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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 600, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0000178-65.2017.5.11.0019 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0000178-65.2017.5.11.0019 AUTOR ANA PAULA DA SILVA BULCAO ADVOGADO KELMA SOUZA LIMA(OAB: 5470/AM) RÉU MARCAS DO PE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME Intimado(s)/Citado(s): - MARCAS

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 287357220154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0028735-72.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.028735-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : LUIZ GUIDORZI

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 287357220154039999 SP

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO-GERENTE SEGUNDO O CONTRATO SOCIAL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA FIXADA DEPOIS DA PENHORA. OUTRO BEM DISPONÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A...

Pg. 328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

2. Das alegações trazidas no presente recurso, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, emverdade, externar seu inconformismo coma solução adotada, que lhe foi

Pg. 1034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2017

alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Diante da declaração de pobreza de fl. 03, defiro a justiça gratuita pretendida, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Lei

Pg. 1069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2017

pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer

Pg. 2975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/10/2017

RÉU ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A ADVOGADO DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA(OAB: 272633/SP) Intimado(s)/Citado(s): - VALMIR SANTOS DE JESUS DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE: Fica V. Sa.

Pg. 3292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/10/2017

INTIMAÇÃO - PJE Fica V.Sa. intimado(a) a contra-arrazoar recurso, no prazo legal. 27 de Outubro de 2017. ANDREA DE JESUS CARVALHO Despacho Processo Nº RTOrd-0011179-47.2016.5.03.0167 AUTOR EUSEBIO

Pg. 7857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

04SSP/BA, CPF nº. 317.985.908-32, PIS nº. 16120833537 e CTPS 79385/357/SP, filha de Euzelia Rodrigues da Silva Pires, residente na Rua Alecrim, 56 - Jardim Record - CEP: 06784-090- Taboão da

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/10/2017

que o(a) EXECUTADO (A) em epígrafe, que se encontra em lugar incerto e não sabido, fique devidamente CITADO (A) para pagar ou garantir a execução, no importe de R$21.320,91(VINTE E UM MIL, TREZENTOS

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