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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 600, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 287357220154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0028735-72.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.028735-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : LUIZ GUIDORZI

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 287357220154039999 SP

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO-GERENTE SEGUNDO O CONTRATO SOCIAL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA FIXADA DEPOIS DA PENHORA. OUTRO BEM DISPONÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A...

Pg. 328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

2. Das alegações trazidas no presente recurso, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, emverdade, externar seu inconformismo coma solução adotada, que lhe foi

Pg. 3506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

financiamento destinado construção ou à aquisição do imóvel) e IV (cobrança de contribuições devidas em função do imóvel familiar).Embora a indenização com origem no uso exclusivo de coisa comum não

Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/10/2017

03/05/2017) e Auto de Constatação e Avaliação (ID 0ded278 do dia 27/09/2017), REDUZO a penhora para 50% da parte ideal remanescente de propriedade do executado CARLOS ELPIDIO PEREIRA - CPF:

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/10/2017

Sentença Processo Nº RTOrd-0000481-71.2014.5.20.0007 AUTOR JAILSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO CHARLES ALBERT GARCIA LEITE(OAB: 5484/SE) RÉU COHIDRO ENGENHARIA LTDA RÉU ANIZIO FELIX LIMA - ME ADVOGADO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037214 SP 2016/0336706-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.214 - SP (2016/0336706-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : R CASTIGLIO PNEUS LTDA ADVOGADO : FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(S) - SP158291 DECISAO Trata-se de agravo, fundado no CPC/1973, interposto pela Fazenda Nacional, desafiando decisão de...

Pg. 1705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

AGRAVADO : R CASTIGLIO PNEUS LTDA ADVOGADO : FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(S) - SP158291 DECISÃO Trata-se de agravo, fundado no CPC/1973, interposto pela Fazenda Nacional, desafiando decisão

Pg. 1706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

17 de março de 2016 – devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Quanto

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 894988 SP 2016/0081399-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 894.988 - SP (2016/0081399-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : JOSE IDINEIS DEMICO ADVOGADA : HELEN CAROLINE RODRIGUES ALVES - SP226469 AGRAVADO : CLÁUDIO HIROSHI TAKATA ADVOGADO : GUSTAVO KIY - SP211104 INTERES. : MASSA FALIDA DO B...

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