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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 115 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:

II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;

Andamento do Processo n. 307-76.2010.8.10.0089 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - 14/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PROCESSO Nº: 307-76.2010.8.10.0089 (3072010) DENOMINAÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha Ou Bando DATA DO AJUIZAMENTO: 15/10/2010

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2017

DENOMINAÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha Ou Bando DATA DO AJUIZAMENTO: 15/10/2010 15:08:47 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: ABRAÃO COSTA CARDOSO, GLEDSON

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152688 MS 2017/0135337-1

, ccm fuicro no a ligo 109, artigo 114 , II , e artigo 115 , II , todos do Código de Processo Penal o MINISTÉRIO PÚBLICO... seu entendimento, amoldar-se-ia a regra descrita no art. 70 do Código de Processo Penal . Em acréscimo, argumenta que deixou..., o artigo 83 , do Código de Processo Penal , estabelece que a preven...

Pg. 2298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, e artigo 115 , II , todos do Código de Processo Penal o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, respeitosamente, seja reconhecida... de prorrogação de competência no presente momento. Com base em todo o exposto, ccm fuicro no a ligo 109, artigo 114 , II... da presente investigação e conseqüente processo e julgamento da e...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152701 MS 2017/0135657-8

, ccm fuicro no a ligo 109, artigo 114 , II , e artigo 115 , II , todos do Código de Processo Penal o MINISTÉRIO PÚBLICO... , e artigo 115 , II , todos do Código de Processo Penal o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, respeitosamente, seja reconhecida... DA LEI 8.666 /93. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. ARTIGO ...

Pg. 1776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

, II, e artigo 115, II, todos do Código de Processo Penal o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, respeitosamente... processual penal, potencializando o risco de prescrição e, em conseqüência, de impunidade na hipótese em tela. Mais bem... instauradas não fundamentam por si só, a separação de processos em prejuízo da cone...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/05/2017

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA RESENHA: 19/04/2017 A 04/05/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA - VARA: 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA PROCESSO: 00064049220178140006 RÉU:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 8075520164036138 SP

Federal, e dos artigos 114, I, 115, II e 116, todos do Código de Processo Penal, em atendimento ao pleito ministerial..., II e 116, todos do Código de Processo Penal, bem como do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 6. Recurso em sentido estrito ministerial não conhecido.... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2017

da análise do processo não só a incompetência deste Juízo, conforme firmou o MP, mas também a necessidade premente de que o mesmo seja julgado pelo Juízo que o instruiu, haja vista o interesse

Pg. 1745. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2017

delitiva. 12. Ademais, nos moldes do artigo 44, I, do Código Penal, sendo superior a 04 (quatro) anos, deixou-se de substituir a pena privativa de liberdade imposta a "MARCÍLIO" por eventuais

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