Artigo 152 da Constituição Federal de 1988

Artigo 152 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Página 582 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Alto Paraíso de Goiás Alto Paraíso de Goiás - Juizado Especial Cível (ATO ORDINATÓRIO COM FORÇA DE OFÍCIO Nº 149/2021) Fundamentação Legal: artigo 93,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5106569-30.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - COBRANÇA ANTECIPADA - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2101391-32.2021.8.26.0000 SP 2101391-32.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000601234 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2101391-32.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Classic Serviços de Segurança e Emviserv Segurança

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/07/2013 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0761854-82.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SIMPLES NACIONAL - ICMS - ANTECIPAÇAO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE BENS E MERCADORIAS EM OUTROS ESTADOS - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5013504-81.2020.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - REDUÇAO DA BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA TRIBUTÁRIA - PROCEDÊNCIA OU DESTINO DA MERCADORIA - IMPOSSIBILIDADE. O mandado de segurança, seja ele na…

Página 74 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

apólice no valor de R$ 4.227,07 (Quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e sete centavos) correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor deste termo de apostilamento de reajuste referente à CAUÇÃO…

Página 111 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Julho de 2021

ADV: EDSON SILVA SANTIAGO (OAB 619/RR), ADV: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 5369/RO), ADV: FLORINDO SILVESTRE POERSCH (OAB 800/AC), ADV: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 831A/AM), ADV: ALVARO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0103583-92.2019.8.06.0001 CE 0103583-92.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0103583-92.2019.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Nogueira Diógenes Participações…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0103583-92.2019.8.06.0001 CE 0103583-92.2019.8.06.0001

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI (ART. 152, §2º, I, CF/1988). TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL;…