Art. 600, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Nº 2135016-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
Proc. 0006481-18.2012.8.19.0207 - REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA (Adv (s). Dr (a). CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO (OAB/SP-117715) X THIATHEM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (Adv (s). Dr (a). LUIZ
Processo 1000728-76.2017.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Adilson Pereira dos Santos - Aema - Associação de Estudantes de Morro Agudo - Inicialmente, tratando-se
Processo 0001954-56.2014.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax Sa Crédito, Financimento e Investimento - Considerando que as petições de folhas 59 e
ADV: LAURO FONTES DA SILVA NETO (OAB 2786/AC), ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA (OAB 3444/AC), LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), MAYARA CRISTINE BANDEIRA DE LIMA (OAB 3580/AC), JOÃO PAULO DE SOUSA
Processo 4003797-02.2013.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO - MARIA DA CONCEIÇÃO PALLOTTA KOGA - ME - - MARIA DA CONCEIÇÃO
de R$ 3.431,86, referentes à prestação de serviços; (ii) carreou aos autos provas documentais necessárias à comprovação da ausência de recursos financeiros para a concessão do benefício da justiça
do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência, determinando expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para que retirem, no prazo de 15 (quinze) dias, a
a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora
Rodrigues Moreno - - Valdinei Rodrigues Moreno - - Sidnei Rodrigues Moreno - - Ilda Aparecida Rodrigues Moreno de Paula - -Creuza Silva Santos - - Glaucia Rodrigues Dourado - - Diego Rodrigues dos