Artigo 1031 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
§1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.
§2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0106422-48.2014.4.02.5001/ES - Execução de Título Extrajudicial - 27/10/2020 do TRF-2

sociais será aferido através de perícia contábil, na forma do parágrafo único do art. 1026 e do art. 1031 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0106422-48.2014.4.02.5001/ES - Execução de …

Página 750 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2020

será aferido através de perícia contábil, na forma do parágrafo único do art. 1026 e do art. 1031 do Código Civil...Pg. 750. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/20…

Página 1158 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

prevista no citado contrato, faz-se necessário observar o disposto no art. 1.031 da lei 10.406 /02 ( Código Civil... variações de acordo com o método aplicado. De modo a sanar tais variações de …

Página 443 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

, inciso I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, e dos artigos 747 e seguintes, do Código de Processo..., devendo buscar a liquidação de suas cotas, nos moldes do art. 1.031 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0309484-92.2019.8.21.7000 RS

/2013). O pagamento dos haveres deverá se dar nos termos do § 2º do art. 1.031 do Código Civil . Oficie-se ao Tribunal... em comum constituída pelas partes, no período de 01/11/2011 a 19/12/2013, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724028-24.2020.8.07.0000 DF 0724028-24.2020.8.07.0000

que lhe incumbem (artigos nºs 1.102 a 1.112 do Código Civil). 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDAO... Desembargadora LEILA ARLANCH Acórdão 1290578 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1065640-60.2019.8.26.0100 SP 1065640-60.2019.8.26.0100

sobre o legal. Art. 1.031 do Código Civil, 'caput'. Pagamento dos haveres que se há de fazer na forma do § 2 o do mesmo art. 1.031... de Embargos de Declaração Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2216334-96.2020.8.26.0000 SP 2216334-96.2020.8.26.0000

de defesa e impede a aplicação do artigo 1.031 do Código Civil, além de violar o julgado proferido no agravo... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000870397 DECISAO MONOCRÁTICA …

Andamento do Processo n. 0746150-31.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do TJDF

do artigo 1.031 do Código Civil , e não mediante exercício arbitrário das próprias razões, como se evidencia na hipótese... em apreço. Confira-se, a propósito o disposto no referido dispositivo …

Andamento do Processo n. 5301177.60.2019.8.09.0093 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJGO

endividado, com a liquidação da respectiva cota (arts. 21 , II , da Lei 5.764 /71 e 1.031 , do Código Civil ). 4... , inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764/71 não impede a …