Art. 116, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§ 2o Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.

Página 4174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

, § 2º, do CPP, para “que seja determinado o imediato trancamento do processo criminal 0504576-14.2017.4.02.5101.... Passo a decidir. De acordo com o art. 118 do Código de Processo Civil, o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 160860 PR 2018/0236738-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.860 - PR (2018/0236738-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TOLEDO - SJ/PR SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE …

Andamento do Processo n. 160.860 - Conflito de Competência - 04/10/2018 do STJ

(1551) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.860 - PR (2018/0236738-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TOLEDO - SJ/PR SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE…

Página 2278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2018

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TOLEDO - SJ/PR SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DE MATELANDIA - PR INTERES. : MINISTÉRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 160274 PR 2018/0207363-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.274 - PR (2018/0207363-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TOLEDO - SJ/PR SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE …

Andamento do Processo n. 160.274 - Conflito de Competência - 02/10/2018 do STJ

(2442) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.274 - PR (2018/0207363-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TOLEDO - SJ/PR SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE…

Página 1668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

condenado na Ação Penal n. 5003325-22.2015.4.04.2017/PR, pela prática dos delitos previstos no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial…

Página 4 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2018

De ordem do(a) Exmo.(a) Desembargador(a) João de Jesus Abdala Simões , Relator(a) nos Autos de Conflito de Competência nº 400350783.2018.8.04.0000 Manaus(AM), Suscitante Nara Simone Menezes Dias e…

Andamento do Processo n. 0000284-56.2018.4.03.0000 - Conflito de Jurisdição - 12/07/2018 do TRF-3

00004 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0000284-56.2018.4.03.0000/SP 2018.03.00.000284-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO PARTE AUTORA : Justica Publica PARTE RÉ : OSVALDO CESAR CARRIJO e…

Página 243 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2018

Comrazão o requerente. De acordo como disposto no art. 116, § 2º, do Código de Processo Penal, tratando-se de conflito positivo de jurisdição, o relator poderá determinar a suspensão do andamento do…