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21 de setembro de 2017
Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

SANTOS (OAB 365377/SP) Processo 1000396-76.2017.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - SILVIO DE BARROS SOUZA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recebo o

Pg. 2029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

à demandante equivalente ao patamar estabelecido no inciso II do § 3º do artigo 496 do NCPC (500 salários mínimos). Valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), que reflete o benefício econômico que se

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

adotada, sobre o tema em apreço, no sentido da não incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST.Dispõe a Constituição Federal: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

na Súmula 166 do STJ. A decomposição do custo da operação de fornecimento de energia elétrica em TUSD e TUST viabiliza a contratação livre a alguns consumidores com o objetivo de favorecer a

Pg. 1750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. NATUREZA DOS JUROS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 855.091/RS.

Pg. 1751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

v. acórdão proferido em sede de agravo interno pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja proferida nova decisão, a qual supra os vícios apontados; ou, sucessivamente, caso esse Pretório

Pg. 4069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

complementação de aposentadoria são tributáveis, por possuírem natureza de proventos, sendo, portanto legal a incidência do imposto de renda nos termos da jurisprudência do STJ. Pacificou-se a

Pg. 4498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

"c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão do art. 255, § 2º, do RISTJ. 5. Em consonância com as normas constitucionais dos arts. 146,

Inteiro Teor. : 18393520054036121

PROC. -:- 2005.61.21.001839-1 ApelReex 2154390 D.J. -:- 20/09/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001839-35.2005.4.03.6121/SP 2005.61.21.001839-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA

Inteiro Teor. : 36186320124036126

PROC. -:- 2012.61.26.003618-6 ApelReex 1949404 D.J. -:- 20/09/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003618-63.2012.4.03.6126/SP 2012.61.26.003618-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE

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