Artigo 151 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001139-96.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051 Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001137-29.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051 Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000274-73.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051 0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso) 0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000275-58.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051 0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso) 0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001138-14.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051 Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000272-06.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051 0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso) 0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000273-88.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051 0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso) 0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002185-54.2008.8.16.0084 Goioerê 0002185-54.2008.8.16.0084 (Acórdão)

RELATÓRIOCuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIOERE em face da sentença proferida ao mov. 91.1, proferida nos autos de execução fiscal nº 0002185-54.2008.8.16.0084, que extibguiu…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002185-54.2008.8.16.0084 Goioerê 0002185-54.2008.8.16.0084 (Acórdão)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2004. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO EM 19.12.2008, APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, …

Andamento do Processo n. 1056124-89.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1056124-89.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sergio Ricardo dos Santos - Vistos. 1) Presentes os requisitos legais, defere-se a prioridade…