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23 de novembro de 2017
Artigo 1032 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1032 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

das sucessões. Acontece que no atual Código Civil , artigo 1829 , inciso I , está expresso que o cônjuge sobrevivente é..., com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas... 151853/SP) Processo 1005990-53.2017.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especia...

Pg. 420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

FEITO, o artigo 1.032 do CC não seria aplicável. Nesse sentido é entendimento consolidado do STJ que: “não são aplicáveis... Indique o condomínio exequente bens em nome da executada ou requeira o que de direito.3 Prazo: 10 dias.4 No silêncio.... Extinção do processo nos termos do art. 485, III, do CPC. Inadequação. Hi...

Pg. 2771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

com a responsabilidade que conserva na forma do art. 1.032 do Código Civil , qual seja, a de se responsabilizar... arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil..., I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte requerente nas despesas e hon...

Inteiro Teor. : 1975005920025020443 Santos - SP

, o fato é que, nos termos dos artigos 1032 e 1997 , ambos do Código Civil , a herança responde pela dívida do falecido... TRT/SP 0197500-59.2002.5.02.0443 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 03ª VARA DO TRABALHO/SANTOS AGRAVANTE: ROGÉRIO DOS SANTOS SOUZA... do sócio da executada ocorreu na data de 02/07/2007, antes, portanto, de ...

Inteiro Teor. : 24411520155020044 São Paulo - SP

de março de 2009, há mais de dois anos (prescrição conforme o art. 1.032 do Código Civil ), visto que ajuizada a ação... do contrato de trabalho do exeqüente. Não se aplica a limitação temporal do Código Civil (art. 1.003 e art. 1.032... PROCESSO TRT/SP 0002441 15 2015 5 02 0044 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIUNDO DA 44ª VAR...

Inteiro Teor. : 1079002020045020261 Diadema - SP

limites no tempo, nos termos dos artigos 1.003 , parágrafo único e 1.032 , do Código Civil : Art. 1.003. A cessão total.... Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade... RITO ORDINÁRIO Preventa esta Relatora, conforme Acórdão de fls. 436/437, nos termos do...

Inteiro Teor. : 22112537420178260000 SP 2211253-74.2017.8.26.0000

a averbação de suas retiradas da empresa, por dívidas anteriores à saída, conforme os artigos 1.003 e 1.032 , do Código... imputados a estes. Esta é a lição de Ricardo Fiúza e Newton de Lucca ao art. 1003 , do Código Civil , (in “Código Civil... Figueira Distribuído (a) ao Relator Des. Felipe Ferreira em: 31/10/2017 V...

Inteiro Teor. : 21811655320178260000 SP 2181165-53.2017.8.26.0000

do título, o que, em tese, ensejaria a aplicação do art. 1032 do Código Civil , impende registrar que não estão presentes... necessários à incidência do art. 50 do Código Civil Exclusão do recorrente do polo passivo da lide determinada - Recurso..., nos termos do artigo 50 do Código Civil , desconsidero a personalidad...

: 22112537420178260000 SP 2211253-74.2017.8.26.0000

dos arts. 1.003 e 1.032 , do Código Civil . 2. Caso reste verificado que os débitos ocorreram dentro do período de dois...

Andamento do Processo n. 201700717375 - Apelação Cível - 22/11/2017 do TJSE

1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE CARÊNCIA DE AÇÃO... RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE QUE PERMANECE PELO PRAZO DE DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA DISSIDÊNCIA ARTIGOS... MANUTENÇÃO DO DECISUM -FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE REC...

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