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26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 2o Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.

Andamento do Processo n. 0001889-98.2016.4.05.8100 - 24/01/2017 do TRF-5

1 - 0001889-98.2016.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x CASEMIRO DUTRA DE MEDEIROS JUNIOR E OUTRO (Adv. ADRIANO JOSINO DA COSTA). Processo nº: 0001889-98.2016.4.05.8100 AÇÃO PENAL - Classe: 240

Pg. 66. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/01/2017

32 a. VARA FEDERAL Intimação 32 a. VARA FEDERAL FRANCISCO LUIS RIOS ALVES Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000009 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Andamento do Processo n. 0000883-79.2015.805.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJBA

0000883-79.2015.805.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciante (s): Ministério Público Da Comarca De Dias D Avila Reu (s): Isaias De Jesus Neves, Marcos Silva Barbosa, Alexsandro Andrade

Pg. 15. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2016

Comunique-se. No que tange à permanência da custódia, é válido ressaltar que a materialidade delitiva e os indícios de autoria restam configurados, nos autos. Todavia, vislumbrando os autos,

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

VI – se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no inciso anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação

Andamento do Processo n. 0044319.81.2013.8.13.0027 - 06/05/2016 do TJMG

00366 - 0044319.81.2013.8.13.0027 Réu: Vitor Hugo Mendes Rangel => Autos vista ADVOGADO. Prazo de 0005 dia (s). Fica o i. advogado intimado para cumprir o despacho de fls. 546: "A decisão de fls.

Pg. 20. Betim. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 06/05/2016

Réu: Adilson Pimenta da Silva => Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais. Considerando a decisão de liberdade provisória no apenso, tenho que o presente pedido perdeu o objeto,

Andamento do Processo n. 2016/0118672-6 - Conflito de Competência - 29/04/2016 do STJ

(557) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.479 - DF (2016/0118672-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JOSÉ GERALDO MACIEL ADVOGADO : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY E OUTRO (S)

Pg. 713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

Cuida-se de conflito de competência suscitado por JOSÉ GERALDO MACIEL em face de decisão interlocutória do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, nos autos

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50045108320154047117 RS 5004510-83.2015.404.7117

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5004510-83.2015.4.04.7117/RS RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : EDIVAR SZYMANSKI : MORIELE CAMILA FACIOLI :

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