Art. 116 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
§ 1o Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.
§ 2o Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.
§ 3o Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação.
§ 4o As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator.
§ 5o Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.
§ 6o Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para a sua execução, às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.

Página 923 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

Relatora: Desª Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DESPACHO Vistos, Determina-se, com fundamento no art. 116, § 3º, do Código... de Processo Penal, e art. 239 do RITJ/BA, a expedição de ofício …

Página 924 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, por duas vezes e art. 12 da Lei 10.826/03, aplicando-se o concurso... o relatório. Do exposto, com fundamento no art. 116, § 3º, do Código de Processo P…

Página 925 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 116, § 3º, do Código de Processo Penal, e art. 239 do RITJ/BA, determina-se a expedição de ofício.... 116, § 3º, do Código de Processo Penal, e art. 239 do RITJ/BA, …

Página 926 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

DESPACHO Vistos, Com fundamento no art. 116, § 3º, do Código de Processo Penal, e art. 239 do RITJ/BA, determina... do artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, compete ao Superior …

Andamento do Processo n. 166.491 - Conflito de Competência - 13/09/2019 do STJ

, III, do Código de Processo Penal, SUSCITO o conflito negativo de jurisdição, na forma do art. 116, § 1.º, do CPP...Andamento do Processo n. 166.491 - Conflito de Competência - 13/09/2019 do STJ …

Página 1272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

do Iguaçu, nos termos do art. 115, III, do Código de Processo Penal, SUSCITO o conflito negativo de jurisdição, na forma... do art. 116, § 1.º, do CPP." O Ministério Público Federal, em parecer da …

Andamento do Processo n. 0033961-49.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - 12/09/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0033961-49.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “lavagem...” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - 12/09/2019 do TJSP Processo

Andamento do Processo n. 163.739 - Conflito de Competência - 12/09/2019 do STJ

, 115, III e 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal, e Artigo 105, I, 'd', da Constituição Federal." O Ministério... e demais atribuições previstas no artigo 66 da Lei de Execução Penal, mesmo …

Página 2011 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

0039516-13.2019.8.26.0050, apenso ao processo principal 0107992-40.2018.8.26.0050, em trâmite por este Juízo... processo. Nos autos 0100252-13-31.2018.8.26.0050 em apenso (Exceção de …

Página 4937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, todos do Código de Processo Penal, e Artigo 105, I, 'd', da Constituição Federal."... previstas no artigo 66 da Lei de Execução Penal, mesmo depois de haver progressão para o regime aberto ou …