Inciso II do Artigo 151 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 151. É vedado à União:
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Globalbev Bebidas e Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR (A). JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E ALIMENTOS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

Andamento do Processo n. 8023317-38.2021.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 31/08/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8023317-38.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 261 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Agosto de 2021

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023317-38.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000510-77.2021.8.26.0222 SP 1000510-77.2021.8.26.0222

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Jaboticabal Jaboticabal-SP Processo nº: 1000510-77.2021.8.26.0222 Registro: 2021.0000094757 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020173-79.2018.5.04.0001

Acórdão: 0020173-79.2018.5.04.0001 (ROT) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Órgão julgador: 3ª Turma Data: 23/08/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 0800042-09.2021.8.12.0054 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/08/2021 do TJMS

Processo 0800042-09.2021.8.12.0054 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Simted - Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação de Nova Alvorada do Sul/ms ADV: RONALDO DE…

Página 778 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Agosto de 2021

Processo 0001302-91.2020.8.12.0054 - Carta Precatória Cível - Citação Exeqte: Banco Bradesco S/A ADV: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS) Atenda a parte interessada a indenização de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1045513-14.2020.8.26.0053 SP 1045513-14.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1018333-23.2020.8.26.0053 SP 1018333-23.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Andamento do Processo n. 0800286-35.2021.8.12.0054 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / não Fazer - 12/08/2021 do TJMS

Processo 0800286-35.2021.8.12.0054 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação de Nova Alvorada do Sul/ms - Simted ADV: RONALDO DE…