Artigo 1031 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
§1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.
§2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0746150-31.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do TJDF

do artigo 1.031 do Código Civil , e não mediante exercício arbitrário das próprias razões, como se evidencia na hipótese... em apreço. Confira-se, a propósito o disposto no referido dispositivo …

Andamento do Processo n. 5301177.60.2019.8.09.0093 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJGO

endividado, com a liquidação da respectiva cota (arts. 21 , II , da Lei 5.764 /71 e 1.031 , do Código Civil ). 4... , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764/71 não impede a …

Página 995 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

de título judicial. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, forte no que dispõe o art. 487, inciso III, b, do Código..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Nos …

Página 4833 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

endividado, com a liquidação da respectiva cota (arts. 21, II, da Lei 5.764/71 e 1.031, do Código Civil). 4. Constatada... em questão e a restrição legal dos arts. 1.094, inciso IV do Código Civil, …

Página 3732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 1.031 do Código Civil; 606 e 609...: aplicação do CPC/2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão …

Página 4091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 1031 DO CÓDIGO CIVIL -PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram...Pg. 4091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2020 RELATOR : …

Página 4092 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

Contratual; . Quando não considerou a aplicação dos arts. 112. 187, 421, 422 e 884 do Código Civil, além do próprio art. 1.031... compreendido os bens corpóreos e incorpóreos, na melhor …

Página 4093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

haveres. [...]. Aliás, é neste sentido que disciplina o artigo 1031, do Código Civil: Art. 1031. Nos casos em que a sociedade...Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2020 Decido. …

Página 4094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

Pg. 4094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2020 prevista em contrato, nos termos do art. 1.031 do CC/2002. No... entanto, no recurso especial, aponta apenas que a interpretação do art. 1.031

Página 4095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

a previsão contratual para dar outra interpretação ao disposto no art. 1.031 do CC/2002. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo...Pg. 4095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2020 7 do STJ. Por …