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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 115 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:

I - pela parte interessada;

Inteiro Teor. : 20130910081416 DF 0007899-02.2013.8.07.0009

do conflito de competência, conforme exposto no art. 115, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como a nulidade... de competência nos termos do art. 115, inc. I, do Código de Processo Penal, o que foi negado pela Juíza Singular..., nas penas do art. 241-D, parágrafo único, inc. I, da Lei 8.069/90, por três vez...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC 153225 RO 2017/0165780-5

o incidente, ex vi do art. 115, I, do Código de Processo Penal, é necessário que haja a manifestação de ambos os juízos... SUSCITADOS. CONFLITO NAO CONHECIDO. 1. Conforme o art. 115, I, do Código de Processo Civil, para que esteja configurado.... INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 114 ...

Andamento do Processo n. 0053620-29.2017.8.19.0000 - Incidente de Conflito de Jurisdicao - 06/11/2017 do TJRJ

032. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0053620-29.2017.8.19.0000 Assunto: Violação de domicílio / Crimes contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA

Pg. 199. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/11/2017

suscitar o presente conflito, em total acordo com o artigo 115, inciso I, do Código de Processo Penal, ao contrário da manifestação da Douta Magistrada do XVI Juizado Especial Criminal da Regional de

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 536202920178190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL INC. DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0053620-29.2017.8.19.0000 SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADO: XVI

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154918 MG 2017/0262375-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.918 - MG (2017/0262375-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : RICARDO SCALABRINI NAVES ADVOGADO : RICARDO SCALABRINI NAVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG072865 SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO : JUÍZO DE ...

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 536202920178190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Inicialmente, cumpre consignar que o Ministério Público ter legitimidade para suscitar o presente conflito, em total acordo com o artigo 115, inciso I, ...

Andamento do Processo n. 2017/0262375-4 - Conflito de Competência - 30/10/2017 do STJ

. Embora seja a parte interessada legitimada para instaurar o incidente, ex vi do art. 115, I, do Código de Processo Penal.... Consoante a dicção do art. 115, incisos I e II, do CPC, para ocorrer conflito de competência é necessário que dois... E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ART...

Pg. 2232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

DECISÃO Trata-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por RICARDO SCALABRINI NAVES em face do JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153225 RO 2017/0165780-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.225 - RO (2017/0165780-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : MARCIO DIAS BRITO ADVOGADO : OMAR ADAMIL COSTA SARÉ - PA013052 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE DELITOS DE TOXICOS DE PORTO VELHO - RO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISAO ...

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