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13 de novembro de 2018
Artigo 1031 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1031 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

§ 1o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

§ 2o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Pg. 289. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil". Acontece.... 333, I do CPC/73 art. 373, I do CPC/15). Outrossim, nos termos do art. 1.031 do CC, a resolução da sociedade em relação... da insuficiência de recursos, não a fez, o que enseja o indeferimento da peça v...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001589320148260698 SP 1000158-93.2014.8.26.0698

de determinação, na forma do art. 1.031, caput, do Código Civil, ante a ausência de previsão em contrário no estatuto. Descabimento...” previsto no art. 1.031, § 2º, do Código Civil (fls. 3.294/3.300 e 3.412/3.414). Anote-se, por fim, que o pedido... nos termos do art. 1.031 do Código Civil, ou seja, com a realização ...

Apelação: APL 10001589320148260698 SP 1000158-93.2014.8.26.0698

de haveres a ser feita por balanço de determinação, na forma do art. 1.031, caput, do Código Civil, ante a ausência... do art. 1.029 do Código Civil. Interesse processual dos autores reconhecido no tocante ao pedido declaratório em torno...

Andamento do Processo n. 1026177-28.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2018 do TJSP

nos artigos 1.026 e 1.031 do Código Civil. Intimem, inclusive, os demais sócios da empresa. - ADV: DANIELA CRISTINA... - Fls. 65: nos termos do art. 835, inciso IX, do CPC, defiro a penhora de quotas (500), diante da ausência de outros bens...(A) DE DIREITO VINICIUS RODRIGUES VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA D’ALME...

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

o executado como depositário. A liquidação das quotas observará o disposto nos artigos 1.026 e 1.031 do Código Civil. Intimem..., microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123, de 14/12/2006”. Independentemente de não... - Rápido Transpaulo Ltda. -Manifeste-se a parte exequente, no praz...

Inteiro Teor. 20170110353765 DF 0044416-35.2010.8.07.0001

limitada, nos termos do art. 1.031 do Código Civil, à míngua de parâmetros estabelecidos à quantificação do valor que lhe é... atualizado da sua quota do capital social integralizado, nos termos do art. 1.031 do Código Civil. A despeito da alegação... do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se à hipótese o art. 91...

Andamento do Processo n. 0721209-19.2017.8.07.0001 - Embargos de Declaração - 09/11/2018 do TJDF

, p. 1). Afirma também que não houve apreciação do art. 1.031 do Código Civil. Defende omissão quanto ao comportamento... Tribunal de Justiça, a respeito da prescrição trazida pelo art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, decidiu... pelo recurso e suas implicações. Afirma omissão quanto à prescrição do art. 1.025 d...

Andamento do Processo n. 0000664-30.2016.5.12.0028 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-12

segunda ré, visto que a inicial atende aos requisitos previstos na CLT, artigo 840, § 1º e no CPC, art. 319, não estando..., que dela não participou (CC, art. 1.031). Desse modo, não há óbice para o ajuizamento de ação trabalhista que tenha... do sustento próprio e da família, o que a inclui dentre os beneficiários da...

Andamento do Processo n. 1001249-96.2015.5.02.0604 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-2

especial específico com a finalidade de liquidação das cotas sociais (Código Civil, art. 1031) das empresas...Andamento do Processo n. 1001249-96.2015.5.02.0604 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-2 Processo RTSum-1001249... se comunga com atos e diligências sem relevância prática. Intime-se o exequente para indicar, no pr...

Pg. 108. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018

houve apreciação do art. 1.031 do Código Civil . Defende omissão quanto ao comportamento contraditório da embargada... da prescrição trazida pelo art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, decidiu que o julgador não está obrigado a responder... e suas implicações. Afirma omissão quanto à prescrição do art. 1.025 do ...

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