Art. 1032 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00645004020085020511 SP

, deixa de existir sua responsabilidade. Nesse sentido o art. 1032 do Código Civil, aplicável por analogia, o qual dispõe... irrecorrível de imediato, conforme o § 1º, do artigo 893, da CLT, e a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001279620185020069 SP

. 1003 e 1032 do Código Civil e art. 10-A da CLT." Quanto à alegada impenhorabilidade, o agravante não demonstrou... do art. 1003 e 1032 do Código Civil e art. 10-A da CLT. No entanto, comprova o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10223031054438001 MG

. Confira-se: "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade... responde por dívidas contraídas pela sociedade empresária após averbação …

Andamento do Processo n. 7001920-92.2019.8.22.0014 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2020 do TJRO

pela dívida do de cujus, por força dos arts. 597 e 1.032 do Código Civil. Em que pese as assertivas do exequente, ora... que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0000880-25.2014.5.10.0801 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10

o prosseguimento da execução contra os sócios retirantes. A limitação temporal tratada no art. 1.032, do CCB/2002 deve ser...Andamento do Processo n. 0000880-25.2014.5.10.0801 - ATOrd - 17/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0000783-14.2019.5.17.0006 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

da sociedade. Nesse sentido, dispõem os artigos 1.003, parágrafo único, 1.025 e 1.032 do Código Civil: "Art. 1.003. A cessão...: DA RESPONSABILIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1003, PARÁGRAFO …

Andamento do Processo n. 0000783-14.2019.5.17.0006 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

os artigos 1.003, parágrafo único, 1.025 e 1.032 do Código Civil: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota... DOS ARTIGOS 1003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1032, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. A atual …

Andamento do Processo n. 0000373-11.2017.5.14.0005 - Atord - 17/01/2020 do TRT-14

DA DECISÃO CONDENATÓRIA DA SOCIEDADE OCORRIDOS ANTES DA RETIRADA DO SÓCIO. Os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil de 2002... ajuizada mais de dois anos após sua retirada. Pois bem. Nos termos dos …

Andamento do Processo n. 0000623-81.2014.5.09.0007 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-9

trabalhista não se aplicam as regras do art. 1.003, § único e art. 1.032 do Código Civil porque incompatíveis com os arts. 10...Andamento do Processo n. 0000623-81.2014.5.09.0007 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0011413-73.2017.5.18.0006 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-18

, e 1032 do Código Civil. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada... execução (§ 5º, artigo 28, da lei 8.078/90), fazendo-se imprescindível a …