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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 3o Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação.

Pg. 202. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2017

Advogado : Gervasio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS) Interessada : Denise Maria Almeida Liberato Advogado : Sergio Ricardo Souto Vilela (OAB: 9667/MS) Intime-se o embargado para, no prazo de

Pg. 369. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

0025167-48.2016.8.05.0000 Revisão Criminal Requerente : Patrício Anunciação Santana Advogado : João de Melo Cruz Filho (OAB: 14487/BA) Procª. Justiça : Tania Regina Oliveira Campos Ivone Bessa Ramos

Andamento do Processo n. 0000798-86.2017.4.05.0000 - Agexp - 17/07/2017 do TRF-5

AGEXP - 2413/SE - 0000798-86.2017.4.05.0000 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE #ORIGEM ^:^6ª Vara Federal de Sergipe (Competente p/ Execuções Penais) #AGRTE^:^MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 0001687-65.2014.4.05.8400/01 - Acr - 17/07/2017 do TRF-5

ACR - 13199/RN - 0001687-65.2014.4.05.8400/01 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE #ORIGEM ^:^2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competência Privativa em Matéria Penal e Exec.

Andamento do Processo n. 0001327-77.2016.4.05.8201 - Acr - 17/07/2017 do TRF-5

ACR - 15103/PB - 0001327-77.2016.4.05.8201 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE ORIGEM : 6ª Vara Federal da Paraíba APTE : SIGILOSO APTE : SIGILOSO ADV/PROC : Maria Ione de Lima

Pg. 10. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/07/2017

( ) 1.1 Vista à Procuradoria Regional da República (artigos 609, 610 e 625, § 5º, do Código de Processo Penal c/c artigos 50, 161, 198, 211, 215 e 227 do Regimento Interno do TRF-5ª Região). 2.

Pg. 11. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/07/2017

( ) 3.1 Notifique(m)-se o(a)(s) Denunciado(a)(s) para apresentação de Resposta, no Prazo de 15 (quinze) dias, entregando-se-lhe(s) com a Notificação cópia integral da Denúncia e deste Despacho

Pg. 13. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/07/2017

D E S P A C H O 1. APELAÇÃO CRIMINAL/REVISÃO CRIMINAL/RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL/HABEAS CORPUS/EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL/INQUÉRITO POLICIAL/QUEBRA DE

Andamento do Processo n. 0500209-85.2017.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - 07/07/2017 do TJAL

Conflito de Jurisdição n.º 0500209-85.2017.8.02.0000 Jurisdição e Competência Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Suscitante : Juízo da 1ª Vara Infância Criminal e Execuções Penais de

Andamento do Processo n. 0500208-03.2017.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - 07/07/2017 do TJAL

Conflito de Jurisdição n.º 0500208-03.2017.8.02.0000 Jurisdição e Competência Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Suscitante : Juízo da 1ª Vara Infância Criminal e Execuções

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