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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 115 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:

I - pela parte interessada;

Pg. 56. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

são as mesmas de outras dez comunicações de prisão em flagrante que haviam sido distribuídas à 4ª Vara Federal Criminal, por dependência. Ainda que todas as 11 prisões em flagrante tenham sido

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152252 SP 2017/0106320-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.252 - SP (2017/0106320-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : FRANCISCO JOSE AUGUSTO CAMPOS ADVOGADOS : SILVIA ELENA BITTENCOURT - SP154676 MOSAI DOS SANTOS - SP0290883 SUSCITADO : JUÍZO AUDITOR DA 3A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO DE...

Pg. 1770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

É o relatório. Decido. Para a configuração do conflito de competência deve ser identificada uma das situações apontadas no art. 114 do Código de Processo Penal – CPP, a seguir transcrito, in verbis:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 146552 PR 2016/0123357-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.552 - PR (2016/0123357-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : CLAUDENIR DEMETRIO LOBO ADVOGADO : THIAGO TURAZZI LUCIANO - SC019508 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PR SUSCITADO : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA DE FOZ DO IGUACU - SJ/PR INTERES. : JUST...

Pg. 1128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

Matelândia (PR), cuja circunscrição alcança o município de Céu Azul para processar e julgar o caso retratado." (fl. 6) Determinei a remessa do incidente em análise para manifestação do Ministério

Andamento do Processo n. 2014/0234447-8 - Pet / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3840) PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.022 - RS (2014/0234447-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : CARLOS AÇUNÇÃO IGLECIAS CARDOSO ADVOGADOS : DÉBORA POETA WEYH - RS062866 LUCIANO FELDENS

Pg. 6105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Trata-se de petição de fls. 1928/1929, por meio da qual CARLOS AÇUNÇÃO IGLECIAS CARDOSO, com fundamento nos artigos 115, inciso I, e 116, do Código de Processo Penal, e 193, do Regimento Interno do

Andamento do Processo n. 00205474120128140401 - 01/09/2016 do TJPA

PROCESSO: 00205474120128140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Ação: Conflito de Jurisdição em: 31/08/2016---SUSCITANTE:JUÍZO DA QUARTA

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2016

substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319, do CPP. Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente

Conflito de Jurisdição: CJ 15437675 PR 1543767-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o conflito de competência. EMENTA: EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. PORTE PARA CONSUMO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/...

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