Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 600 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - frauda a execução; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072222888 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70072222888 (Nº CNJ: 0432482-67.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA impetrado após o ajuizamento da execução

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70040449282 RS

MMS Nº 70040449282 (Nº CNJ: 0632643-06.2010.8.21.7000) 2010/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. suspensão do feito. descabimento. FRAUDE À EXECUÇAO. INOCORRÊNCIA. CONSILIUM FRAUDIS. NAO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1596343 RN 2016/0110305-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.343 - RN (2016/0110305-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN008968 JOAO PAULO GOMES PAIVA DE SOUSA E OUTRO(S) - RN008144 RECORRIDO : INDUSTRIA FARMACÊUTICA AMORIM LTDA - IND...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699404 ES 2017/0240900-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.404 - ES (2017/0240900-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : GLAUDISTON FAUSTINI ZIMERER ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO N...

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 1024846 SP 2016/0314225-6

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.846 - SP (2016/0314225-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : HEITOR ESTANISLAU DO AMARAL ADVOGADOS : PAULO OLIVER E OUTRO(S) - SP033896 HEITOR ESTANISLAU DO AMARAL (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP054207 RECORRIDO : ELIE WAHBA ADVOGADOS : JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA - S...

Andamento do Processo n. 0000178-65.2017.5.11.0019 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0000178-65.2017.5.11.0019 AUTOR ANA PAULA DA SILVA BULCAO ADVOGADO KELMA SOUZA LIMA(OAB: 5470/AM) RÉU MARCAS DO PE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME Intimado(s)/Citado(s): - MARCAS

Pg. 1692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE ANTONIO MARCHI LEVADA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DONIZETE GABRIEL ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0216/2017 Processo 0000194-79.2014.8.26.0108 - Monitória -

Pg. 3333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s)

Pg. 3338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

a manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito (fls. 28), o exequente quedou-se inerte (fls. 30), revelando o seu silêncio anuência quanto à quitação do débito, como já alertado

Pg. 3341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Aguarde-se a quitação do acordo.Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de proteção de crédito, haja vista que não houve nestes autos a comunicação para sua negativação.Pagas eventuais custas e

×