Inciso III do Artigo 151 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 151. É vedado à União:
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Andamento do Processo n. 8000210-94.2020.8.05.0034 - Ação Civil Pública - 03/07/2020 do TJBA

, pois, nos termos do art. 151 , III , da Constituição Federal , é vedado à União instituir isenções de tributos da competência.... EXTERIORIZAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRELIMINAR …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006353420178260271 SP 1000635-34.2017.8.26.0271

de direito privado, portanto, não faz jus à imunidade recíproca prevista no artigo 150 , inciso VI , da Constituição Federal... da Constituição anterior: “Art. 41. Os Poderes Executivos da União, …

Página 1112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

se falar em ‘isenção heterônoma’ ou em ofensa ao artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, simplesmente... pelo próprio ente público a quem a Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso I…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03108119520148240038 Joinville 0310811-95.2014.8.24.0038

, conclui-se também que o princípio de vedação à isenção heterônoma, previsto no inciso III do art. 151, da CR/1988, não... isenções heterônomas (art. 151, III, CRFB/1988) e de ingerência indevida …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01047645720158060167 CE 0104764-57.2015.8.06.0167

de outros entes federados,sendo vedada, portanto, a denominada “isenção heterônoma” (CF/1988, art. 151, III).4.Por outro lado... tributária conferida aos Municípios pela Constituição da República (a…

Andamento do Processo n. 921.489 - Recurso Extraordinário - 29/06/2020 do STF

”. (eDOC 9, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta..., inc. I, alínea 'b', da Constituição Federal, uma vez que tal montante …

Página 15 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Junho de 2020

tributário, despicienda, no caso, a invocação, pelo ora agravante, dos artigos 150, §6º, e 151, III, da Constituição, eis que não..., cujo amparo legal está assim expressamente grafado no título …

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

ao art. 195 , inc. I , alínea 'b', da Constituição Federal , uma vez que tal montante não têm natureza de faturamento... reformada”. (eDOC 9, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00071503220208190000

e dos Municípios, conforme art. 151, III da CRFB. Desta forma, intime-se o autor para que recolha a taxa judiciária no prazo... expresso no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB. Entretanto, a declaração …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50460662320184047000 PR 5046066-23.2018.4.04.7000

. 100, parágrafos 13º e 14º , da CF , art. 151 , inciso III e art. 206 , do CTN e art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.522/2002... encontra-se suspensa, conforme alude o artigo 151 , inciso III , do …