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25 de junho de 2019
Artigo 14 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 14 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

§ 1o A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 20/02/2019

do art. 16 da Lei Complementar 123 , de 14 de Dezembro de 2006, art. 14 e seu § único da Resolução CGSN 140, de 22... legal: Art. 16 , § 6º , da LC 123 de 14/12/2006. Art. 17, incisos V e/ou XVI, da LC 123 de 14/12/2006. Art. 14..., § 1º DO ART. 299-A E ARTIGOS 75 E 302 DO CTRMS/LEI 7.186/06, COM ALTERAÇÕE...

Simples Nacional

com Contabilidade Conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, a mencionada limitação não se aplica... A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9.249/1995...Simples Nacional É expediente comum em Microempresas e Empresas de Pequeno...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 34311220178190044

; Lei Complementar 123, de 2006, art. 14; Lei 4.506, de 1964, art. 16; Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º; Lei... 8.383, de 1991, art. 74; Lei 9.250, de 1995, art. 33; Lei 9.532, de 10 dezembro de 1997, art. 11, § 1º; e Lei ... art. 2º, do Decreto 41.931/2009, de 25/06/2009, vejamos: § 2º - As met...

Pg. 190. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2019

Complementar . 147/2014 e da Lei Complementar 123/2006, bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer... por Lote. Suporte Legal: Normas gerais da Lei Federal 10.520/2002 e Lei Complementar 123/2006 e Decreto . 003/2013... 147/2 014 e da Lei Complementar 123/2006 e Decreto 005 e ...

Pg. 197. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

empresário. 1.4 Lei Complementar 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte). 1.5 Prepostos... e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.3 Decreto 26.851/2006 e suas alterações. 12.4 Decreto 7.892... com imóveis). 14 Lei 9.532/1997 e suas alterações (altera a legislaç...

Pg. 122. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/12/2018

de consignação em pagamento. 13.9 Ações de controle de constitucionalidade. 13.10 Ação civil pública. 14 Lei Complementar ... 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e suas alterações. 15 Ilícito tributário.... 12.1 Lei 7.960/1989 (prisão temporária). 13 Citações e intimações. 1...

Pg. 123. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/12/2018

Complementar 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte) e suas alterações. 1.5 Prepostos do empresário. 1.6.... 6.3 Lei 11.284/2006 (Gestão de florestas públicas). 7 Espaços territoriais especialmente protegidos. 7.1 Áreas... e competência. 8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. 8.3 Lei 10.257...

Pg. 125. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/12/2018

de controle de constitucionalidade. 13.10 Ação civil pública. 14 Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional.... 13 Processo judicial tributário. 13.1 Ação de execução fiscal. 13.2 Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal). 13.3 Ação.... 15.2 Ilícito penal tributário. 15.3 Crimes contra a ordem tributária. 15.4 Lei 8...

Pg. 126. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/12/2018

, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.4 Lei Complementar 123/2006 (microempresa... e suas alterações. 6.2 Resoluções do CONAMA 302/2002 e 303/2002 e suas alterações. 6.3 Lei 11.284/2006 (Gestão... legal. 7.2 Lei 9.985/2000 (SNUC). 8 Política urbana. 8.1 Diretr...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

mantiver escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite (Lei Complementar 123, de 2006, art. 14, § 2º..., tais como (Lei Complementar 109, de 2001, art. 68; Lei Complementar 123, de 2006, art. 14; Lei 4.506, de 1964... Complementar 123, de 2006, art. 14, § 1º). § 11. O disposto no § 10 ...

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