Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
(Revogado)
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

MM. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, , subtenente bombeiro militar, portador da identidade militar no. 11.821 -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0255253-20.2021.8.13.0000 Poços de Caldas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSAO DA EXECUÇAO FISCAL. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO PROVIDO. - Se a multa moratória tem caráter…

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Processo 1000754-47.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Alessandra Morais de Oliveira - Vistos. Fls. 40/41: Ciência à requerente. No mais, certifique-se o…

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pagamento da DEJEM será efetivado até o segundo mês subsequente ao da atividade realizada, observando o limite de dias trabalhados no mês” Destarte, não há dúvidas quanto ao caráter remuneratório da…

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processo legislativo, pairando sobre elas uma presunção de constitucionalidade. Por sua vez, os decretos que instituíram as alíquotas foram expedidos por força de autorização das leis estaduais…

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sobre os depósitos fundiários e a indenização adicional. Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o vínculo de emprego e: (1) determinar que a Secretaria registre o dia…

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terças-feiras, sempre com 1 hora de intervalo; a ausência de formalização do contrato de trabalho e do cumprimento das obrigações dele decorrentes. São devidas diferenças salariais considerando-se os…

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459, § 1º da CLT). Com tais fundamentos, e afastando a incidência da Súmula nº 308, I, do TST, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante, no tópico, por divergência…

Página 20351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

A demanda foi ajuizada em 08/03/2021, estando prescritas as pretensões referentes a créditos exigíveis em 08/03/2016, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88. Tendo em vista que as verbas referentes a…

Página 20377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

decorre de lei. O descumprimento das obrigações contratuais pela 1ª Reclamada acarreta responsabilidade da 2ª Ré por culpa na contratação e na fiscalização dos contratos, aplicando-se os arts. 186 e…