Inciso I do Artigo 151 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Princípio da Uniformidade Geográfica

Princípio da Uniformidade Geográfica Em consideração ao Princípio da Isonomia, estabeleceu-se na constituição o princípio da uniformidade geográfica, que busca propiciar as mesmas condições e…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004625-75.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004625-75.2021.4.03.6130 POLO ATIVO RAPOSO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A/S) JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA | 78960/MG ARIADNE PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA |…

Intimação - Execução Fiscal - 0000601-74.2014.4.03.6182 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000601-74.2014.4.03.6182 POLO PASSIVO FUNDO JACUMA DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES ADVOGADO(A/S) MARIA ABREU DE MOURA GUIDO | 290119/SP YUMI SATO ALVES | 390864/SP IGOR MAULER…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1019133-76.2020.8.26.0562 SP 1019133-76.2020.8.26.0562

Registro: 2021.0000943522 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1019133-76.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ESTADO DE SAO PAULO…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ​ a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Processo n. 500470-08.2019.4.03.6114 E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA ., já…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Extinção do Crédito Tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Extinção do Crédito Tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ​ a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Processo n. 500470-08.2019.4.03.6114 E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA ., já…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004683-51.2019.4.03.6000 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004683-51.2019.4.03.6000 POLO PASSIVO GALA - IBB INDUSTRIA BRASILEIRA DE BRINQUEDOS E EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A/S) LUCIA MARIA TORRES FARIAS | 8109/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0013101-93.2015.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013101-93.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.013101-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE :…