desta: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO... correta, é firme no sentido de que o prazo nonagesimal de que trata o § 6º do art. 195 da Constituição Federal é contado.... A majoração de alíquota de CSLL por medida provisória não atrai a aplicação obstativ...

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