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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 3o Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação.

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

ADVOGADO - HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - OAB: 658/SE PROVIDENCIE A INTIMAÇÃO DA RECORRIDA (TIM CELULAR S/A) PARA QUE POSSA SE MANIFESTAR SOBRE O AGRAVO INTERPOSTO NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 1.021, §

Andamento do Processo n. 201700107230 - 06/04/2017 do TJSE

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > CONFLITO DE JURISDIÇÃO NRO. PROCESSO....: 201700107230 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - DES. DIÓGENES BARRETO DATA DIST........: 30/03/2017 PROCESSO ORIGEM..:

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/04/2017

PROCEDÊNCIA......: GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > REQUERENTE - DUVIVIER STUDIO HAIR ADVOGADO - GUSTAVO TRINDADE LIMA - OAB:

Pg. 51. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/04/2017

Divisão da 1ª Turma Despacho Expediente DESPA/2017.000042 da(o) Divisão da 1ª Turma ACR - 14089/PB - 0000057-52.2015.4.05.8201 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE ORIGEM : 6ª Vara

Andamento do Processo n. 0500080-80.2017.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - 31/03/2017 do TJAL

Conflito de Jurisdição n.º 0500080-80.2017.8.02.0000 Jurisdição e Competência Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Suscitante : Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital Suscitado

Pg. 187. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/03/2017

Advogada : Juliana Maria Fragoso Uchôa (OAB: 9805/AL) Autor : Assistente de Acusação Advogado : Thiago Mota de Moraes (OAB: 8563/AL) Advogado : Joannes de Lima Sampaio (OAB: 10275/AL) DESPACHO Está

Andamento do Processo n. 0024811-53.2016.8.05.0000 - Revisão Criminal - 23/03/2017 do TJBA

Classe : Revisão Criminal nº 0024811-53.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Comarca de Anagé Órgão : Seção Criminal Relator : Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Requerente : Fabiano Martins de Sousa

Pg. 414. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2017

Conflito de Jurisdição nº 0365333-51.2013.8.05.0001, da Comarca de Salvador Suscitante: Juiz de Direito do 2º Juízo da 2ª Vara do Júri Suscitado: Juiz de Direito do 1º Juízo da 1ª Vara do Júri

Andamento do Processo n. 0500065-14.2017.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - 17/03/2017 do TJAL

Conflito de Jurisdição n.º 0500065-14.2017.8.02.0000 Jurisdição e Competência Câmara Criminal Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa Suscitante : Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital / Trânsito e Crime

Pg. 70. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/03/2017

DESPACHO Vieram-me os autos conclusos, após a decisão da Presidência deste Sodalício, que inadmitiu os recursos especial e extraordinário, objetivando manifestação a respeito da possibilidade de

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