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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 600, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - frauda a execução; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663564 RJ 2017/0067927-8

, do Código de Processo Civil ; art. 1º da Lei n. 6.830 /80 e art. 198 , § 1º , I , do Código Tributário Nacional é possível... A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11 , DA LEI 6.830 /80. ARTIGO 185-A , DO CTN . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... , do Código de Processo Civil ; art. 1º da Lei n. 6.830 /80 e art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663552 RJ 2017/0067877-4

-se, em síntese, omissão e que: Arts. 591 , 600 , I e IV , 612 e 652 , § 3º , do Código de Processo Civil ; art. 1º da Lei... e que: Arts. 591 , 600 , I e IV , 612 e 652 , § 3º , do Código de Processo Civil ; art. 1º da Lei n. 6.830 /80 e art. 198 , § 1º.... ARTIGO 11 , DA LEI 6.830 /80. ARTIGO 185-A , DO CTN . CÓDIGO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661988 RJ 2017/0062244-0

interessada que a Corte de origem violou o disposto nos arts. 591 , 600 , I e IV , 612 e 652 do CPC /1973; 1º da Lei n... , 612 e 652 do CPC /1973; 1º da Lei n. 6.830 /1980; e 198 , § 1º , I , do CTN . Defende, em síntese, que o entendimento... nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88 , contra acórdão do T...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661371 RJ 2017/0060330-6

dos arts. 591 , 600 , I e IV , 612 e 652 , § 3º , do CPC /73; 1º da Lei n. 6.830 /80 e 198 , § 1º , I , do Código... ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante... , 612 e 652 , § 3º , do CPC /73; 1º da Lei n. 6.830 /80 e 198 , § 1º ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661069 RJ 2017/0059126-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.069 - RJ (2017/0059126-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM RECORRIDO : SILVIO ROMERO TINOCO LAZARONI ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Departamento Na...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661374 RJ 2017/0060347-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.374 - RJ (2017/0060347-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RECORRIDO : POSTO DE GASOLINA CHIQUINHO LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO - RJ000000 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PE...

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SAO PAULO, 4 de Abril de 2017. Vistos Em que pese a interposição de Recurso Ordinário pela ré, ausente a comprovação de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663352 RJ 2017/0067090-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.352 - RJ (2017/0067090-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO RECORRIDO : ANITA HONORIA DA ROCHA ME RECORRIDO : ANITA HONORIA DA ROCHA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Es...

Andamento do Processo n. 2017/0067090-8 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1023) RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.352 - RJ (2017/0067090-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO RECORRIDO : ANITA

Pg. 1694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Vistos . Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE MTROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO , contra acórdão prolatado, por

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