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18 de outubro de 2018
Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.

Andamento do Processo n. 1.064.521 - Recurso Extraordinário - 18/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.521 (753) ORIGEM : PROC - 200361190032160 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE

Andamento do Processo n. 1.102.974 - Recurso Extraordinário - 18/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.102.974 (758) ORIGEM : 07001155820148010010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : ACRE RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 2040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

. AFASTADA. GATT. 1 - O imposto sobre produtos industrializados, previsto no art. 153 , § 3º , I , da Constituição Federal... , disciplinado nos artigos 46 a 51 do CTN , tem como um dos seus fatos geradores o desembaraço aduaneiro de bens... de procedência estrangeira (art. 46, I), sendo irrelevante o tipo de contrato ...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/10/2018

ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal e Art. 61 do ADCT; ou sejam originárias de lei específica. Art. 21 - Fica..., efetivamente realizadas no exercício anterior, previstas no § 5º , do art. 153 e nos art. 158 e 159 , da Constituição... da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto n...

Pg. 188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

, e 153 , § 1º , da Constituição da República, a possibilidade de, pelo art. 27 , § 2º , da Lei n. 10.865 /2004... no art. 102 , III , a da Constituição Federal , contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional..., mesmo semvínculo empregatício, na forma dos arts. 195 , I , a , e 201 , § 11 ,...

Pg. 1006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

. ILEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. 1. O Imposto de Importação, previsto no art. 153 , inc. I , da CF , tem...Pg. 1006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018 4. Apelação a que se dá..., QUARTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 365597 - 0023639-36.2015.4.03.6100, Rel. J...

Pg. 1097. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

Pg. 1097. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018 3. Nos termos do art. 195 , § 12... efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n... , a Constituição ao prever a não cumulatividade para as contribuições inc...

Pg. 796. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

º , do Art. 153 , da Constituição Republicana de 1.988, a imunidade tributária endereçada às pequenas glebas – no caso...Pg. 796. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018 Simples (“Pay as you go... a tabela estampada no art. 142 da Lei n.º 8.213 /91, elaborada a partir de cálculos at...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2018

do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No apelo extremo, com fundamento no art. 102 , III , a , da CF/1988 , aponta..., sem que tal fato represente ofensa aos princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153 , § 3º , I e II... , da Constituição Federal . Outrossim, como ressaltado pelo emb...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2018

III , alínea 'a’, da Constituição Federal , para, em seu mérito, apreciando as razões acima aduzidas, dar-lhe provimento... em razão da violação os arts. 7o , IV e 37 , X , da Constituição Federal , sendo, portanto, devido a incidência do imposto... de renda nos termos do art. 153 , II , da CF em face do acréscimo fin...

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