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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 116 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.

§ 1o Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.

§ 2o Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.

§ 3o Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação.

§ 4o As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator.

§ 5o Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.

§ 6o Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para a sua execução, às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

determina o art. 116, § 4º, do Código de Processo Penal e art. 425 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, enviando... (OAB/MA n° 14.821) Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Balsas Incidência Penal : Art. 157, § 2º, I e II... do Código Penal DESPACHO Abra-se vista dos autos ao órgão do Ministé...

Andamento do Processo n. 00009069120178140401 - 11/01/2018 do TJPA

das varas e juizados especializados para exame da matéria. O art. 5º da Lei 11.340/06 é taxativo ao prever que configura.... 115, III, do CPP) e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (art. 116, § 1º, do CPP...Andamento do Processo n. 00009069120178140401 - 11/01/2018 do TJPA...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

e juizados especializados para exame da matéria. O art. 5º da Lei 11.340/06 é taxativo ao prever que configura violência...) e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (art. 116, §1º, do CPP), a fim.... 79 do auto apenso . 0013368-80.2017.8.14.0401 no presente processo para s...

Andamento do Processo n. 0006835-25.2017.8.22.0000 - 10/01/2018 do TJRO

, nops termos do art. 116 , § 5º do Código de Processo Penal . Publique-se. Porto Velho - RO, 9 de janeiro de 2018. Juiz...Andamento do Processo n. 0006835-25.2017.8.22.0000 - 10/01/2018 do TJRO Câmaras Criminais Reunidas Despacho DO RELATOR... Conflito de Jurisdição Número do Processo :0006835-25.2017.8.22.0000 Proces...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2018

do Código de Processo Penal. Publique-se. Porto Velho - RO, 9 de janeiro de 2018. Juiz convocado Francisco Borges Ferreira Neto Relator... que o paciente apresenta condições pessoais para responder ao processo em liberdade. Afirma que a decisão que decretou...:Juiz convocado Francisco Borges Ferreira Neto Vistos. Ao P...

Andamento do Processo n. 0020435-87.2017.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 19/12/2017 do TJBA

à Autoridade Suscitada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 116, §4º do CPP e art. 241 RITJBA, sob pena...Andamento do Processo n. 0020435-87.2017.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 19/12/2017 do TJBA 0020435... de Comunicação à Corregedoria Geral de Justiça para adoção das providências devidas, consoant...

Andamento do Processo n. 0258794-88.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Violência Doméstica Contra a Mulher - 19/12/2017 do TJAM

Andamento do Processo n. 0258794-88.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Violência Doméstica... EDUARDO DE AMORIM ANDRELINO (OAB 9463/AM) - Processo 0258794-88.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri...). Processada a ação penal, nesta oportunidade, o juízo concluiu, após o encerramento da in...

Andamento do Processo n. 201700132126 - 19/12/2017 do TJSE

/SE REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO JUÍZO SUSCITADO, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 116, § 3º, DO CPP, E ART. 210...Andamento do Processo n. 201700132126 - 19/12/2017 do TJSE CONFLITO DE JURISDIÇÃO NRO. PROCESSO....: 201700132126 ÓRGÃO... JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - DES. DIÓGENES BARRETO DATA DIST.......

Pg. 822. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

. 13 do CPC, cuja aplicação é autorizada pelo art. 3º do Código de Processo Penal, determino a intimação da advogada.... Requisitem-se os autos originários da ação penal tombada sob o 0000101105-16.2005.8.05.0216. Após o apensamento à presente... de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 116, §4º do CPP e art. 241 RITJ...

Pg. 329. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2017

Pg. 329. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2017 Processada a ação penal, nesta... parte) do CPP c/c art. 115 , III do CPP . Isto posto, valendo esta decisão como representação ( CPP , art. 116... MENEZES DE MELO (OAB A356/AM) - Processo 0500037-23.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competênc...

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