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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 115 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:

III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

Pg. 147. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

segue: “Isto posto, e mais o que dos autos consta, nos termos dos artigos 114, I, 115, III, e 76, I e III, do CPP, suscito... FERREIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE SMOLEK OLAH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2018 Processo..., cópia integral do processo administrativo 19/101.381/2013, incluindo...

Andamento do Processo n. 00009069120178140401 - 11/01/2018 do TJPA

das varas e juizados especializados para exame da matéria. O art. 5º da Lei 11.340/06 é taxativo ao prever que configura.... 115, III, do CPP) e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (art. 116, § 1º, do CPP...Andamento do Processo n. 00009069120178140401 - 11/01/2018 do TJPA...

Andamento do Processo n. 278142-69.2017.8.09.0177 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

E JULGAR O PRESENTE FEITO E, DE CONSEQUENCIA , COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 114, INCISO I, C/C 115, INCISO III..., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE C OMPETENCIA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS AO EGREGIO... DE EVENTUAL AÇÃO PENAL, E O DE COCALZI NHO DE GOIAS. ANTE TODO O EXPOST...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

e juizados especializados para exame da matéria. O art. 5º da Lei 11.340/06 é taxativo ao prever que configura violência... de Belém já seu deu por incompetente para julgar o feito, suscito o conflito negativo de competência (art. 115, III, do CPP.... 79 do auto apenso . 0013368-80.2017.8.14.0401 no presente proc...

Pg. 447. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E, DE CONSEQUENCIA , COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 114, INCISO I, C/C 115, INCISO III..., AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE C OMPETENCIA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO...Pg. 447. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018 DE...

Andamento do Processo n. 0258794-88.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Violência Doméstica Contra a Mulher - 19/12/2017 do TJAM

do art. 114, I (segunda parte) do CPP c/c art. 115, III do CPP. Isto posto, valendo esta decisão como representação (CPP...Andamento do Processo n. 0258794-88.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Violência Doméstica... EDUARDO DE AMORIM ANDRELINO (OAB 9463/AM) - Processo 0258794-88.2013.8.04.0001 - Açã...

Pg. 329. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2017

parte) do CPP c/c art. 115 , III do CPP . Isto posto, valendo esta decisão como representação ( CPP , art. 116...Pg. 329. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2017 Processada a ação penal, nesta... MENEZES DE MELO (OAB A356/AM) - Processo 0500037-23.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competênc...

Andamento do Processo n. 0001176-34.2013.8.17.0220 do dia 11/12/2017 do DJPE

da ação em curso. Ante exposto, com fulcro no art. 69 e seguintes, art. 113 , art. 114 , I , art. 115 , III , todos do CPP...Andamento do Processo n. 0001176-34.2013.8.17.0220 do dia 11/12/2017 do DJPE Processo : 0001176-34.2013.8.17.0220... de outros tantos dispositivos constantes do Estatuto do idoso (Lei 10.741 /...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

contraditórias. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, impende ponderar que o art. 103 do Código de Processo Civil... exposto, com fulcro no art. 69 e seguintes, art. 113, art. 114, I, art.115, III, todos do CPP, bem como art. 315, caput...Pg. 984. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017...

Andamento do Processo n. 0000927-56.2015.403.6131 - 04/12/2017 do TRF-3

.c. 115 , III , do CPP , representando ao C. Superior Tribunal de Justiça, competente para o deslinde da questão (art. 105... deste Juízo Federal, emrazão da preexistência desta Execução de Pena, comfulcro no art. 111 , da Lei de Execucoes Penais , c....c. o art. 3º , 3º, da Resolução 113/2010 do E. CNJ.É o essencia...

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