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25 de abril de 2017
Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 1o Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.

§ 2o Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.

§ 3o Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação.

§ 4o As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator.

§ 5o Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.

§ 6o Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para a sua execução, às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 28457520148060000 CE 0002845-75.2014.8.06.0000

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Com vista dos autos, o representante do Ministério Público com atuação na Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE opinou pela remessa dos autos para esta Corte, conforme cota de fls.

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

nos registros informatizados de secretaria e as comunicações de estilo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 05 de abril de 2017 SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

ADVOGADO - HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - OAB: 658/SE PROVIDENCIE A INTIMAÇÃO DA RECORRIDA (TIM CELULAR S/A) PARA QUE POSSA SE MANIFESTAR SOBRE O AGRAVO INTERPOSTO NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 1.021, §

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indiciado/requerido/réu, poderá comparecer à Central de Penas e Medidas Alternativas, localizada neste Forum, na Rua Uruguai, n. 222, Centro, Itajaí/SC, no dia 11/10/2016, das 13:00 às 19:00 horas,

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