Art. 1031 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
§ 1o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.
§ 2o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Da Dissolução Parcial da Sociedade Simples Pela Exclusão do Sócio.

, III da Lei Maior. Posteriormente, com o advento do Código Civil de 2002 , foi previsto expressamente na legislação métodos.... Entre esses métodos, o art. 1.030 do Código Civil trouxe a …

Andamento do Processo n. 0000471-70.2018.8.17.2480 - 26/03/2020 do TJPE

, na forma do § 1° do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte adversa para apresentar.... Seu silêncio autoriza que se considerem verdadeiros os fatos alegados. Dispõe o art. …

Andamento do Processo n. 1.626.253 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

- Cabimento do balanço especial de determinação ( CC , art. 1.031 , caput) para as hipóteses de dissolução parcial.... Nas razões do recurso especial (fls. 1031/1038), aponta a parte recorrente …

Andamento do Processo n. 1.626.253 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

da sociedade na data da resolução é o balanço especial de determinação a que se refere o art. 1.031 do Código Civil . [...]. No... especial de determinação ( CC , art. 1.031 , caput) para as …

Página 99 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Março de 2020

em custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §2º, do CPC... nos aponta o art. 1.033, IV, do CC, tornando inexequível a sociedade. Cabe, …

Página 9848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

especial de determinação (CC, art. 1.031, caput) para as hipóteses de dissolução parcial da sociedade - Método que, para...Pg. 9848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2020 AGRAVO EM RECURSO …

Página 9851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

(CC, art. 1.031, caput) para as hipóteses de dissolução parcial da sociedade - Método que, para apurar o valor do fundo...Pg. 9851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2020 AGRAVO EM RECURSO …

Página 9852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 1.031 do CC. Alega, em síntese, que "o valor... estabelecidos no art. 20 do CPC73, sob pena de bis in idem - Direito de …

Página 9853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

o art. 1.031 do Código Civil. [...]. No balanço especial de determinação, além dos ativos e passivos contabilizados no..., art. 1.031, caput). A formação e integralização de capital social permite …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10108352720168260048 SP 1010835-27.2016.8.26.0048

processo legal para exclusão de sócio. Nos termos do § 2º do art. 1.031 do Código Civil, é lícita a cláusula do contrato..., morte, extinção, liquidação ou exclusão, à fundamentação de que o § 2º …