Inciso III do Artigo 151 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 151. É vedado à União:
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Página 238 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

, é inaplicável no âmbito deste Estado, por vedação direta ao disposto no texto constitucional, ex vi do art. 151, inciso... da Corregedoria. Assim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, …

Andamento do Processo n. 0023454-87.2014.8.19.0042 - 19/10/2020 do TJRJ

direta ao disposto no texto constitucional, ex vi do art. 151, inciso III, da CRFB, que trata da isenção heterônoma... antes da sentença, concedida pelo art. 90, parágrafo 3o. do CPC/2015, é …

Andamento do Processo n. 0032182-49.2016.8.19.0042 - 19/10/2020 do TJRJ

constitucional, ex vi do art. 151, inciso III, da CRFB, que trata da isenção heterônoma, impraticável no ordenamento... pelo art. 90, parágrafo 3o. do CPC/2015, é inaplicável no âmbito deste …

Andamento do Processo n. 0049818-67.2012.8.19.0042 - 19/10/2020 do TJRJ

ao disposto no texto constitucional, ex vi do art. 151, inciso III, da CRFB, que trata da isenção heterônoma, impraticável... antes da sentença, concedida pelo art. 90, parágrafo 3o. do CPC/2015, é …

Andamento do Processo n. 5015768-85.2018.4.02.5001/es - Apelação/remessa Necessária - 19/10/2020 do TRF-2

e 151, III, todos da Constituição Federal. Foram apresentadas as contrarrazões. É o breve relatório. Decido... no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão proferido por este …

Página 139 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

, ex vi do art. 151, inciso III, da CRFB, que trata da isenção heterônoma, impraticável no ordenamento jurídico brasileiro... sendo requerido, arquive-se o processo provisoriamente, ficando suspensa …

Página 141 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

vi do art. 151, inciso III, da CRFB, que trata da isenção heterônoma, impraticável no ordenamento jurídico brasileiro, carecendo-se de previsão, no mesmo sentido, na competente... a apresentação de …

Página 142 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

, por vedação direta ao disposto no texto constitucional, ex vi do art. 151, inciso III, da CRFB, que trata da isenção heterônoma... ocorrida antes da sentença, concedida pelo art. 90, parágrafo 3o. …

Página 426 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

-se de recurso extraordinário interposto pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea..., que o acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos
Ludmila Vital, Advogado
há 7 dias

A Aplicação da Arbitragem como Forma de Resolução de Conflitos no Sistema Internacional Tributário

PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ARTIGO 151 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO... o art. 98) o primado dos tratados. (AMARO, 2016, p. 208). Ademais, cumpre …