Art. 151 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08046670520188120018 MS 0804667-05.2018.8.12.0018

do que estabelece a Constituição Federal, ocorre com, ou sem a mudança de titularidade, bastando que o bem esteja... do §4º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, consignando que: a) referida …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00014555820175100015 DF

que a CF/88, art. 5º, inciso IX, erigiu a honra, a imagem, a vida privada e a moral das pessoas ao status de direito... fundamental, cláusula pétrea. Também na Constituição estão previstos os …

Andamento do Processo n. 5001364-02.2017.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

I S Ã O Cuida-se de recurso extraordinário interposto comfulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, emface... do PIS e da COFINS), emque se discute, à luzdos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § …

Andamento do Processo n. 5008497-33.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

), emque se discute, à luzdos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal...-se de recurso extraordinário interposto comfulcro no art. 102, III, da Co…

Andamento do Processo n. 5001685-72.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

luzdos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146 - A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal... interposto comfulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido …

Andamento do Processo n. 5025954-78.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

se discute, à luzdos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal... extraordinário interposto comfulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 5006650-93.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

à O Cuida-se de recurso extraordinário interposto comfulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, emface de acórdão... do PIS e da COFINS), emque se discute, à luzdos artigos 1º; 18; 60, § 4º; …

Andamento do Processo n. 5002201-92.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

, § 1º; 146 - A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ounão, da inclusão do Imposto... - APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Cuida - se de …

Andamento do Processo n. 592.891 - Recurso Extraordinário - 20/09/2019 do STF

constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Impedido o Ministro Marco..., I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA …

Andamento do Processo n. 1.682.467 - Re nos Edcl no Agint no Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, caput, e incisos XXXVI, LIV e LV; artigo 150, inciso II e artigo 151, inciso I, todos da Constituição Federal. Alega, para... extraordinário, interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art…