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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 1o Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.

Pg. 624. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

VAR A CRIMINAL DESTA COMARCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 115, INCISO III, E ART. 116, CAPUT E 1, AMBOS DO CPP C/C LEI N...-29.2014.8.09.0044 AUTOS NR. : 1 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : GLEISON ARAUJO ARAGAO DIRCEU MENDES DOS SANTOS FILHOS ACUSADO : TOMAZ... PENAL. APOS , CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINACOES DA SENTENCA PENA ...

Andamento do Processo n. 00009069120178140401 - 11/01/2018 do TJPA

das varas e juizados especializados para exame da matéria. O art. 5º da Lei 11.340/06 é taxativo ao prever que configura.... 115, III, do CPP) e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (art. 116, § 1º, do CPP...Andamento do Processo n. 00009069120178140401 - 11/01/2018 do TJPA...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

e juizados especializados para exame da matéria. O art. 5º da Lei 11.340/06 é taxativo ao prever que configura violência...) e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (art. 116, §1º, do CPP), a fim.... 79 do auto apenso . 0013368-80.2017.8.14.0401 no presente processo para s...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 144358 PR 2015/0302147-9

quanto ao crime previsto no art. 70 da Lei 4.117 /62, forte no art. 395 , III , do Código de Processo Penal . Permanecendo... previsto no art. 70 da Lei 4.117 /62, forte no art. 395 , III , do Código de Processo Penal . Permanecendo... e 2º do Decreto-Lei n. 399 /1968, 70 da Lei 4.117 /62 e 311 e 180, ambos d...

Andamento do Processo n. 2015/0302147-9 - Conflito de Competência - 18/12/2017 do STJ

da denúncia quanto ao crime previsto no art. 70 da Lei 4.117/62, forte no art. 395, III, do Código de Processo Penal..., I, do Código Penal, c/c arts. 3º e 2º do Decreto-Lei n. 399/1968, 70 da Lei 4.117/62 e 311 e 180, ambos do Código... imputada ao réu JUAREZ ADAIR CARISTINI , com fulcro no artigo 395, III, do ...

Andamento do Processo n. 130019-48.2014.8.09.0044 - Inquerito - 18/12/2017 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NO ART. 115, INCISO III, E ART. 116, CAPUT E 1, AMBOS DO CPP C/C LEI N. 11.340/06. DIANTE DISSO...Andamento do Processo n. 130019-48.2014.8.09.0044 - Inquerito - 18/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 130019... DESTE JUIZO E SUSCITAR O CONF LITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE ESTA 1 VARA CRIMINAL E A 2 VAR ...

Andamento do Processo n. 230774-80.2014.8.09.0044 - Inquerito - 18/12/2017 do TJGO

E A 2 VAR A CRIMINAL DESTA COMARCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 115, INCISO III, E ART. 116, CAPUT E 1, AMBOS DO CPP C/C LEI N...Andamento do Processo n. 230774-80.2014.8.09.0044 - Inquerito - 18/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 230774... PARA RECONHECER A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO E SUSCITAR O CONF LITO NEGATIVO DE COMPETE...

Andamento do Processo n. 424860-80.2016.8.09.0044 - Acao Penal - 18/12/2017 do TJGO

DE COMPETENCIA ENTRE ESTA 1 VARA CRIMINAL E A 2 VAR A CRIMINAL DESTA COMARCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 115, INCISO III, E ART. 116...Andamento do Processo n. 424860-80.2016.8.09.0044 - Acao Penal - 18/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 424860..., CAPUT E 1, AMBOS DO CPP C/C LEI N. 11.340/06. DIANTE DISSO, DETERMINO A REMES...

Andamento do Processo n. 190028-05.2016.8.09.0044 - Inquerito - 18/12/2017 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NO ART. 115, INCISO III, E ART. 116, CAPUT E 1, AMBOS DO CPP C/C LEI N. 11.340/06. DIANTE DISSO, DETERMINO...Andamento do Processo n. 190028-05.2016.8.09.0044 - Inquerito - 18/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 190028... DESTE JUIZO E SUSCITAR O CONF LITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE ESTA 1 VARA CRIMINAL...

Andamento do Processo n. 420335-94.2012.8.09.0044 - Acao Penal - 18/12/2017 do TJGO

VAR A CRIMINAL DESTA COMARCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 115, INCISO III, E ART. 116 , CAPUT E 1 , AMBOS DO CPP C/C LEI N...Andamento do Processo n. 420335-94.2012.8.09.0044 - Acao Penal - 18/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 420335...-94.2012.8.09.0044 AUTOS NR. : 1416 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CECILIA SANTIAGO PIMENT...

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