Art. 116, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§ 1o Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.

Andamento do Processo n. 0700976-15.2019.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 20/09/2019 do TJAL

, inciso I, 115, inciso III, e 116, § 1º, do Código de Processo Penal, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para... (residência de Thomas Calheiros de Oliveira). Ante o exposto, com fulcro no art

Página 276 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

no art. 66 do Código de Processo Civil e nos arts. 114, inciso I, 115, inciso III, e 116, §1º, do Código de Processo.... Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00023159420198240000 Blumenau 0002315-94.2019.8.24.0000

negativo de jurisdição, na forma do art. 116, § 1º, do Código de Processo Penal, em que é suscitante o Juízo da 3ª Vara... CRIMINAL - CONTRAVENÇAO PENAL DE PERTURBAÇAO AO SOSSEGO (DECRETO-LEI N. …

Andamento do Processo n. 166.491 - Conflito de Competência - 13/09/2019 do STJ

, III, do Código de Processo Penal, SUSCITO o conflito negativo de jurisdição, na forma do art. 116, § 1.º, do CPP...Andamento do Processo n. 166.491 - Conflito de Competência - 13/09/2019 do STJ …

Página 1272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

do Iguaçu, nos termos do art. 115, III, do Código de Processo Penal, SUSCITO o conflito negativo de jurisdição, na forma... do art. 116, § 1.º, do CPP." O Ministério Público Federal, em parecer da …

Andamento do Processo n. 163.739 - Conflito de Competência - 12/09/2019 do STJ

, 115, III e 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal, e Artigo 105, I, 'd', da Constituição Federal." O Ministério... e demais atribuições previstas no artigo 66 da Lei de Execução Penal, mesmo …

Página 4937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, todos do Código de Processo Penal, e Artigo 105, I, 'd', da Constituição Federal."... previstas no artigo 66 da Lei de Execução Penal, mesmo depois de haver progressão para o regime aberto ou …

Página 108 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 116, § 1º, do CPP. Oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, com cópia das seguintes peças...) Processo 0018395-98.2018.8.24.0023 - Execução da Pena - Pena …

Página 1522 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

com o art. 115, inciso III e art. 116, § 1º, do Código de Processo Penal, posto não reconhecer que esta unidade jurisdicional... 0886/2019 ADV: EDUARDO MORRIESEN (OAB 28921/SC) Processo

Andamento do Processo n. 0000842-92.2017.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/09/2019 do TJSP

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para onde os autos deverão ser encaminhados (CPP, art. 116, §1o...Andamento do Processo n. 0000842-92.2017.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento …