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24 de junho de 2017
Artigo 1032 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1032 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20729671920178260000 SP 2072967-19.2017.8.26.0000

, e 1.032, ambos do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. I Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto... DO ESTADO DE SÃO PAULO Júnior, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil (fls. 415/431 dos autos... originais). Pois bem. O agravo não comporta provimento. O parágrafo único do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16221320118260590 SP 0001622-13.2011.8.26.0590

. Esta é a exegese dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil , in verbis : “Art. 1.003. A cessão total... e 30/10/2002. Sobre o tema, preleciona MARCELO FORTES BARBOSA, ao comentar o art. 1003 do Cód. Civil... esse prazo Artigos 1.003 , parágrafo único , e 1.032 , ambos do Código Civil - Preced...

Agravo de Instrumento: AI 20729671920178260000 SP 2072967-19.2017.8.26.0000

pelo período de 2 (dois) anos apenas pelas obrigações diante das quais já estava submetido quando de sua retirada. Artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO....

Apelação: APL 16221320118260590 SP 0001622-13.2011.8.26.0590

% sobre o valor da causa (art. 4º, inciso II, da Lei 15.855/2015). Necessidade de observância, contudo, dos critérios... de até dois anos após a averbação da sua retirada ou exclusão. Exegese dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032..., ambos do Código Civil. Limitações temporal e material reconhecidas. Precedent...

Andamento do Processo n. 0000712-02.2014.5.12.0014 - AP - 23/06/2017 do TRT-12

; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (Art. 1.032. do Código... da empresa - o chamado "ex-sócio" -, na vigência do atual Código Civil , a sua responsabilidade está definida nos arts. 1.003... e 1.032 , que assim dispõem: Art. 1.003. A cessão total ou...

Andamento do Processo n. 0000712-02.2014.5.12.0014 - AP - 23/06/2017 do TRT-12

; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (Art. 1.032. do Código... - o chamado "ex-sócio" -, na vigência do atual Código Civil , a sua responsabilidade está definida nos arts. 1.003 e 1.032... e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.03...

Andamento do Processo n. 0000712-02.2014.5.12.0014 - AP - 23/06/2017 do TRT-12

primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (Art. 1.032. do Código Civil... - o chamado "ex-sócio" -, na vigência do atual Código Civil , a sua responsabilidade está definida nos arts. 1.003 e 1.032... da data em que há a EFETIVA AVERBAÇÃO de sua saída. Nesse passo, inte...

Andamento do Processo n. 0000712-02.2014.5.12.0014 - AP - 23/06/2017 do TRT-12

primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (Art. 1.032. do Código Civil... - o chamado "ex-sócio" -, na vigência do atual Código Civil , a sua responsabilidade está definida nos arts. 1.003... e 1.032 , que assim dispõem: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, ...

Andamento do Processo n. 0000712-02.2014.5.12.0014 - AP - 23/06/2017 do TRT-12

primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (Art. 1.032. do Código Civil... - o chamado "ex-sócio" -, na vigência do atual Código Civil , a sua responsabilidade está definida nos arts. 1.003... e 1.032 , que assim dispõem: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, ...

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