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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 115 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:

I - pela parte interessada;

Andamento do Processo n. 2014/0234447-8 - Pet / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3840) PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.022 - RS (2014/0234447-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : CARLOS AÇUNÇÃO IGLECIAS CARDOSO ADVOGADOS : DÉBORA POETA WEYH - RS062866 LUCIANO FELDENS

Pg. 6105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Trata-se de petição de fls. 1928/1929, por meio da qual CARLOS AÇUNÇÃO IGLECIAS CARDOSO, com fundamento nos artigos 115, inciso I, e 116, do Código de Processo Penal, e 193, do Regimento Interno do

Andamento do Processo n. 00205474120128140401 - 01/09/2016 do TJPA

PROCESSO: 00205474120128140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Ação: Conflito de Jurisdição em: 31/08/2016---SUSCITANTE:JUÍZO DA QUARTA

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2016

substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319, do CPP. Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente

Conflito de Jurisdição: CJ 15437675 PR 1543767-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o conflito de competência. EMENTA: EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. PORTE PARA CONSUMO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 15437675 PR 1543767-5 (Acórdão)

1 AUTOS DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME DE N.º 1543767-5, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 3ª VARA CRIMINAL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU SUSCITADO: JUÍZO

Inteiro Teor. Petição: PET 70070111687 RS

CEZD Nº 70070111687 (Nº CNJ: 22136-11.2016.8.21.7000) 2016/Crime UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HABEAS CORPUS . INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ADOTADA. JULGAMENTO REALIZADO. INTEMPESTIVIDADE.

Andamento do Processo n. 11053-87.2015.8.09.0175 - Inquerito - 18/03/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 11053-87.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 548 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : MAIKO JORGE RODRIGUES MACHADO VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS.

Pg. 1295. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/03/2016

URI, PARA OUTRO DE COMPETENCIA DO JUIZADO, O PROPRIO JUIZ-PRESIDE NTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA DESCLASSIFICATORIA, J ULGARA O FEITO APLICANDO OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.

Andamento do Processo n. 0023353-21.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/03/2016 do TJSP

Processo 0023353-21.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - Edson Ramachoti Ferreira Carvalho - ELK SEIXAS HANNA - Edson Ramachoti Ferreira Carvalho -

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