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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 600, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663282 RJ 2017/0066771-8

e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno... aponta violação dos arts. 600 , IV e 612 do CPC /73 e 198 , § 1º , I , do Código Tributário Nacional . Sustenta... interno desprovido. No presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646767 RJ 2016/0338363-6

dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado... e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno... aponta violação dos arts. 600 , IV e 612 do CPC /73 Sustenta, em síntese, que é possíve...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663564 RJ 2017/0067927-8

A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11 , DA LEI 6.830 /80. ARTIGO 185-A , DO CTN . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... , do Código de Processo Civil ; art. 1º da Lei n. 6.830 /80 e art. 198 , § 1º , I , do Código Tributário Nacional é possível... do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, apli...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663552 RJ 2017/0067877-4

-se, em síntese, omissão e que: Arts. 591 , 600 , I e IV , 612 e 652 , § 3º , do Código de Processo Civil ; art. 1º da Lei... e que: Arts. 591 , 600 , I e IV , 612 e 652 , § 3º , do Código de Processo Civil ; art. 1º da Lei n. 6.830 /80 e art. 198 , § 1º.... ARTIGO 11 , DA LEI 6.830 /80. ARTIGO 185-A , DO CTN . CÓDIGO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661988 RJ 2017/0062244-0

interessada que a Corte de origem violou o disposto nos arts. 591 , 600 , I e IV , 612 e 652 do CPC /1973; 1º da Lei n... nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88 , contra acórdão do TRF da 2ª Região, publicado sob a égide do CPC.... Nas razões do especial, sustenta a parte interessada que a Corte de orige...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661371 RJ 2017/0060330-6

dos arts. 591 , 600 , I e IV , 612 e 652 , § 3º , do CPC /73; 1º da Lei n. 6.830 /80 e 198 , § 1º , I , do Código... ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante... de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663913 ES 2017/0069030-7

e que: Arts. 591 , 600 , IV e 612 e 652 § 3º do Código de Processo Civil ; art. 1º da Lei n. 6.830 /80 e art. 198 , § 1... A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11 , DA LEI 6.830 /80. ARTIGO 185-A , DO CTN . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...-se o Código de Processo Civil de 1973 . Nos termos do art. 557 , § 1º-...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663520 RJ 2017/0067721-0

, aplica-se o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil , posto que compatível com o art. 185-A do CTN . 3. O tema...-A, do CTN, com o art. 11 da Lei 6.830/80 e artigos 655 e 655-A , do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiro... fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50176157020174040000 5017615-70.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017615-70.2017.4.04.0000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : G.P.M. EMPREITEIRA LTDA. ADVOGADO : Humberto Garbelini Kotsifas AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Pg. 489. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485 VI do Código de Processo Civil . Sem custas. Após o trânsito... do devedor, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924 , II, do Código de Processo Civil . Custas pelo devedor. Publique...Pg. 489. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justi...

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