Artigo 151 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Súmula n. 425: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do…

Petição - Ação 1/3 de férias contra Shop Hotel, S V Viagens, Tc World Viagens e Turismo e Visual Turismo

25/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Última distribuição : 03/08/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Engimplan Engenharia de Implante Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP ENGIMPLAN ENGENHARIA DE IMPLANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Engimplan Engenharia de Implante Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP ENGIMPLAN ENGENHARIA DE IMPLANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Engimplan Engenharia de Implante Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP ENGIMPLAN ENGENHARIA DE IMPLANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado…

Petição - Ação Cofins contra Nortech Embalagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2aVARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° NORTECH EMBALAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Engimplan Engenharia de Implante Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP ENGIMPLAN ENGENHARIA DE IMPLANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado…

Petição - Ação Cofins de Nortech Embalagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1aVARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° NORTECH EMBALAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Cofins contra Nortech Embalagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1aVARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° NORTECH EMBALAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - Ação Cofins de Nortech Embalagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. NORTECH EMBALAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…