Artigo 1032 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

anos após tal data (art. 1.003, parágrafo único, e art. 1.032, Código Civil). O acidente que originou a ação... Obrigação da executada que foi contraída quando os agravados ainda eram sócios …

Andamento do Processo n. 1001100-11.2017.5.02.0611 - AP - 23/09/2020 do TRT-2

. 10 A da CLT . Tese decisória : Dispõe o Código Civil : Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota... EMENTA EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. ARTS. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL . Esta Relatora tem …

Andamento do Processo n. 1001100-11.2017.5.02.0611 - AP - 23/09/2020 do TRT-2

. RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS DA COMAB TRANSPORTE MARÍTIMO DA BAHIA LTDA. Nos termos dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil.... ARTS. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL . Esta Relatora tem …

Andamento do Processo n. 1001100-11.2017.5.02.0611 - AP - 23/09/2020 do TRT-2

DOS EX-SÓCIOS DA COMAB TRANSPORTE MARÍTIMO DA BAHIA LTDA. Nos termos dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil , o sócio.... 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL . Esta Relatora tem entendimento de que a …

Página 751 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2020

nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do atual Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar... Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, …

Andamento do Processo n. 0000941-42.2010.5.15.0135 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-15

do contrato, (…) . No mesmo sentido o artigo 1032 do Código Civil: “Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio..., do CPC/2015, art. 50 do Código Civil, art. 28 do Código de Defesa do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020110-30.2014.5.04.0701

. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. PRAZO DO ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL. A responsabilização do sócio retirante independe... da limitação de prazo prevista no artigo 1032 do Código Civil. Diante desse …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020632-63.2016.5.04.0741

do Código Civil: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade... da SEEx, in verbis : "REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO. RESPONSABILIDADE DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0022100-61.2001.5.04.0006

em 17/09/2019, quando já vigente a Lei n.º 13.467/2017, sendo devida a incidência do artigo 10-A da CLT - introduzido... DA EXECUÇAO.RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. PRAZO DO ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000669-77.2014.5.04.0373

do Código de Defesa do Consumidor e no art. 4º da Lei 9.605/1998. Esse instituto foi criado porquanto, muitas vezes..., pois a limitação temporal imposta pelo artigo 1.032 do Código Civil, no …