Artigo 151 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000160075123004 MG

, a descaracterizar a aventada vulneração aos arts. 150, 151 e 152, da CF/88; e ao art. 11, do CTN, e, tampouco, violação... OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇAO. - Os Embargos de …

Andamento do Processo n. 8000210-94.2020.8.05.0034 - Ação Civil Pública - 03/07/2020 do TJBA

, pois, nos termos do art. 151 , III , da Constituição Federal , é vedado à União instituir isenções de tributos da competência.... EXTERIORIZAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRELIMINAR …

Página 87 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Julho de 2020

da Federação. 10. Com razão, em parte, a apelante. 11. Em seu art. 151, II, a Constituição Federal, ao outorgar competência... tributária aos Estados e ao Distrito Federal, estabeleceu a realização …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006353420178260271 SP 1000635-34.2017.8.26.0271

de direito privado, portanto, não faz jus à imunidade recíproca prevista no artigo 150 , inciso VI , da Constituição Federal... da Constituição anterior: “Art. 41. Os Poderes Executivos da União, …

Andamento do Processo n. 1.228.895 - Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF

local: “(...) – Inteligência do art. 40 , § 21 da Constituição Federal – Possibilidade da aplicação integrativa do art. 151....º 52.859 /2008, em consonância com o artigo 40 , § 21º , da Constituiçã…

Página 396 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

do art. 40 , § 21 da Constituição Federal – Possibilidade da aplicação integrativa do art. 151 da Lei Federal 8.213/1991... fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte …

Página 1112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

se falar em ‘isenção heterônoma’ ou em ofensa ao artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, simplesmente... pelo próprio ente público a quem a Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

de sua constituição definitiva, observado o disposto nos art. 151 e art. 174 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código...º Sempre que a Perícia Médica Federal constatar o descumprimento …

Página 282 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020

. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º , 43 , § 2º , III , 151 , I E 170 , I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA... NO ARTIGO 153 , § 3º , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 27596320145030057

. Não há cogitar em violação do artigo 114 , da Constituição Federal , do artigo 151 , VI, do artigo 158 do CTN e do artigo... e indica ofensa aos artigos 5º , LXXVIII , 97 e 114 , VII , da CF/88 ; …