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25 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 14 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 14, § 2 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.

Simples Nacional

com Contabilidade Conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, a mencionada limitação não se aplica... A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9.249/1995...Simples Nacional É expediente comum em Microempresas e Empresas de Pequeno...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

mantiver escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite (Lei Complementar 123, de 2006, art. 14, § 2º..., tais como (Lei Complementar 109, de 2001, art. 68; Lei Complementar 123, de 2006, art. 14; Lei 4.506, de 1964... Complementar 123, de 2006, art. 14, § 1º). § 11. O disposto no § 10 ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

a pro labore, aluguéis ou serviços prestados (Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, art. 14 ); e c... de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995... e os ganhos de capital forem percebidos, observado o disposto no art. 78 ...

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123 , de 14 de dezembro de 2006, art. 14 ); e c) os valores decorrentes de aumento de capital por meio... Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágraf...

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123 , de 14 de dezembro de 2006, art. 14 ); e c) os valores decorrentes de aumento de capital por meio... Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágraf...

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aqueles que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... Nacional, art. 43 e art. 45; Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 2º; Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art.... 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágraf...

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aqueles que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... Nacional, art. 43 e art. 45; Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 2º; Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art.... 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágraf...

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