Artigo 151 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0008418-44.2010.8.16.0069 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008418-44.2010.8.16.0069 POLO ATIVO ARLINDO BELTRAME CARLOS ALBERTO MENDES DE FREITAS DANIEL SOARES RODRIGUES DIONISIO MOLãO FRANCISCO CARLOS RODRIGUES FRANCISCO CAVALARI FRANCISCO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0008496-38.2010.8.16.0069 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008496-38.2010.8.16.0069 POLO ATIVO ADEMIR MORALES ALEXANDRE FELIX ANIZIA FRANCISCA BRUSIGUELLO ANTONIO BENTO DOS SANTOS ANTôNIO LEONEL RISSãO DELVO JACOMINI DIRCEU PIRON COELHO POLO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0004124-46.2010.8.16.0069 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004124-46.2010.8.16.0069 POLO ATIVO BRUNO GUERREIRO ROTTA DIRCEU MIRANDA PRADO DORIVAL CRAVEIRO DULCELITA DE MELO ALMEIDA EDMUNDO DE SOUZA MEDEIROS EDNO OLIVEIRA CASADO EURIDES MARTINS…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0002901-34.2005.8.16.0069 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002901-34.2005.8.16.0069 POLO ATIVO NIVALDO KüHL POLO PASSIVO CARLOS JANNUZZI DO NASCIMENTO HENRIQUE DE JESUS BRITO ZENAIDE GRIZOSTE DE CARVALHO BRITO ADVOGADO(A/S) DARLAN SEGABINAZI…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0001146-14.2001.8.16.0069 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001146-14.2001.8.16.0069 POLO ATIVO FOR BOYS CONFECçõES POLO PASSIVO BANK BOSTON - BANCO MULTIPLO S/A ITAU UNIBANCO S.A. TEXTIL NORMA LTDA ADVOGADO(A/S) JURANDIR GONÇALVES | 7413/PR…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0007332-38.2010.8.16.0069 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007332-38.2010.8.16.0069 POLO ATIVO TEXTIL SUIçA LTDA POLO PASSIVO A. BERSANI CONFECçõES ADVOGADO(A/S) ELIZEU DE CARVALHO | 19509/PR LUIZ CARLOS BIAGGI | 16880/PR MAURÍCIO GONÇALVES…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0006455-98.2010.8.16.0069 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006455-98.2010.8.16.0069 POLO ATIVO JOSE CARLOS PETERNELA POLO PASSIVO IZIDORIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) DARLAN SEGABINAZI SILVESTRE | 34617/PR MARCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA |…

Intimação - Execução Fiscal - 0008926-97.2007.8.16.0035 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008926-97.2007.8.16.0035 POLO ATIVO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) POLO PASSIVO KAZUHIRO HIRASAWA ADVOGADO(A/S) ELTON LEMES MENEGHESSO | 169723/SP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0007399-66.2011.8.16.0069 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007399-66.2011.8.16.0069 POLO ATIVO WALDEMIRO PIZANI POLO PASSIVO ANTONIO FADONI WALDECIR APERECIDO MORO ADVOGADO(A/S) LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO | 49369/PR EDNA MARIA ARDENGHI DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001546-73.2020.8.16.0065 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001546-73.2020.8.16.0065 POLO ATIVO PAULO HENRIQUE RODRIGUES MARCHETTO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) SUSANA LUCINI | 59283/PR ALLYSON LUIS JAGAS…