Artigo 152 da Constituição Federal de 1988

Artigo 152 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000702-38.2015.8.10.0107 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000702-38.2015.8.10.0107 POLO ATIVO MARIA FELIX REIS DA SILVA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A/S) WILSON SALES BELCHIOR | 11099A/MA ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA | 16828/MA…

Intimação do processo N. 08002809220218100083 - 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800280-92.2021.8.10.0083 POLO ATIVO ANA BEATRIZ PINHEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) ANA BEATRIZ PINHEIRO DE CARVALHO | 20502/MA DICMARES SILVA DE CASTRO | 21306/MA PROCESSO n.º…

Intimação do processo N. 08012225120208100151 - 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801222-51.2020.8.10.0151 POLO ATIVO VALDENICE SARAIVA DE COUTO ADVOGADO(A/S) SERY NADJA MORAIS NOBREGA | 18353/MA KARINE PERES DA SILVA SARMENTO | 8426/MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800438-02.2020.8.10.0078 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800438-02.2020.8.10.0078 POLO ATIVO THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A/S) THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA | 5945/PI PROCESSO Nº. 0800438-02.2020.8.10.0078. Requerente(s):…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800446-76.2020.8.10.0078 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800446-76.2020.8.10.0078 POLO ATIVO THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A/S) THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA | 5945/PI PROCESSO Nº. 0800446-76.2020.8.10.0078. Requerente(s):…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800903-74.2021.8.10.0078 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800903-74.2021.8.10.0078 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO ADVOGADO(A/S) CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO | 14615/PI PROCESSO Nº. 0800903-74.2021.8.10.0078. Requerente(s):…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800923-65.2021.8.10.0078 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800923-65.2021.8.10.0078 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO ADVOGADO(A/S) CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO | 14615/PI PROCESSO Nº. 0800923-65.2021.8.10.0078. Requerente(s):…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800242-66.2019.8.10.0078 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800242-66.2019.8.10.0078 POLO ATIVO KLEBER LEMOS SOUSA ADVOGADO(A/S) KLEBER LEMOS SOUSA | 9144/PI DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO | 15325/PI PROCESSO Nº. 0800242-66.2019.8.10.0078.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800242-66.2019.8.10.0078 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800242-66.2019.8.10.0078 POLO PASSIVO EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR ADVOGADO(A/S) EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR | 29190/DF PROCESSO Nº. 0800242-66.2019.8.10.0078. Requerente(s): ANTONIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800753-93.2021.8.10.0078 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800753-93.2021.8.10.0078 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO ADVOGADO(A/S) CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO | 14615/PI PROCESSO Nº. 0800753-93.2021.8.10.0078. Requerente(s):…