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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 1032 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1032 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078592789 RS

os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do Código Civil), uma vez que institutos... no art. 509, caput, do Código de Processo Civil" (STJ, RMS 15.354/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA... JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/02. APLICAÇAO DA TEORIA MAIOR ...

Andamento do Processo n. 1001206-57.2018.5.02.0604 - IDPJ - 18/01/2019 do TRT-2

e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Nos autos do processo principal, foi determinado..., dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei ... 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei 9.847/1999; o artigo 34 da Lei...

Andamento do Processo n. 1001325-18.2018.5.02.0604 - IDPJ - 18/01/2019 do TRT-2

do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Nos autos do processo principal, foi determinado que a exequente, ora... eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei 9.605/1998...; o artigo 18, § 3º da Lei 9.847/1999; o artigo 34 da Lei 12.529/2...

Andamento do Processo n. 1001419-63.2018.5.02.0604 - IDPJ - 18/01/2019 do TRT-2

-se o disposto no artigo 4º da Lei 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil...; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei 9.605/1998; o artigo 18, § 3º... da Lei 9.847/1999; o artigo 34 da Lei 12.529/2011; e os artigos 117, 1...

Andamento do Processo n. 1000631-50.2018.5.02.0442 - IDPJ - 18/01/2019 do TRT-2

executada. Disciplina o art. 1032 do novo Código Civil, a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros.... RESPONSABILIDADE TEMPORAL. A limitação temporal preconizada no artigo 1032 do Código Civil encontra abrigo na necessidade...Andamento do Processo n. 1000631-50.2018.5.02.0442 - IDPJ - 18/...

inventario, sentença Arbitral

da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação..., a Lei Federal 11.441 alterou a redação do art. 982 do Código de Processo Civil, possibilitando que o inventário... a lei em socorro destes, vejamos o artigo 1.813 do Código Civil: “Quando ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21563246220158260000 SP 2156324-62.2015.8.26.0000

sobre os dispositivos legais 1003, parágrafo único e 1032 do Código Civil. Assim, foi anulado o v. Acórdão proferido nos Embargos... de que é parte ilegítima para responder à execução, nos termos dos artigos 1003 e 1032 do CC – Embargante confunde... 1003 do CC. Afirma que neste julgado deve ser apreciada a questão da...

Embargos de Declaração: ED 21563246220158260000 SP 2156324-62.2015.8.26.0000

ao Relator para exame do vício - Alegação de que é parte ilegítima para responder à execução, nos termos dos artigos 1003... e 1032 do CC – Embargante confunde o período de 2 anos de responsabilização por obrigações da sociedade após...

Andamento do Processo n. 1000608-49.2015.5.02.0462 - AP - 11/01/2019 do TRT-2

previsto no art. 1.032 do Código Civil. Logo, não há contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A responsabilidade... regressiva perante os demais sócios, na forma do artigo 283 do Código Civil. De outra banda, verifica-se, a partir... o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT: "Art. 10 - Qualquer alteração n...

Andamento do Processo n. 1000608-49.2015.5.02.0462 - AP - 11/01/2019 do TRT-2

, de acordo com os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante permanece responsável pela dívida trabalhista... dentro do prazo de dois anos previsto no art. 1.032 do Código Civil. Logo, não há contrariedade ao art. 5º, II... que o executado pleiteie perante a Justiça Cível ação regressiva perante os demai...

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