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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 115 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:

II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70073468506 RS

, inciso II, e do artigo 116, todos do Código de Processo Penal, eis que duas autoridades judiciárias se consideraram... do outro, o que conduz à incidência da conexão prevista no art. 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Ademais, nos fatos... diferentes, mas no mesmo contexto fático, evidenciada a conexão...

Andamento do Processo n. 24901-02.2017.4.01.4000 - Inquérito Policial - 15/12/2017 do TRF-1

. 115, II, e art. 116, § 1º, do CPP, suscito perante o Superior Tribunal de Justiça o presente conflito negativo... O Exmo. Sr. Juiz exarou : ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea d, da CF, art. 114, inciso I, art...Andamento do Processo n. 24901-02.2017.4.01.4000 - Inquérito Policial - 15/12/201...

Pg. 203. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2017

no art. 105, inciso I, alínea "d", da CF, art. 114, inciso I, art. 115, II, e art. 116, §1º, do CPP, suscito... punitiva retroativa, com fundamento no art. 109, inciso IV, art. 110, caput e §1º, e art. 107, inciso IV, todos do CP.... Cumpra-se. Numeração única: 7243-77.2008.4.01.4000 2008.40.00.007258-2 AÇÃO PENAL DE ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154328 SC 2017/0228267-7

do inciso II do art. 115 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal tem legitimidade para suscitar... em julgado), considerando-se que, nos termos do inciso II do art. 115 do Código de Processo Penal, o Ministério Público.... De acordo com o art. 118 do Código de Processo Civil, o conflito de competênci...

Andamento do Processo n. 2017/0228267-7 - Conflito de Competência - 12/12/2017 do STJ

(ainda sem trânsito em julgado), considerando-se que, nos termos do inciso II do art. 115 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2017/0228267-7 - Conflito de Competência - 12/12/2017 do STJ (2128) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... determinação desta Corte no Habeas Corpus n. 364.334/SC, reputou-se incompet...

Pg. 2693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

), considerando-se que, nos termos do inciso II do art. 115 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal tem... o relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 118 do Código de Processo Civil, o conflito de competência poderá...) pelo não conhecimento do conflito, em parecer assim ementado: PENAL E PROC...

Andamento do Processo n. 0002340-17.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 30/11/2017 do TJAC

de competência, com supedâneo no Art. 114, I, e Art. 115, II, ambos do Código de Processo Penal, e Art. 118, do Regimento...Andamento do Processo n. 0002340-17.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 30/11/2017 do TJAC ADV: ROBERTO ALVES DE SÁ (OAB 4013... DE SOUZA (OAB 449/AC), FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/11/2017

, I, e Art. 115, II, ambos do Código de Processo Penal, e Art. 118, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado... do presente feito, nos termos dos artigos 18 e 28, ambos do Código de Processo Penal, por não restar comprovada autoria... - MANDADO DE INTIMAÇÃO Art. 370, § 1.º, do CPP, com redação dada pela Le...

Andamento do Processo n. 00099061820178140401 - 28/11/2017 do TJPA

, do CPB). Suscitando, ao final, o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, nos termos do artigo 115, II e 116, ambos do Código... ofensivo e acima dos limites previstos no artigo 61, da Lei 9.099/95. Instado a se manifestar, o Ministério Público... Título II do Código Penal, correspondente aos crimes contra o patrimônio, ...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2017

de menor potencial ofensivo e acima dos limites previstos no artigo 61, da Lei 9.099/95. Instado a se manifestar... de Injúria (artigo 140, do CPB). Suscitando, ao final, o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, nos termos do artigo 115, II e 116..., ambos do Código de Processo Penal (fls. 25-27). É o relatório. DECIDO....

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