Inciso III do Artigo 151 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 151. É vedado à União:
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001139-96.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051 Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001137-29.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051 Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000274-73.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051 0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso) 0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000275-58.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051 0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso) 0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001138-14.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051 Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000272-06.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051 0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso) 0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000273-88.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051 0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso) 0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)…

Andamento do Processo n. 1056124-89.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1056124-89.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sergio Ricardo dos Santos - Vistos. 1) Presentes os requisitos legais, defere-se a prioridade…

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

fundamento jurídico para tanto, sob pena de pronto indeferimento da pretensão, sem a determinação de nova emenda da petição inicial e apresentação de nova conta. Igual determinação incide acaso haja…

Intimação - Execução Fiscal - 0018660-06.2015.8.16.0031 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018660-06.2015.8.16.0031 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR POLO PASSIVO ASELESIO SOMENSI ADVOGADO(A/S) ABRAHAM VIRMOND HAICK | 62823/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…