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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 1032 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1032 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Pg. 181. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/11/2018

DO ESPÍRITO SANTO. TESE (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI... DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO... pelo artigo 90, da Lei Complementar 46/1994. Sucede, contudo, que, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024039900964007 MG

DO SÓCIO RETIRANTE - DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - OCORRÊNCIA - ART. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL... dos ex-sócios da Split S/C Ltda. como partes na ação, haja vista que o art. 1.032 do Código Civil dispõe que os sócios.... Conforme disposto nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante, ...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024039900964007 MG

- ART. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO APLICAÇÃO. Nos termos do entendimento sedimentado no colendo Superior... nos arts. 1.003 e 1.032 do CC, não são aplicáveis às hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica...

Inteiro Teor. 4049120135020203 Barueri - SP

. Isso, pois, com fundamento nas previsões dos artigos 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil. Dá-se provimento ao agravo... do Código Civil, in verbis: “A cessão total ou parcial da quota, sem a correspondente modificação do contrato social..., pelas obrigações que tinha como sócio.” No mesmo sentido: “Art. 1032. A reti...

Inteiro Teor. 5396003320065020081 São Paulo - SP

do artigo 1032 do Código Civil Postula a agravante a aplicação do artigo 1032 do C. Civil, alegando que a execução foi... dispositivo supracitado deve ser contado a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não se computando... DE PETIÇAO PROCESSO TRT/SP 0539600-33.2006.5.02.0081- 9ª TURMA ORIGEM: 81ª VARA ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2097020165050251

do Código Civil de 2002. Ainda, a previsão contida no artigo 124 da Lei 11.101/2005 garante o direito personalíssimo à... contratual, nos termos do artigo 1.032 do Código Civil. A relação de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada ocorreu...-se de ação envolvendo massa falida. Apontou violação ao art. 99,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17662920155050251

Civil de 2002. Ainda, a previsão contida no artigo 124 da Lei 11.101/2005 garante o direito personalíssimo à massa..., nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Em relação aos juros de mora, arguiu que o TRT não... decorrentes da condenação, inclusive verbas rescisórias em face do quan...

Andamento do Processo n. 0016208-61.2017.5.16.0012 - ET - 19/11/2018 do TRT-16

na composição societária das executadas e independe da limitação de prazo prevista no artigo 1032 do Código Civil. Orientações...Andamento do Processo n. 0016208-61.2017.5.16.0012 - ET - 19/11/2018 do TRT-16 Processo ET-0016208-61.2017.5.16.0012... a configuração da responsabilidade legal, tudo na forma dos artigos...

Andamento do Processo n. 0047700-58.2012.5.17.0161 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-17

e sem buscar bens das sócias atuais; e) aplicação da Lei n. 13.467/2017 em relação ao art. 10-A da CLT, mas não observância...) não enfrentou o argumento de ausência de responsabilidade do sócio retirante com fulcro no art. 1032 do CC; c) não houve...Andamento do Processo n. 0047700-58.2012.5.17.0161 - RTOrd - 19/11/2...

Andamento do Processo n. 0000990-90.2015.5.23.0004 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-23

e 1.032 do Código Civil e Art. 10-A da CLT (sócio retirante). 5. Cumpridas as determinações acima, fica suspensa... jurídica da executada, incidente doravante previsto no art. 855-A da CLT , incluído pela Lei n. 13.467 /2017...Andamento do Processo n. 0000990-90.2015.5.23.0004 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-23 Processo N...

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