Inciso II do Artigo 151 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 151. É vedado à União:
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1684992 RJ 2020/0072495-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1684992 - RJ (2020/0072495-7) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 942 DO NCPC. IN APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS POR …

Andamento do Processo n. 1684992 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1684992 - RJ (2020/0072495-7) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS : ANDREI FURTADO…

Página 6127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

qualquer remissão ou anistia. Portanto, não viola o princípio da isonomia, previsto no art. 151, II, da CRFB/88. 3. Nos casos em que haja depósito judicial, os débitos não podem ser quitados com a…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO : 5405280-21.2017.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇAO CÍVEL N. 5405280-21.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO : 5405280-21.2017.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho   APELAÇÃO CÍVEL N. 5405280-21.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA ? 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000667-42.2020.8.26.0042 SP 1000667-42.2020.8.26.0042

Registro: 2021.0000128551 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1000667-42.2020.8.26.0042, da Comarca de Altinópolis, em que é recorrente ESTADO DE SAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1019162-46.2019.8.26.0309 SP 1019162-46.2019.8.26.0309

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 1019162-46.2019.8.26.0309 - Disponibilizado em 12/11/2021 - STF

ARE 1352918 NÚMERO ÚNICO: 1019162-46.2019.8.26.0309 RECORRENTE(S) Municipio de Jundiai ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Municipio de Jundiai RECORRIDO(A/S) Elizabeth Akiko Araki Oliveira e…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000182-48.2020.8.19.0044 RJ 0000182-48.2020.8.19.0044

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.599 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002319-28.2020.8.26.0452 SP 1002319-28.2020.8.26.0452

Registro: 2021.0000127448 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1002319-28.2020.8.26.0452, da Comarca de Piraju, em que é recorrente ESTADO DE SAO PAULO, é…