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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 1o Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.

Andamento do Processo n. 389156-98.2016.8.09.0175 - Inquerito - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 389156-98.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 239 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : LEONCIO ALVES DOURADO LUIZ EDUARDO DA SILVA OBADIAS PIMENTEL DO NASCIMENTO VITIMA : SEGURADORA LIDER DOS

Andamento do Processo n. 321-85.2016.8.10.0045 - Processo Criminal - 21/07/2017 do TJMA

Processo: 321-85.2016.8.10.0045 (24732016) Ação: Processo Criminal | Processo Especial | Processo Especial do Código de Processo Penal | Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz

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Processo nº: 1202-55.2017.8.10.0036 (12072017) Ação: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: RAIMUNDO

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GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2017 OFICIO N. 116/2016 EXCELENTISSIMO SE NHOR DES. GILBERTO MARQUES FILHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIC A DO ESTADO DE GOIAS - TJGO. SENHOR PRESIDENTE, O JU IZ DE DIREIT O

Pg. 881. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

ADV: ANITA HOPF (OAB 99573/SP) Processo 0030367-21.2007.8.24.0033 (033.07.030367-6) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado:

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reconhecida, estabeleceu-se induvidosamente, um conflito de jurisdição, nos termos do art. 114, itens I e II, do Código de Processo Penal” (fl. 1950). Esse o teor do acórdão que rejeitaram os

Andamento do Processo n. 0000869-21.2017.403.6119 - 03/07/2017 do TRF-3

0000869-21.2017.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X FIXA ARMAZENAMENTO E LOGISTICA EIRELI - ME X BRUGNARA TRANSPORTES LTDA - ME (SP215841 -LUIZ ADOLFO PERES) X RODRIGO DOS

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tanto melhor. Trata-se de melhor política criminal permitir que o estrangeiro, autor de crime considerado de menor importância, parta do território nacional do que mantê-lo encarcerado até que cumpra

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Andamento do Processo n. 0005032-33.2017.8.16.0013 - Conflito de Competência Crime - 27/06/2017 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1698324-7 Conflito de Competência Crime (Gr/C.Int.) . Protocolo: 2017/141405. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2º Juizado Especial

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