Artigo 151 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Andamento do Processo n. 1711333 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

, do CTN, mormente porquanto, em matéria tributária, vigora o princípio da legalidade estrita (art. 151, I da Constituição... a incompetência desta Corte para o feito, em face do estabelecido no art.…

Andamento do Processo n. 0010258-50.2018.5.15.0049 - AP - 25/09/2020 do TRT-15

afronta direta e literal ao art. 114 da Constituição Federal na decisão que não reconhece competência à Justiça... Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO ARTE & …

Página 38 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

, aplicam-se integralmente, sem ressalvas, as regras de solidariedade prescritas na Lei Complementar Federal ( CTN : art... heterônoma ( CRFB : art. 151, III) fora das pouquíssimas exceções …

Página 736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

outro que não a lei, o que viola o princípio da Reserva Legal, expresso no artigo 151, I, da Constituição Federal e no... mais, a Constituição Federal ao tratar dos orçamentos públicos veda a …

Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

Legal, expresso no artigo 151, I, da Constituição Federal e no artigo. 97, II, do Código Tributário Nacional..., nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O processo está em ordem e …

Página 8 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 25 de Setembro de 2020

faixas de subsídio da Polícia Militar. Incidência do artigo 201 , § 9º , da Constituição Federal , art. 49, XIII... Federal , art. 49, XIII, da Constituição Estadual, arts. 108 a 110 da Lei …

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 25 de Setembro de 2020

faixas de subsídio da Polícia Militar. Incidência do artigo 201, § 9°, da Constituição Federal, art. 49, XIII... com o DESPACHO PMAL DP1 4411303, da Diretoria de Pessoal da PM. 3. Incidência do arti…

Página 4969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

, inciso III, do CTN, mormente porquanto, em matéria tributária, vigora o princípio da legalidade estrita (art. 151, I... da Constituição Federal), quanto mais para fins de derivação da …

Página 2258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

afronta direta e literal ao art. 114 da Constituição Federal na decisão que não reconhece competência à Justiça do Trabalho..., em síntese, que referida decisão ofenderia os termos do art. 114, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027201-24.2019.8.26.0053 SP 1027201-24.2019.8.26.0053

após a promulgação da Constituição Federal, in verbis: Art. 89 O disposto nos incisos I e II do artigo anterior não... recepção pela Constituição Federal de 1988 - Precedentes deste Eg. Tribunal. …