Inciso I do Artigo 151 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Andamento do Processo n. 1005622-86.2021.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1005622-86.2021.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Murillo Varoli - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput…

Página 908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

incorporadas, e não àquelas meramente transitórias ou modais Recurso dos autores provido e recurso da SPPREV parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1059947-13.2017.8.26.0053; Relator…

Petição - Ação Pasep contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3° REGIÃO Processo n° Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Endeavour Comércio de Veículos e Enterprise Comercio de Motos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Processo n° ENTERPRISE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. e ENDEAVOUR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.,…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Innerworkings Brasil Gerenciamento e Impressões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 26a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - JFSP: Ref. Processo n°. INNERWORKINGS BRASIL GERENCIAMENTO DE IMPRESSOES LTDA. , pessoa…

Petição - Ação Cofins de Blue Cube Brasil Comercio de Produtos Quimicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS Mandado de Segurança n° BLUE CUBE BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., pessoa jurídica…

Petição - Ação Cofins de Cervejaria Ashby

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ - SP MANDADO DE SEGURANÇA Processo n° CERVEJARIA ASHBY LTDA. , empresa já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Cofins de Cervejaria Ashby

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ - SP MANDADO DE SEGURANÇA Processo n° CERVEJARIA ASHBY LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Ajs Adesivos Industria Química

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP AJS ADESIVOS INDUSTRIA QUIMICA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1006203-64.2021.8.26.0053 SP 1006203-64.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000841335 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1006203-64.2021.8.26.0053, da…