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20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 600, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP) Processo 1509065-04.2016.8.26.0577 - Execução Fiscal - Impostos - Israel Luis Roxo Capelo - Vistos.Penhore-se como requerido , observando-se o(s) endereço(s)

Pg. 1590. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. TÍTULO DEVIDAMENTE FORMALIZADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO. ATO ILÍCITO QUE BENEFICIA O

Pg. 1586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

Como bem decidido: "Conforme já mencionado em linhas anteriores, a CLT apresenta a previsão da responsabilização solidária de empresas do mesmo grupo econômico, tal como pode ser verificado no § 2º,

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

Usina Taquari que produz álcool, aguardente, açúcar e energia, os cocos da Samam Agrícola fazem sucesso em quase todas as regiões do Brasil. [...].(Grifos nossos)Ainda no site acima apontado,

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

embargante a responsabilização acima, sob pena de prejudicar a adequada tutela jurisdicional, em face de um frágil argumento de inexistência de grupo econômico - fato publicamente exposto pelas

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

E não se pode falar em impossibilidade de execução desta empresa por ausência de grupo econômico, como alega a agravante. Explico. Como bem decidido: "Conforme já mencionado em linhas anteriores, a

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

sua vinda para o Brasil, no ano de 1976. O Agronegócio também faz parte dos investimentos das Empresas Samam; além da Usina Taquari que produz álcool, aguardente, açúcar e energia, os cocos da Samam

Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

mesmo grupo, o que faz incidir a responsabilização advinda do § 2º, do art. 2º consolidado.Incabível, pois, querer afastar da ora embargante a responsabilização acima, sob pena de prejudicar a

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

satisfazem integralmente a execução. E não se pode falar em impossibilidade de execução desta empresa por ausência de grupo econômico, como alega a agravante. Explico. Como bem decidido: "Conforme já

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