Art. 115, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:
II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;

Página 711 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal (CPP), consoante razões expendidas às fls. 62/66, ante a pratica em concurso do delito... de jurisdição (art. 115, II, do CPP), acolho integralmente a manifestação …

Página 4867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 114, I e 115, II e III do Código de Processo Penal. Nesta Corte, o Ministério... artigo 155, §4º, II, do Código Penal, que trata do furto mediante …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07121451720198070000 DF 0712145-17.2019.8.07.0000

147 do Código Penal, no artigo 28 da Lei 11.343/2006 e no artigo 309 do Código de Trânsito; bem como declinou..., inciso I e art. 115, inciso II, ambos do CPP, reafirmo a incompetência deste …

Página 1033 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

o presente feito e SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 114, I e 115, II e III do Código... de Processo Penal. Digitalize-se os autos físicos para encaminhamento por …

Página 1035 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

o presente feito e SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 114, I e 115, II e III do Código... 155, §4º, II, do Código Penal, uma vez que teria ocorrido saque fraudulento …

Página 1036 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

dos artigos 114, I e 115, II e III do Código de Processo Penal. Digitalize-se os autos físicos para encaminhamento por malote... artigo 155, §4º, II, do Código Penal, que trata do furto mediante …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07075628620198070000 DF 0707562-86.2019.8.07.0000

DE CEILÂNDIA/DF. RECURSO NAO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 115, inciso II, do Código de Processo Penal, o Ministério... julgar e processar o feito, conforme disposto no artigo 114, inciso I, …

Andamento do Processo n. 0001712-85.2018.8.26.0554 - Inquérito Policial - 28/06/2019 do TJSP

cado na Comarca de São Paulo. Assim, com fulcro no artigo 70 do Código de Processo Penal, o presente Juízo se mostra...”. E também o reafirma o Código Penal brasileiro, na redação da Lei 7209/1984: …

Página 3832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

DE JURISDIÇÃO, na forma do CPP art. 113; ( e CPP art. 114, I; combinado com CPP art. 115, incisos II e III); - para o fim.... Sem prejuízo, diga o Ministério Público quanto oferecimento de proposta …

Página 169 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Junho de 2019

EM JULGADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE (ART. 115 , INCISO II , DO CPP... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE (ART. 115 , INCISO II , DO CPP ). …