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27 de abril de 2017
Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 600 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - frauda a execução; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663282 RJ 2017/0066771-8

e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno... aponta violação dos arts. 600 , IV e 612 do CPC /73 e 198 , § 1º , I , do Código Tributário Nacional . Sustenta... de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50182289020174040000 5018228-90.2017.404.0000

da tutela recursal, o que faço com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 2015... busca e constrição de tantos bens quantos bastem para o pagamento (Lei 6.830 , art. 10 , combinada com CPC , art. 831... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Re...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1334937 RS 2012/0150137-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.937 - RS (2012/0150137-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S) - RS024792 RECORRIDO : GILMAR FORMOLO ADVOGADO : JOÃO LUIZ FUZINATTO E OUTRO(S) - RS044961 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL T...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646767 RJ 2016/0338363-6

dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado... e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno... pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 371763 PR 2013/0228843-2

do art. 105 da Constituição da República, a recorrente alegou, em síntese, violação aos arts. 535 , II , do CPC /73, 97... Judiciário não está obrigado a emitir juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes... anterior à incorporação, argumenta que deve ser aplicada a norma do art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663564 RJ 2017/0067927-8

A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11 , DA LEI 6.830 /80. ARTIGO 185-A , DO CTN . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... , do Código de Processo Civil ; art. 1º da Lei n. 6.830 /80 e art. 198 , § 1º , I , do Código Tributário Nacional é possível... do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, apli...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663552 RJ 2017/0067877-4

-se, em síntese, omissão e que: Arts. 591 , 600 , I e IV , 612 e 652 , § 3º , do Código de Processo Civil ; art. 1º da Lei.... ARTIGO 11 , DA LEI 6.830 /80. ARTIGO 185-A , DO CTN . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382... e que: Arts. 591 , 600 , I e IV , 612 e 652 , § 3º , do Código de Proces...

Agravo de Instrumento: AI 16026518 PR 1602651-8 (Acórdão)

DE CONDUTA DAS EXECUTADAS QUE SE ENQUADREM NO ROL PREVISTO NO ARTIGO 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .DECISÃO AGRAVADA.... Rebate que não estão preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil , além da ausência do dolo, má-fé... da agravante. Rebate que não estão preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661988 RJ 2017/0062244-0

interessada que a Corte de origem violou o disposto nos arts. 591 , 600 , I e IV , 612 e 652 do CPC /1973; 1º da Lei n... , 612 e 652 do CPC /1973; 1º da Lei n. 6.830 /1980; e 198 , § 1º , I , do CTN . Defende, em síntese, que o entendimento...RECURSO ESPECIAL REsp 1661988 RJ 2017/0062244-0 RECURSO ESPECIAL 1.661.9...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661371 RJ 2017/0060330-6

dos arts. 591 , 600 , I e IV , 612 e 652 , § 3º , do CPC /73; 1º da Lei n. 6.830 /80 e 198 , § 1º , I , do Código... ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante... de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil...

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