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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 600, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1596343 RN 2016/0110305-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.343 - RN (2016/0110305-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN008968 JOAO PAULO GOMES PAIVA DE SOUSA E OUTRO(S) - RN008144 RECORRIDO : INDUSTRIA FARMACÊUTICA AMORIM LTDA - IND...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699404 ES 2017/0240900-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.404 - ES (2017/0240900-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : GLAUDISTON FAUSTINI ZIMERER ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO N...

Andamento do Processo n. 0000178-65.2017.5.11.0019 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0000178-65.2017.5.11.0019 AUTOR ANA PAULA DA SILVA BULCAO ADVOGADO KELMA SOUZA LIMA(OAB: 5470/AM) RÉU MARCAS DO PE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME Intimado(s)/Citado(s): - MARCAS

Pg. 1692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE ANTONIO MARCHI LEVADA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DONIZETE GABRIEL ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0216/2017 Processo 0000194-79.2014.8.26.0108 - Monitória -

Pg. 3333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s)

Pg. 3338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

a manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito (fls. 28), o exequente quedou-se inerte (fls. 30), revelando o seu silêncio anuência quanto à quitação do débito, como já alertado

Pg. 3341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Aguarde-se a quitação do acordo.Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de proteção de crédito, haja vista que não houve nestes autos a comunicação para sua negativação.Pagas eventuais custas e

Pg. 3008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

se os autos à Defensoria Publica, para nomeação de curador especial, nos termos do art. 752, § 2º do NCPC.Com a nomeação, dê-se-lhe vista para impugnação.Int. - ADV: MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

execução (art. 600, IV e 601, ambos do Código de Processo Civil).Fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios do patrono do (a) exequente, se o pagamento não for realizado no prazo acima.A

Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

extrajudiciais para localização de bens do devedor. O acesso a esse tipo de dados apenas pode ser viabilizado caso restem frustradas as demais tentativas a cargo do credor. 3. No caso dos autos,

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