Art. 153 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 4º O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
(Revogado)
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5004872-24.2010.4.04.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004872-24.2010.4.04.7000

. III do art. 153 e a al. c do inc. I do art. 155 da Constituição da República. Salienta que, “ao analisar o Recurso... suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Andamento do Processo n. 1.248.768 - Recurso Extraordinário - 03/04/2020 do STF

do art. 145, o inc. II do art. 150, o inc. III do art. 153 e a al. c do inc. I do art. 155 da Constituição da República... Federal, bem como a ofensa à regra matriz do IRPJ e da CSL prevista nos …

Andamento do Processo n. 201-77.210 - 03/04/2020 do TRF-3

– CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 149, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – HIPÓTESE DE IMUNIDADE QUE ABRANGE APENAS AS CONTRIBUIÇÕES... no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal. 2. As …

Andamento do Processo n. 0010683-48.2019.5.15.0015 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-15

, do artigo 100 da Constituição Federal e o inciso II, parágrafo primeiro, do artigo 97, do ADCT, determinando a adoção... da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição F…

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do imposto de renda, artigo 153 da Constituição Federal), conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/01/2011.../2009, os parágrafos 2º, 9º, 10, 12, do artigo 100 da Constituição Fe…

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Página 1511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

, 157, inciso I c.c. artigo 159, parágrafo 1º e o artigo 153, inciso II todos da Constituição Federal. É o caso de negar... inominado, por votação unânime. Recurso contrarrazoado às fls. 275/281. …

Página 2304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

ulteriores, por força do disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... Constitucional nº 19/98. Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do …

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o que estabelece o art. 157, inc. I, da Constituição Federal: “Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto... da própria Constituição em seu artigo 153, §2º, inciso I, é informado pelos …

Página 2307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

. O imposto de renda de competência da União, conforme expressão da própria Constituição em seu artigo 153, §2º, inciso I, é... 7.713/1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes …