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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 2o Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 155790 PR 2017/0315632-5

de conflito negativo (art. 116 , § 2º , do CPP ), o simples fato de o condenado foragido vir a ser preso em Comarca...-se inapropriada, vez que, além de descabida em sede de conflito negativo (art. 116 , § 2º , do CPP ), o simples fato...CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 155790 PR 2017/0315632-5 CONFLITO DE COMPETÊNCIA 15...

Andamento do Processo n. 2017/0315632-5 - Conflito de Competência - 06/12/2017 do STJ

-se inapropriada, vez que, além de descabida em sede de conflito negativo (art. 116, § 2º, do CPP), o simples fato de o condenado...Andamento do Processo n. 2017/0315632-5 - Conflito de Competência - 06/12/2017 do STJ (1002) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... de que foi recapturado e preso junto ao Juízo Suscitado. Pugna o ...

Pg. 1319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

-se inapropriada, vez que, além de descabida em sede de conflito negativo (art. 116, § 2º, do CPP), o simples fato.... P. I. Brasília (DF), 30 de novembro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator (1003) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 155.820... FEDERAL. ATO EXPEDIDO PELO JUÍZO SUSCITANTE, EM DATA SUBSEQUENTE. PERDA DO OBJET...

Andamento do Processo n. 0302385-51.2016.8.05.0039 - Conflito de Jurisdição - 30/08/2017 do TJBA

, respectivamente, com lastro no art. 116, § 2º, do CPP e 240 do Regimento Interno, a fim de evitar a possível declaração...Andamento do Processo n. 0302385-51.2016.8.05.0039 - Conflito de Jurisdição - 30/08/2017 do TJBA Classe : Conflito... de Jurisdição 0302385-51.2016.8.05.0039 Foro de Origem : Foro de comarca Ca...

Pg. 307. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/08/2017

insculpido no art. 121, § 2°, IV do Código Penal. Assevera o impetrante, que a Autoridade coatora indeferiu... de Curaçá, respectivamente, com lastro no art. 116, § 2º, do CPP e 240 do Regimento Interno, a fim de evitar a possível..., figura na condição de réu, no bojo da Ação Penal 0000824-23.2017.805.0074, por in...

Andamento do Processo n. 0001889-98.2016.4.05.8100 - 24/01/2017 do TRF-5

1 - 0001889-98.2016.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x CASEMIRO DUTRA DE MEDEIROS JUNIOR E OUTRO (Adv. ADRIANO JOSINO DA COSTA). Processo nº: 0001889-98.2016.4.05.8100 AÇÃO PENAL - Classe: 240

Pg. 66. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/01/2017

32 a. VARA FEDERAL Intimação 32 a. VARA FEDERAL FRANCISCO LUIS RIOS ALVES Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000009 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Andamento do Processo n. 0000883-79.2015.805.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJBA

0000883-79.2015.805.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciante (s): Ministério Público Da Comarca De Dias D Avila Reu (s): Isaias De Jesus Neves, Marcos Silva Barbosa, Alexsandro Andrade

Pg. 15. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2016

Comunique-se. No que tange à permanência da custódia, é válido ressaltar que a materialidade delitiva e os indícios de autoria restam configurados, nos autos. Todavia, vislumbrando os autos,

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

VI – se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no inciso anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação

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