Inciso I do Artigo 151 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5003356-72.2015.4.04.7200 RS 5003356-72.2015.4.04.7200

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.108 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5003356-72.2015.4.04.7200 RS 5003356-72.2015.4.04.7200

Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (Vol. 110): “AÇAO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA …

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação contra Frugal Importadora e Exportadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR MARCELO SARAIVA DA 04a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3° REGIÃO Apelação Cível n° E EXPORTADORA LTDA. , devidamente qualificada nos autos do…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação contra Frugal Importadora e Exportadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17° VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Ação Declaratória n° E EXPORTADORA LTDA. , devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE A UNIÃO (FAZENDA…

Andamento do Processo n. 1.359.108 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/01/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.108 (249) ORIGEM : 50033567220154047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :…

Página 73 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Janeiro de 2022

indígenas cadastradas como beneficiárias do programa, o que corresponderia a aproximadamente 44,9% das famílias indígenas. É certo, porém, que as peculiaridades das populações indígenas podem…

Andamento do Processo n. 1007091-70.2021.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1007091-70.2021.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Martins Ramos - - Conceição Maria Ramos da Silva - - Maria Lucia Martins Ramos - -…

Página 742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Processo 1006840-52.2021.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Helena Maria Bertoli de Souza - - Ana Lúcia Bertoli de Souza - Vistos. Trata-se de Embargos de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0006814-55.2013.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006814-55.2013.4.03.6110 RELATOR:…