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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 115 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:

III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 28457520148060000 CE 0002845-75.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Processo: 0002845-75.2014.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição Suscitante: Juiz de Direito da 18ª

Pg. 1019. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

indiciado/requerido/réu, poderá comparecer à Central de Penas e Medidas Alternativas, localizada neste Forum, na Rua Uruguai, n. 222, Centro, Itajaí/SC, no dia 11/10/2016, das 13:00 às 19:00 horas,

Conflito de Jurisdição: CJ 16070265 PR 1607026-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, em composição integral, por unanimidade, em julgar prejudicado o Conflito de Competência pela perda de seu objeto, nos termos do voto do relator. EMENTA: Conflito de Competência Crime nº 1.607.026-5, da Região Metropolitana de ...

Pg. 310. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

de Santa Catarina - Acusado: João Carlos Linhares - Intimem-se para alegações finais. ADV: JULIANO CONRADO BIZATO (OAB 25706/SC) Processo 0000782-84.2016.8.24.0007 - Ação Penal - Procedimento

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2017

não existem prejuízos aos acusados - princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 328.874/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em

Conflito de Jurisdição: CJ 16037555 PR 1603755-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em julgar procedente o presente conflito negativo de competência criminal, nos termos do voto do Relator. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL.QUEIXA CR...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 355270920158140006 BELÉM

  ACÓRDÃO Nº. PROCESSO N.º 0035527-09.2015.8.14.0006 SEÇÃO DE DIREITO PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMARCA DE ANANINDEUA SUSCITANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA

Andamento do Processo n. 436090-51.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 436090-51.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 489 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PHDJ VITIMA : C ARS CPS PP C ADV ACUS : 16799 GO - FABIO FERREIRA SIQUEIRA 31701 GO - RENATO DE ALMEIDA

Andamento do Processo n. 00035387720148140601 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00035387720148140601 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: PROCESSO CRIMINAL em: 23/03/2017 QUERELANTE:JOHN WAYNE HOLANDA

Pg. 332. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

CARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 436090-51.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 489 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PHDJ VITIMA : C ARS CPS PP C ADV ACUS : 16799 GO - FABIO

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