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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 115 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:

III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

(DECISÃO DE FLS. 964/965): Ação Penal nº 000296-84.2000.403.6181Fls. 962/963: Trata-se de carta precatória expedida por este Juízo à Subseção Judiciária de Manaus/AM, cuja finalidade é a oitiva de

Pg. 322. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

que coincide com o bilhete jogado etc) no quarto de hotel onde o corréu estava hospedado não instruem estes autos, os quais são objetos de outro inquérito policial. Outrossim, da análise do

Pg. 881. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

ADV: ANITA HOPF (OAB 99573/SP) Processo 0030367-21.2007.8.24.0033 (033.07.030367-6) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado:

Andamento do Processo n. 257479-60.2015.8.09.0051 - Cautelar Inominada Criminal/inquerito - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 257479-60.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 583 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO REU : DCDSJ AUTOR : CPDS RUMA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 115, III, DO CPP

Andamento do Processo n. 00027287420178140059 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00027287420178140059 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WAGNER SOARES DA COSTA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2017---QUERELANTE:FERNANDO

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

ainda o impedimento à concessão da medida inaudita altera pars. Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do Artigo 1º da Lei nº 9494/97, aplica taxativamente a norma. Vejamos:

Pg. 2673. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

VISORIA. APOS, REMETAM-SE AO TJ-GO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. SEN ADOR CANEDO, 14 DE JULHO DE 2017. THULIO MARCO MIRANDA JUIZ DE DI REITO NR. PROTOCOLO : 257479-60.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 583

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 0083242-42.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - V.A.S. - Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e, por consequência, suscito conflito negativo

Pg. 274. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

AUTOS NR. : 180 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA INDICIADO : DAL MOLIN & CORREA - SINALIZACOES E EQUPAMENTOS DESPACHO : EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSADAS, DECLARO EXTINTA A

Pg. 142. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2017

Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal que se impõe. Último fato narrado na denúncia que data de 28/05/2008, tendo a denúncia sido recebida por decisão proferida em 28/06/2012,

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