Art. 115, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:
I - pela parte interessada;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" : ED 70082318734 RS

antes da prolação de nova sentença. Requereu, com fundamento nos artigos 114, incisos I e II, 115, inciso I, e 619..., competindo o seu julgamento ao STJ, conforme o disposto no artigo 105, inciso I

Andamento do Processo n. 201888600877 - 01/08/2019 do TJSE

DE ARACAJU/SE, RAZÃO POR QUE SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 114, I C/C ART. 115, I...Andamento do Processo n. 201888600877 - 01/08/2019 do TJSE REPRESENTAÇÃO …

Página 1313 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Agosto de 2019

DE SUA PUNIBILIDADE, COM ARRIMO NO ART. 89, § 5º DA LEI 9.099/95, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AÇÃO PENAL... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 114, I C/C ART. 115, I, AMBOS …

Página 1604 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

Federal, a teor do artigo 76 do Código de Processo Penal.Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência:PENAL. PROCESSUAL... a solicitação e uma vez não tipificada a citada conduta no art. 308 do Códi…

Página 12331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

Pg. 12331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2019 De outro lado, segundo o disposto no inciso I do artigo 115... a intempestividade da oposição em comento, a teor do disposto no artigo 55 , …

Página 4755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 115 , I , DO CPP . CONFLITO DE COMPETÊNCIA... incidente, porquanto ausente pressuposto de admissibilidade. 3. O Códig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079407193 RS

informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . É o relatório. VOTOS... Defesa. Ademais, poderia o réu ter-se utilizado da prerrogativa …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial : COR 70079470670 RS

e 115, inc. I, do Código de Processo Penal, no tocante a iniciativa para resolução da controvérsia sobre a competência... interposto é inadequado, devendo a parte observar o disposto nos arts. 113 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial : COR 70079470670 RS

, que o recurso interposto é inadequado, devendo a parte observar o disposto nos arts. 113 e 115, inc. I, do CPP, no tocante.... INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO INTEMPESTIVO. Correição …

Página 104 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

de o artigo 115, I, do Código de Processo Penal estabelecer que o conflito poderá ser suscitado pela parte interessada... 114 do Código de Processo Penal que: Haverá conflito de jurisdição: I - …