Art. 116, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§ 3o Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação.

Página 923 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

Relatora: Desª Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DESPACHO Vistos, Determina-se, com fundamento no art. 116, § 3º, do Código... de Processo Penal, e art. 239 do RITJ/BA, a expedição de ofício …

Página 924 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

o relatório. Do exposto, com fundamento no art. 116, § 3º, do Código de Processo Penal, e art. 239 do RITJ/BA, determina..., na forma do art. 71, caput, do Código Penal, por duas vezes e art. 12 da …

Página 925 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 116, § 3º, do Código de Processo Penal, e art. 239 do RITJ/BA, determina-se a expedição de ofício.... 116, § 3º, do Código de Processo Penal, e art. 239 do RITJ/BA, …

Página 926 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

DESPACHO Vistos, Com fundamento no art. 116, § 3º, do Código de Processo Penal, e art. 239 do RITJ/BA, determina... do artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, compete ao Superior …

Página 466 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

Pg. 466. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2019 A teor do art. 116, § 3º... processar e julgar a ação penal privada 0000316-63.2017.805.0111, em …

Página 321 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2019

o que preconiza o art. 955, do Código de Processo Civil (que entendo aplicável ao processo penal, ex vi do art. 3º..., do Código de Processo Penal, diante da lacuna sobre esse tema), designo o …

Andamento do Processo n. 8016483-90.2019.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 06/09/2019 do TJBA

requisitadas informações aos Magistrados suscitante e suscitado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 116, §§ 3º...Andamento do Processo n. 8016483-90.2019.8.05.0000 - Conflito de …

Página 970 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

informações aos Magistrados suscitante e suscitado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 116, §§ 3º e 4º, do CPP... (SEAP) Impetrada: Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da …

Página 995 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

4387390). É o relatório. Do exposto, com fundamento no art. 116, § 3º, do Código de Processo Penal, e art. 239 do RITJ/BA..., qualificado nos autos, como incurso no art. 12, da Lei 10.826/2003, …

Página 523 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

urgentes no processo que levou à suscitação do conflito. Com fundamento no art. 116, § 3º, do Código de Processo Penal, e art... e julgamento da Ação Penal n° 0000844-19.2019.805.0082, em que se …