Art. 1031 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
§ 1 º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

Página 413 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

em contestação, passo a analisar por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível mesmo de ofício e que prejudicial ao mérito. Rejeito a tese, eis que não há que se falar em prescrição....

Página 97 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Agosto de 2019

O RECONHECIMENTO DE CAUSA MADURA PERMITE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONSIDERANDO DESPICIENDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, AINDA QUE UMA DAS PARTES PRETENDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E...

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1408402-17.2019.8.12.0000 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE – LIQUIDAÇÃO – APURAÇÃO DE HAVERES – BALANÇO DE DETERMINAÇÃO - DECISÃO MANTIDA 01. Em consonância com precedente do Superior Tribunal de Just...

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Página 585 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

DE JACKSON PRIETO AVILA. Adv(s).: DF0021275A - VALDIR DE CASTRO MIRANDA. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: VALDIR DE CASTRO MIRANDA....

Página 1177 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT...

Andamento do Processo n. 29942-54.2012.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 21/08/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo Cod. Proc.: 776613 Nr: 29942-54.2012.811.0041 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de...

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Página 4197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

não há a manifestação da adquirente externando seu interesse de ingressar na lide na condição de substituta da alienante. Descabe, assim ao condomínio, já na fase de execução alterar os sujeitos que...