Inciso III do Artigo 151 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 151. É vedado à União:
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Página 38 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

, e que somente o executado sofra a cobrança da taxa judiciária final (LE/SP nº 11.608 /2003: art. 4º, inc. III). Este Juízo..., o interesse é o mesmo: que a causa termine, e o vencedor seja …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027201-24.2019.8.26.0053 SP 1027201-24.2019.8.26.0053

contida no art. 156 , § 2º , inc. I , e ofensa ao art. 151 , III da Constituição Federal Ingerência indevida na esfera... na Lei Federal nº 9.514 , de 20 de novembro de 1997. Art. 4º Não se aplica …

Andamento do Processo n. 1.284.487 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2020 do STF

-se violação do(s) art.(s) 5º, II, XXXV, LIV e LV; 93, IX; 151, III, e 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal. Decido... o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do …

Página 3724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão... DE TRIBUTO, CONFORME PRESCREVE O ART. 151, INCISO III, DA CARTA MAGNA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0038709-02.2020.8.21.7000 RS

, Julgado em 13/03/2019) Acresço, ademais, que o art. 151 , III , da CF , não impede a isenção em comento por se tratar a Lei... no art. 1º, II e III, e 5º, da Lei Estadual nº 13.591/2010, resta …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5010064-51.2014.4.04.7208 SC 5010064-51.2014.4.04.7208

Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932 , VIII , do CPC , c/c art. 21, § 1º..., e em respeito ao disposto nos arts. 150 , § 6º , e art. 151 , III , da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009233-42.2019.4.04.7009 PR 5009233-42.2019.4.04.7009

sem respeitar a anterioridade nonagesimal prevista nos artigos 149 e 151 , incisos I e III da CRFB/88 ; 4. Determinar a exclusão..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso II…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0036869-54.2020.8.21.7000 RS

do artigo 105 , inciso III , da Constituição da República exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial.... VEDAÇÃO. ART. 151 III CF/88 . LEI MUNICIPAL 30 /97 ? CTM ? QUE DISCIPLINA …

Página 379 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Setembro de 2020

AOS SERVIÇOS FORENSES PRESTADOS PELOS ESTADOS, EM OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO INCISO III DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO... CIVIL DE 2015. 2CUSTAS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO PELA PARTE RÉ, NOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008649-27.2010.8.16.0116 PR 0008649-27.2010.8.16.0116 (Acórdão)

ou exonerar o sujeito passivo de pagar a obrigação, conforme determina o art. 151, III, da CF, o qual veda, expressamente... EM RAZAO DE ABANDONO POR PARTE DO EXEQUENTE COM FULCRO NO INCISO III DO A…