Inciso III do Artigo 115 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:
III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 0018540-46.2021.8.16.0000 * Não definida 0018540-46.2021.8.16.0000 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.I - RELATÓRIOO Juízo de Execução da Comarca de Guarapuava concedeu o regime semiaberto mediante monitoramento eletrônico (mov.69.1 dos autos de execução da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 0011893-89.2020.8.16.0058 Maringá 0011893-89.2020.8.16.0058 (Acórdão)

I. RELATÓRIO: Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá e como…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 0011893-89.2020.8.16.0058 Maringá 0011893-89.2020.8.16.0058 (Acórdão)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE MARINGÁ, SOB A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM FEITO EM TRÂMITE NESTE JUÍZO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 0027548-47.2021.8.16.0000 * Não definida 0027548-47.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Conflito de Competência Criminal n.º 0027548-47.2021.8.16.0000, do Foro da Comarca de Francisco Beltrão – Vara de Execuções Penais, em que figura como…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 0027548-47.2021.8.16.0000 * Não definida 0027548-47.2021.8.16.0000 (Acórdão)

EMENTA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – REEDUCANDO QUE FOI IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DAS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 5029447-70.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5029447-70.2021.8.24.0000

Conflito de Jurisdição Nº 5029447-70.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016896-77.2020.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara Criminal da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 0019376-82.2018.8.16.0013 Curitiba 0019376-82.2018.8.16.0013 (Acórdão)

RELATÓRIOA Delegacia de Delitos de Trânsito de Curitiba lavrou termo circunstanciado, em 05/04/2018, em face de Eder Miqueias Marcelino dos Santos, pela prática em tese, do delito descrito no art.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 0022717-53.2021.8.16.0000 * Não definida 0022717-53.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I - DO RELATÓRIOTrata-se de Conflito de Competência suscitado pela Juíza de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, em face do Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal, ambos do Foro…

Página 4139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JORGE CANIL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL STELLA BORLINA BASSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0350/2021 Processo 0010730-28.2017.8.26.0664 -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição (Seção Criminal) : CJ 5024039-98.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5024039-98.2021.8.24.0000

Conflito de Jurisdição (Seção Criminal) Nº 5024039-98.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA SUSCITANTE: Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal SUSCITADO: Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal…