Artigo 151 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

TJMG • 2438807-61.2012.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

SEI/TJMG - 0560374 - Sentença https://seiprocessos.tjmg.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Raja Gabaglia, Nº 1753 - Bairro Luxemburgo…

Petição - Ação Inventário e Partilha

M.M JUÍZO DA ___VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL , inscrita no CPF sob no , portadora da carteira de identidade no /Detran, com domicílio bairro de…

Pode a Contribuição de Melhoria ANULAR o Direito de Propriedade?

Pode a Contribuição de Melhoria ANULAR o Direito de Propriedade? Autores: ISMAEL FERNANDO CUNHA ALVES; NICOLE ARAUJO GOMES Jusbrasil: ISMAEL: https://ismaelfcalves.jusbrasil.com.br ; Nicole:…

Página 313 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Proc. 0009420-84.2013.8.19.0061 - SILVIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB/RJ-162550) X BANCO ITAUCARD S.A (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB/RJ-182903)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043371-08.2018.8.26.0053 SP 1043371-08.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000342316 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº…

Página 2564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

complementação a sentença de fl. 27, acrescento que a requerente voltará a usar o nome de solteira, informado na aludida manifestação de fl. 39. Expeça-se, pois, mandado de averbação, em consonância…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5002678-61.2020.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002678-61.2020.8.24.0064

Apelação / Remessa Necessária Nº 5002678-61.2020.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ (INTERESSADO) APELADO: CONSTRUTABIL CONTABILIDADE LTDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933533 ES 2021/0114966-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1933533 - ES (2021/0114966-2) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Baixo Guandu, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1005944-64.2020.8.26.0066 SP 1005944-64.2020.8.26.0066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Barretos Barretos-SP Processo nº: 1005944-64.2020.8.26.0066 Registro: 2021.0000045500 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1042126-58.2018.8.26.0506 SP 1042126-58.2018.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Ribeirão Preto Rua: Luiz Barizon, 95, Jardim Nova Aliança Sul, Ribeirão Preto-SP Processo nº: 1042126-58.2018.8.26.0506 Registro:…