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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 115 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:

II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;

Andamento do Processo n. 2012.10.1.004385-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 30/03/2017 do TJDF

Nº 2012.10.1.004385-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - R: AGNALDO CONRADO DA SILVA. Adv (s).: DF046657 - RALMIERE DE SOUZA, DF046657 - Ralmiere de Souza. CERTIDAO - Tendo em vista a determinação

Pg. 1436. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2017

1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria EXPEDIENTE DO DIA 29 DE MARÇO DE 2017 Juiz de Direito: Germano Oliveira Henrique de Holanda Diretora de Secretaria: Carmen de Oliveira Charchar Para

Conflito de Jurisdição: CJ 15571338 PR 1557133-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal em Composição integral do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o conflito, nos termos do voto. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME.ROUBO MAJORADO. CONEXÃO ENTRE OS AUTOS DA 10ª VARA CRIMINAL DE...

Andamento do Processo n. 2016/0284839-2 - Reclamação - 28/10/2016 do STJ

(1214) RECLAMAÇÃO Nº 32.876 - PR (2016/0284839-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECLAMANTE : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ADVOGADO : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO (S) - SP172730 SOC. de ADV. :

Pg. 1512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2016

Seção Judiciária do Paraná houvesse decidido um eventual conflito suscitado nos autos, o que não ocorreu. E não ocorreu simplesmente porque não se configurou a situação conflituosa prevista no art.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 15571338 PR 1557133-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME N° 15571338 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 10ª VARA CRIMINAL. SUSCITANTE : JUIZ

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/10/2016

MENDONÇA DE OLIVEIRA, NIVALDO ROQUE DE SOUSA e CIDIELSON DOS SANTOS RIBEIRO, devidamente qualificados nos autos. Assevera a inicial acusatória que no dia 21 de fevereiro de 2000, o primeiro

Andamento do Processo n. 307-76.2010.8.10.0089 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - 16/08/2016 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PROCESSO Nº: 307-76.2010.8.10.0089 (3072010) DENOMINAÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha Ou Bando DATA DO AJUIZAMENTO: 15/10/2010

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2016

também após trabalho de investigação, chegou à residência do Sr. Agnélio, pai dos denunciados acima referidos, na localidade Santa Rosa, momento em que prenderam em flagrante Adilson da Paixão Costa

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70070407812 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) HGSN Nº 70070407812 (Nº CNJ: 0250975-76.2016.8.21.7000) 2016/Crime CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Não obstante possua o Ministério Público legitimidade para suscitar o conflito de

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