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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 3o Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação.

Andamento do Processo n. 201700132126 - 19/12/2017 do TJSE

/SE REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO JUÍZO SUSCITADO, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 116, § 3º, DO CPP, E ART. 210...Andamento do Processo n. 201700132126 - 19/12/2017 do TJSE CONFLITO DE JURISDIÇÃO NRO. PROCESSO....: 201700132126 ÓRGÃO... JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - DES. DIÓGENES BARRETO DATA DIST.......

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2017

, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 116, §3º, DO CPP, E ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSE, ASSINALANDO O PRAZO DE 05(CINCO...Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2017 PROCESSO ORIGEM..: 201710300758 PROCEDÊNCIA......: 3... DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE ANTE O EXPOSTO, NOS MOLDES DO ART. 485, I...

Pg. 453. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017

físicos), para requisitar ao Juízo Suscitado as informações pertinentes, nos termos do art. 116, § 3º, do CPP e do art... de Jurisdição n.º 0026427-29.2017.8.05.0000 Origem: Salvador Órgão: Seção Criminal Relatora: Desa. Aracy Lima Borges... Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO CRIMIN...

Andamento do Processo n. 0000088-85.2014.4.05.8402 - Acr - 15/12/2017 do TRF-5

, na condição de Fiscal da Lei (artigo 3º do Código de Processo Penal, artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil... Procuradoria Regional da República (artigo 116, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Penal). 8. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, NOMEAÇAO... da República (artigos 609, 610 e 625, § 5º, do Código de Processo ...

Pg. 11. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/12/2017

(artigo 116, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Penal). 8. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, NOMEAÇAO DE DEFENSOR E VISTA DOS AUTOS... Público Federal, na condição de Fiscal da Lei (artigo 600, caput e § 4º do Código de Processo Penal c/c artigo 50... (artigo 3º do Código de Processo Penal, artigo 1.023, § 2º, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0000824-21.2016.4.05.0000 - Rvcr - 14/12/2017 do TRF-5

Federal , na condição de Fiscal da Lei (artigo 600, caput e § 4º do Código de Processo Penal c/c artigo 50 do Regimento... (artigos 609, 610 e 625, § 5º, do Código de Processo Penal c/c artigos 50, 161, 198, 211, 215 e 227 do Regimento Interno..., e, após, vista à Procuradoria Regional da República (artigo 662 do Códi...

Pg. 5. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/12/2017

da República (artigo 116, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Penal). 8. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, NOMEAÇAO DE DEFENSOR E VISTA..., devolvam-se os autos ao Exmº Relator (artigo 31 do Regimento Interno do TRF-5ª Região). 7. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.../Substabelecimento (artigos 103, 104 e 105 do CPC/2015). (X) 8.3 Defiro ...

Andamento do Processo n. 0001462-81.2014.4.05.8000 - Acr - 12/12/2017 do TRF-5

Federal , na condição de Fiscal da Lei (artigo 600, caput e § 4º do Código de Processo Penal c/c artigo 50 do Regimento... 609, 610 e 625, § 5º, do Código de Processo Penal c/c artigos 50, 161, 198, 211, 215 e 227 do Regimento Interno do TRF..., vista à Procuradoria Regional da República (artigo 662 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0001170-62.2015.4.05.8000 - Acr - 12/12/2017 do TRF-5

, na condição de Fiscal da Lei (artigo 600 , caput e § 4º do Código de Processo Penal c/c artigo 50 do Regimento Interno... da República (artigos 609 , 610 e 625 , § 5º , do Código de Processo Penal c/c artigos 50, 161, 198, 211, 215 e 227... (dez) dias, e, após, vista à Procuradoria Regional da República (artigo 662 ...

Pg. 9. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/12/2017

-se a manifestação do Ministério Público Federal, na condição de Fiscal da Lei (artigo 3º do Código de Processo Penal, artigo... (oito) dias e, após, para manifestação como Fiscal da Lei (artigo 600, caput e § 4º do Código de Processo Penal c/c artigo... da Lei (artigo 600, caput e § 4º do Código de Processo Penal c/c ...

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