Artigo 151 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Página 238 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

, é inaplicável no âmbito deste Estado, por vedação direta ao disposto no texto constitucional, ex vi do art. 151, inciso... que a isenção das custas em caso de transação ocorrida antes da sentença, …

Andamento do Processo n. 0023454-87.2014.8.19.0042 - 19/10/2020 do TJRJ

direta ao disposto no texto constitucional, ex vi do art. 151, inciso III, da CRFB, que trata da isenção heterônoma... antes da sentença, concedida pelo art. 90, parágrafo 3o. do CPC/2015, é …

Andamento do Processo n. 0032182-49.2016.8.19.0042 - 19/10/2020 do TJRJ

constitucional, ex vi do art. 151, inciso III, da CRFB, que trata da isenção heterônoma, impraticável no ordenamento... pelo art. 90, parágrafo 3o. do CPC/2015, é inaplicável no âmbito deste …

Andamento do Processo n. 0049818-67.2012.8.19.0042 - 19/10/2020 do TJRJ

ao disposto no texto constitucional, ex vi do art. 151, inciso III, da CRFB, que trata da isenção heterônoma, impraticável... antes da sentença, concedida pelo art. 90, parágrafo 3o. do CPC/2015, é …

Andamento do Processo n. 5015768-85.2018.4.02.5001/es - Apelação/remessa Necessária - 19/10/2020 do TRF-2

e 151, III, todos da Constituição Federal. Foram apresentadas as contrarrazões. É o breve relatório. Decido... PECLY BARCELOS APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - MINISTÉRIO DA FAZENDA …

Página 139 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

, ex vi do art. 151, inciso III, da CRFB, que trata da isenção heterônoma, impraticável no ordenamento jurídico brasileiro... FLORIPES NUNES DE FARIAS Despacho: Indefiro o pedido de reconsideração …

Página 141 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

vi do art. 151, inciso III, da CRFB, que trata da isenção heterônoma, impraticável no ordenamento jurídico brasileiro, carecendo-se de previsão, no mesmo sentido, na competente... a apresentação de …

Página 142 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

, por vedação direta ao disposto no texto constitucional, ex vi do art. 151, inciso III, da CRFB, que trata da isenção heterônoma... ocorrida antes da sentença, concedida pelo art. 90, parágrafo 3o. …

Página 426 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

, que o acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 195, I, "b", 150, §6º e 151, III, todos da Constituição...-se de recurso extraordinário interposto pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA …
Ludmila Vital, Advogado
há 7 dias

A Aplicação da Imunidade dos Livros sobre os Ebooks

. Deste modo, na Constituição Federal de 1988 se encontram trilhados de forma rígida, os limites para o exercício... e livros. Art. 19 da Constituição de 1969: É vedado à União, aos Estados, ao …