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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 1o Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 28457520148060000 CE 0002845-75.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Processo: 0002845-75.2014.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição Suscitante: Juiz de Direito da 18ª

Andamento do Processo n. 0000763-60.2017.8.17.0000 do dia 10/04/2017 do DJPE

001. 0000763-60.2017.8.17.0000 Conflito de Jurisdição (0468669-7) Comarca : Santa Cruz do Capibaribe Vara : Vara Criminal Suscitante : JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CARUARU

Andamento do Processo n. 00100771420138140401 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00100771420138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em:

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público com atuação na Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE opinou pela remessa dos autos para esta Corte, conforme cota de fls.

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

nos registros informatizados de secretaria e as comunicações de estilo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 05 de abril de 2017 SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO

Pg. 1019. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

indiciado/requerido/réu, poderá comparecer à Central de Penas e Medidas Alternativas, localizada neste Forum, na Rua Uruguai, n. 222, Centro, Itajaí/SC, no dia 11/10/2016, das 13:00 às 19:00 horas,

Pg. 310. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

de Santa Catarina - Acusado: João Carlos Linhares - Intimem-se para alegações finais. ADV: JULIANO CONRADO BIZATO (OAB 25706/SC) Processo 0000782-84.2016.8.24.0007 - Ação Penal - Procedimento

Pg. 516. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2017

requisição judicial.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.R.I.Preclusa a via impugnativa, dê-se baixa e arquive-se. Proc. 0336865-53.2014.8.19.0001 - TIAGO FREITAS DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 201420690485 - Processo Administrativo - 29/03/2017 do TJSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO PROC.: 201420690485 REQUERENTE : A.P. REQUERIDO : A.D.A.S. ADV. : ANDREA LICIA OLIVEIRA THEODORO - OAB: 2148-SE ADV. : NATÁLIA MACIEL LESSA CHAPERMANN - OAB: 5463-SE REQUERIDO

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/03/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201420600171 AUTOR : M.P. RÉU : M.G.D.A. ADV. : MARCELO ROCHA MESQUITA - OAB: 313-A-SE RÉU : E.A.N. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: “VISTOS ETC.

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