Artigo 1031 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
§1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.
§2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Publicação do processo nº 0101031-51.2018.5.01.0205 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATOrd-0101031-51.2018.5.01.0205 RECLAMANTE MARCOS AURELIO SANTOS CALDAS ADVOGADO FLAVIO DE CASTRO SOARES(OAB: 147511/RJ) ADVOGADO AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR(OAB:…

Página 1551 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Malgrado a situação acima exposta, é certo que desde o advento do Código de Processo Civil em vigência (responsável pela previsão expressa do procedimento especial sub judice), o aludido dispositivo…
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Página 6 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Abril de 2024

Verifico que os réus deixaram de oferecer contestação, não obstante regularmente citados (Id. XXXXX.27321125 e XXXXX.28464457). Tal faz incidir em seu desfavor a revelia - com os efeitos dela…
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Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0841728-85.2023.8.20.5001 POLO ATIVO JOAO EDUARDO SOARES DONATO ADVOGADO(A/S) JOAO EDUARDO SOARES DONATO | 29291/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024…

Publicação do processo nº 8001623-73.2020.8.05.0154 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8001623-73.2020.8.05.0154 Dissolução Parcial De Sociedade…

Publicação do processo nº 0801223-12.2022.4.05.8308 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRF-5

17a. VARA FEDERAL Intimação Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Petrolina 17.a Vara Federal PROCESSO Nº: 0801223-12.2022.4.05.8308 - PROCEDIMENTO COMUM…

Publicação do processo nº 0101031-51.2018.5.01.0205 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATOrd-0101031-51.2018.5.01.0205 RECLAMANTE MARCOS AURELIO SANTOS CALDAS ADVOGADO FLAVIO DE CASTRO SOARES(OAB: 147511/RJ) ADVOGADO AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR(OAB:…

Página 1595 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

a qual deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Cumpra-se. Intimemse. São Paulo, 12 de abril de 2024. - ADV: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB…
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Página 1596 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

A metodologia do fluxo de caixa descontado, associada à aferição do valor econômico da sociedade, utilizada comumente como ferramenta de gestão para a tomada de decisões acerca de novos investimentos…
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Página 1597 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

benefícios econômicos classificados pela doutrina como fundo de comércio ou aviamento é um ativo intangível e, por isso, a princípio, não pode ser excluído no cálculo do valor da quota. Por isso,…
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