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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 600, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - frauda a execução; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70040449282 RS

MMS Nº 70040449282 (Nº CNJ: 0632643-06.2010.8.21.7000) 2010/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. suspensão do feito. descabimento. FRAUDE À EXECUÇAO. INOCORRÊNCIA. CONSILIUM FRAUDIS. NAO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664710 RJ 2017/0072557-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.710 - RJ (2017/0072557-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : SEBASTIAO DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de recurso especial, fundado no ...

Inteiro Teor. : 20717157820178260000 SP 2071715-78.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA 1 Registro: 2017.0000799181 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.494 - PE (2015/0064824-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CARUATAMA COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INC. II, DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTAO NAO...

Andamento do Processo n. 2015/0064824-5 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4307) RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.494 - PE (2015/0064824-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CARUATAMA COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO : SEM

Pg. 2958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

A recorrente alega violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da seguinte questão: a) consequências da infidelidade do depositário

Pg. 555. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

Zam Belmiro Número do processo: 0701758-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GUILHERME FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.,

Pg. 556. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

inscrito no inciso V, do art. 14, do CPC, reputa-se ato atentatório à dignidade da justiça - contempt of court - suscetível de ser punido com multa de até vinte por cento do valor da causa. 2.Para a

Pg. 557. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

exercício da jurisdição (contempt of court). Essa infração pode ensejar reprimenda nas esferas civil, penal, administrativa e processual, além de multa fixada nos próprios autos onde ocorreu o

Andamento do Processo n. 0320644.62.2012.8.13.0702 - 09/10/2017 do TJMG

00411 - 0320644.62.2012.8.13.0702 Exeqüente: Anari Terezinha de Moraes; Executado: Marcel Maciel de Oliveira Vistos, etc. Acolho, por seus próprios fundamentos, o pedido de fls. 208/211 para declarar

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