Art. 115, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:
III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

Andamento do Processo n. 0700976-15.2019.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 20/09/2019 do TJAL

, inciso I, 115, inciso III, e 116, § 1º, do Código de Processo Penal, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para... (residência de Thomas Calheiros de Oliveira). Ante o exposto, com fulcro no art

Página 276 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

no art. 66 do Código de Processo Civil e nos arts. 114, inciso I, 115, inciso III, e 116, §1º, do Código de Processo.... Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do …

Andamento do Processo n. 0002325-41.2019.8.24.0000 - Conflito de Jurisdição - 13/09/2019 do TJSC

NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (CPP, ART. 115, III). APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. POSSE DE DROGAS PARA... O CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/2006, ART. 28, CAPUT). DIVERGÊNCIA ENTRE A 3ª …

Andamento do Processo n. 166.491 - Conflito de Competência - 13/09/2019 do STJ

, III, do Código de Processo Penal, SUSCITO o conflito negativo de jurisdição, na forma do art. 116, § 1.º, do CPP...Andamento do Processo n. 166.491 - Conflito de Competência - 13/09/2019 do STJ …

Página 489 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (CPP, ART. 115, III). APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. POSSE DE DROGAS... IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM …

Página 1272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

do Iguaçu, nos termos do art. 115, III, do Código de Processo Penal, SUSCITO o conflito negativo de jurisdição, na forma... do art. 116, § 1.º, do CPP." O Ministério Público Federal, em parecer da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00023254120198240000 Blumenau 0002325-41.2019.8.24.0000

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO (CPP, ART. 115, III). APURAÇAO DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. POSSE... POR EDITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EXEGESE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 0002325-41.2019.8.24.0000 Blumenau 0002325-41.2019.8.24.0000

Criminal Luiz Cesar Schweitzer CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (CPP, ART. 115, III). APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME... CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. POSSE DE DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/2006, …

Andamento do Processo n. 163.739 - Conflito de Competência - 12/09/2019 do STJ

, 115, III e 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal, e Artigo 105, I, 'd', da Constituição Federal." O Ministério... e demais atribuições previstas no artigo 66 da Lei de Execução Penal, mesmo …

Página 4937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, todos do Código de Processo Penal, e Artigo 105, I, 'd', da Constituição Federal."... previstas no artigo 66 da Lei de Execução Penal, mesmo depois de haver progressão para o regime aberto ou …