Art. 16 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
§ 1o Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3o desta Lei Complementar.
§ 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;
II - encaminhar notificações e intimações; e
III - expedir avisos em geral.
§ 1º-B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1o-A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte:
I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais;
III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1o-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e
V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 1º-C. A consulta referida nos incisos IV e V do § 1º-B deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 1º-D. Enquanto não editada a regulamentação de que trata o § 1o-B, os entes federativos poderão utilizar sistemas de comunicação eletrônica, com regras próprias, para as finalidades previstas no § 1º-A, podendo a referida regulamentação prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação.
§ 2o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no
§ 3o deste artigo.
§ 3o A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo.
§ 4o Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar.
§ 5o O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4o deste artigo.
§ 6o O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor.

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

XXI do art. 14 da Lei Complementar 123 , de 2006, regulamentado na forma do § 2º do art. 29 da Lei Complementar ... seguinte, conforme disposto nos § 1º-A e § 1º-B do art. 16 da Lei

Página 3 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 21 de Fevereiro de 2020

o disposto no artigo 16, § 6º da Lei Complementar Federal . 123, de 14/12/2006 e artigo 14 da Resolução CGSN . 94, de 29/11... pelo art. 25, inciso III, com fundamento no artigo 26 e legislação …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020

, de 14 de dezembro de 2006, e alterações. Art. 14 e seu parágrafo único, artigo 121, §4º, da Resolução CGSN 140, de 22... pelo Simples Nacional- opção para o exercício de 2020. Com fundamento no …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020

. Fundamentado no artigo 16, §6º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações e art. 14 e seu parágrafo...-opção para o exercício 2020. Fundamentado no artigo 16, §6º, da Lei

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020

-opção para o exercício 2020. Fundamentado no artigo 16, §6º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... e alterações e art. 14 e seu parágrafo único, artigo 121, §4º, da Resolução …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020

artigo 16, § 6º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações e art. 14 e seu parágrafo único... de Pequeno Porte-Simples Nacional, exercício 2020, de conformidade artigo 17, …

Página 323 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

da Receita Federaldo Brasil. O art. 16, § 6º, da Lei Complementar n. 123/06 dispõe que, “o indeferimento da opção... de Fazenda ou de Finanças dos Estados ou do Distrito Federal, e dos Municípios (a…

Página 28 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Fevereiro de 2020

PELO SIMPLES NACIONAL Consoante disposto nos artigos 16 , § 6º , e 17 , inc. V , da Lei Complementar Federal 123 /2006, no... de sua publicação, até 31/12/2020. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2020. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50043111920184047000 PR 5004311-19.2018.4.04.7000

. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 , INCISO V , DA LC 123 /2006. 1. O tratamento jurídico diferenciado para as microempresas e empresas... do artigo 16 da LC 123 /2006. Sustenta que não pode o …

Página 4 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 18 de Fevereiro de 2020

o artigo 183, § 2º, da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991, os artigos 16 e 17 , da Lei Complementar n.º 123 , de 14... uso das atribuições que lhe confere o artigo 12º da Lei 18.672, de 16