Art. 151, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 151. É vedado à União:
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08046670520188120018 MS 0804667-05.2018.8.12.0018

leitura do art. 151, III, da Carta Magna (“é vedado à União: ... III instituir isenções de tributos da competência... do que estabelece a Constituição Federal, ocorre com, ou sem a mudança de …

Página 848 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

o recurso especial pelo art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, combinado com o art. 1.030, V, “c”, do CPC. No... da República, em seu artigo 151, inciso III (neste sentido, o AgInt nos …

Andamento do Processo n. 0725105-40.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Icms/ Importação - 19/09/2019 do TJAL

no art. 151, III, ambos da Constituição Federal, impedem a aplicação extensiva da benesse prevista no art. 404..., a requerente parece se enquadrar na hipótese do inciso III do art. 409, vez que, …

Andamento do Processo n. 0001102-26.2019.8.21.0036 - 19/09/2019 do TJRS

EM SENTIDO AMPLO.O INCISO III DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA VEDA À UNIÃO INSTITUIR ISENÇÕES DE TRIBUTOS... DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.DAÍ, INCLUSIVE, TER ASSENTADO O …

Página 473 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

, III, ambos da Constituição Federal, impedem a aplicação extensiva da benesse prevista no art. 404 do Decreto nº 6.759... parece se enquadrar na hipótese do inciso III do art. 409, vez que, …

Página 487 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS FORENSES PRESTADOS PELOS ESTADOS, EM OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO INCISO III DO ARTIGO 151... DO ARTIGO 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 2.A PARTE RÉ ARCARÁ COM AS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50308962520194040000 5030896-25.2019.4.04.0000

Federal, salvo melhor juízo, vai de encontro ao comando do inciso III do art. 151 da Constituição Federal[1] na medida... GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Juiz Federal Convocado , na forma do ar…

Andamento do Processo n. 0018568-75.2017.8.08.0000 - Ação Rescisória - 18/09/2019 do TJES

de custas. 3. A Constituição Federal , em seu art. 151 , inciso III , veda a União conceder isenções de tributos da competência..., condenou o Município Apelante ao pagamento das custas …

Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Setembro de 2019

, com vistas a assegurar a dignidade da pessoa humana (art. 1º , inciso III , da CRFB/88 ). Não obstante, vejo que, no curso..., o art. 5º , inciso XLIX da Constituição Federal assegura aos presos …

Página 153 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

(OAB/RJ-095142), LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO Decisão: ...Por outro lado, o art. 151 , inc. III da CRFB deve ser conjugado... com art. 5º , inc. XXXVI do mesmo diploma constitucional, o qual prevê a …