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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 600, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP) Processo 1509065-04.2016.8.26.0577 - Execução Fiscal - Impostos - Israel Luis Roxo Capelo - Vistos.Penhore-se como requerido , observando-se o(s) endereço(s)

Pg. 2739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2017

RÉU GUSTAVO MILTON MOURAO ADVOGADO FABIOLA KELLER DE MORAES(OAB: 62579/MG) TESTEMUNHA WESLEI DIAS PAIXÃO Intimado(s)/Citado(s): - GUSTAVO MILTON MOURAO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO

Pg. 1586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da

Pg. 2688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

preclusão. (...)" ATENÇÃO: No mesmo prazo, deverá a reclamada apresentar a Guia de Depósito Judicial, a que se refere o comprovante ID c84447d, a fim de possibilitar a liberação do dinheiro ao perito

Pg. 6463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

empregador, que comprova a dispensa imotivada, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar sejam expedidos ofício à Gerência Regional do Trabalho para preenchimento "ex officio" das

Pg. 6845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

parte do crédito trabalhista alimentar da parte exeqüente, sobretudo diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. A impenhorabilidade prevista no Artigo 833, IV, do CPC, é, pois, incompatível

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

Como bem decidido: "Conforme já mencionado em linhas anteriores, a CLT apresenta a previsão da responsabilização solidária de empresas do mesmo grupo econômico, tal como pode ser verificado no § 2º,

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

Usina Taquari que produz álcool, aguardente, açúcar e energia, os cocos da Samam Agrícola fazem sucesso em quase todas as regiões do Brasil. [...].(Grifos nossos)Ainda no site acima apontado,

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

embargante a responsabilização acima, sob pena de prejudicar a adequada tutela jurisdicional, em face de um frágil argumento de inexistência de grupo econômico - fato publicamente exposto pelas

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

E não se pode falar em impossibilidade de execução desta empresa por ausência de grupo econômico, como alega a agravante. Explico. Como bem decidido: "Conforme já mencionado em linhas anteriores, a

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