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22 de julho de 2017
Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 600 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - frauda a execução; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. : 8079720155200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000807-97.2015.5.20.0006 (AP)  AGRAVANTE: COMPANHIA

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do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência, determinando expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para que retirem, no prazo de 15 (quinze) dias, a

Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a exclusão dos protestos.Publique-se. Intimem-se - ADV: HENRIQUE FURQUIM

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